Procedimento Comum Cível 5001454-73.2021.8.21.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001454-73.2021.8.21.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256569470 (Custas Finais ou Complementares)

16/07/2025, 10:04

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51882833820258217000/TJRS

09/07/2025, 16:36

Baixa Definitiva

09/07/2025, 12:46

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025

09/07/2025, 12:44

Remetidos os Autos - CCALC -> PMM1CIV

08/07/2025, 21:14

Remetidos os Autos - Custas - PMM1CIV -> CCALC

20/06/2025, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

16/06/2025, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

11/06/2025, 07:13

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

11/06/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

10/06/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

09/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:28

Recebidos os autos - TJRS -> PMM1CIV Número: 50014547320218210020/TJRS

30/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817412/RS (2024/0458588-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: ROSANETI DA GRACA SAURIN MACHADO ADVOGADO: ROGERIO AIME - RS063842 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 15:45

SENTENÇA

•01/08/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817412/RS (2024/0458588-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: ROSANETI DA GRACA SAURIN MACHADO ADVOGADO: ROGERIO AIME - RS063842 DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎inadmitiu‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ O‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎apelo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎extremo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamentado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎105,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎alíneas‎‎‎ ‎‎‎"a"‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎"c",‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Federal,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎insurge-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎proferido‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Estado‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Rio‎‎‎ ‎‎‎Grande‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Sul‎‎‎ ‎‎‎assim‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETORNO DO STJ. NOVA APRECIAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSOANTE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANTIDA DECISÃO ANTERIOR DESTE COLEGIADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NÃO HÁ ELEMENTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE AMPARE A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES NESSE CONTRATO. MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO REVISADO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 1.025) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.052-1.055). Nas razões do recurso especial, a recorrente postula, incialmente, a suspensão do feito tendo em vista da decretação de sua liquidação extrajudicial, bem como a gratuidade de justiça. Aponta ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c o art. 489, § 1º, III, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que o tribunal estadual, em novo julgamento do feito, manteve-se omisso quanto à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados entre os litigantes, conforme determinado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alega, também, violação da preclusão hierárquica decorrente do julgamento do REsp nº 2100743. Indica contrariedade ao art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados e da média de mercado, sendo imprescindível a demonstração cabal da abusividade, reconhecida por meio da análise individualizada de todas as peculiaridades do caso concreto, o que não foi feito pelo tribunal de origem. Apresenta divergência jurisprudencial com acórdão do STJ, aduzindo que enquanto o Tribunal de origem resume-se a cotejar as taxas do Bacen e as do contrato, com tímida análise de um ou outro aspecto da contratação, o acordão divergente, esmiúça e consolida a necessidade de uma análise pormenorizada do caso, com aferição das características ou requisitos relevantes da situação em concreto. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 1.261). O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎requisitos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎passa-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎exame‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial. A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎insurgência‎‎‎‎‎ não merece‎‎‎ acolhida.‎‎‎‎ De‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎início,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎quanto‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pedido‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎suspensivo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conforme‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎18‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎6.024/1974‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎alcança‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎as‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ações‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conhecimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎voltadas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎obtenção‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎provimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎relativo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎certeza‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎liquidez‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎crédito. Nesse‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sentido:‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎AgInt‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.783.833/SP,‎‎‎‎‎ Relator‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Paulo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tarso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Sanseverino,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Terceira‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎19/10/2020,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎27/10/2020‎‎,‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎AgInt‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.669.141/MG,‎‎‎‎‎ Relator‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Marco‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Buzzi,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Quarta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎26/6/2018,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1º/8/2018. No‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎caso,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎revisional‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎contrato‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎demanda‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎quantia‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ilíquida,‎‎‎‎‎ ‎‎‎motivo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎‎qual‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justifica‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎suspensão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎processo. Relativamente à justiça gratuita, ‎‎‎melhor sorte assiste ao recorrente. O‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎já‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎firmou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sentido‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎possível‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuita‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pessoas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurídicas,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desde‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎efetivamente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎comprovada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎insuficiência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recursos: "AGRAVO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎GRATUIDADE‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎JUSTIÇA.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎PESSOAJURÍDICA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REGIME‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎LIQUIDAÇÃO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎EXTRAJUDICIAL.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎HIPOSSUFICIÊNCIA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎‎COMPROVADA.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎PROVIDO. 1.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎eg.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entende‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎possível‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pessoa‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurídica‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎somente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎quando‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎comprovada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎precariedade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sua‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎situação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎financeira,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎havendo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎falar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎presunção‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎miserabilidade. 2.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎O‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎direito‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pessoa‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurídica‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎regime‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎liquidação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎extrajudicial‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎falência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎depende‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎demonstração‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sua‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎impossibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎arcar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎encargos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎processuais,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ficou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎afigurado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎espécie.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Precedentes. 3.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nega‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎provimento."‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎(AgInt‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.619.682/RO,‎‎‎ ‎‎‎Rel.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RAUL‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ARAÚJO,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Quarta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎15/12/2016,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎7/2/2017).‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ ‎ A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entanto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎orienta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎artigos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎6º‎‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎9º‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.060/1950‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎devem‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interpretados‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎forma‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎restritiva,‎‎‎‎ ‎‎‎isto‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎abrangendo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎apenas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎atos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎benefício‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎legal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎até‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎final‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎causa.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Assim,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎judiciária‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pode‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎requerida‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎curso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ação,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎mas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tem‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎efeitos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎retroativos. Na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎hipótese‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos,‎‎‎‎‎ ‎‎‎comprovada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎impossibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pagamento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎custas,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎deferimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuita‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tem‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎condão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎isentar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ agravante ‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎arcar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ônus‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sucumbenciais‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎já‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fixados‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎instâncias‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ordinárias. Na sequência, não se vislumbra a apontada violação do art. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c o art. 489, § 1º, III, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido expressamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados, fundamentando sua decisão com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na ausência de provas justificadoras da cobrança abusiva e nas demais circunstâncias que envolvem o caso concreto. Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. NO MÉRITO NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar, na hipótese, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.695.007/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITOS. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPEAÇÃO JUDICIAL. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (...) 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.115.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024) Quanto ao mais, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, insurge-se a recorrente contra o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário firmado entre as partes ora litigantes. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Por outro lado, a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A jurisprudência deste Tribunal Superior dispõe, ainda, que é insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às 'circunstâncias da causa' não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.' 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às 'circunstâncias da causa' - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido" (REsp 2.009.614/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/9/2022 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.' 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido" (REsp 1.821.182/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2022 - grifou-se). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) Na presente hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela abusividade dos juros em razão da comparação entre a taxa média de mercado e a taxa contratada, da ausência de demonstração dos motivos justificadores da cobrança dos juros tão acima da média de mercado por parte da instituição financeira, além de analisar as demais peculiaridades do caso concreto. Vide o seguinte trecho do julgado: "Cabe o registro, tendo em vista que os autos retornaram para análise do caso concreto, que as contrarrazões da instituição financeira são demasiadamente genéricas, sem nada apresentar em relação ao caso debatido nos autos. Vejamos. A parte apelada nas suas contrarrazões (evento 52, CONTRAZ1) no item 2.2. Peculiaridades do cliente e do produto, faz referência ao Parecer 139/2020- BCB/PGBC do Banco Central do Brasil (BACEN). Argumenta que a análise conjugada dos elementos, no caso concreto, revela um alto risco de inadimplência. No item 2.2.1. Do perfil de risco da parte autora, a instituição financeira apresenta argumentos sobre seu nicho de mercado, nada mais. Novamente, nada acrescentando acerca do caso concreto. No item 2.2.2. Perfil de risco do empréstimo consignado, novamente manifestações genéricas, citando leis e decretos; sem, contudo, apresentar elementos que justifiquem os juros aplicados no contrato em revisão. Nas alegações seguintes, a parte demandada alega que a taxa média divulgada pelo BACEN deve ser mitigada, pois não se mostra adequada para aferição da abusividade no caso concreto. (...) O contrato em exame, número 3802821397, (evento 1, CONTR6) modalidade crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, adota a taxa de juros mensal de 5,38% ao mês, ao passo que a taxa média do BACEN foi de 2,05%, para o mesmo período, na mesma modalidade. Portanto, a taxa prevista no contrato firmado entre as partes encontra-se aproximadamente 162% acima da média de mercado. Esta Câmara entende caracterizar-se a abusividade quando a taxa contratada encontra-se em patamar superior à média aferida pelo BACEN somada à margem tolerável de 20%. (...) Logo, no caso em tela, a taxa contratada para os juros remuneratórios encontra-se fora de uma faixa de flutuação razoável, restando caracterizada a abusividade. Por outro lado, a parte ré faz considerações genéricas sobre o risco da operação, argumentando que, mesmo se tratando de um empréstimo consignado para o servidor estadual, a garantia é altamente relativa. Vale destacar, que embora a instituição financeira faça referência ao fato de que a taxa divulgada pelo BACEN não é adequada ao serviço por ela oferecido, porque não há, por parte do órgão regulador, uma análise das especificidades do serviço prestado, não traz aos autos provas ou elementos concretos que a levaram a incrementar a taxa de juros remuneratórios praticada na contratação em revisão. Assim, não veio aos autos documentação recebida na hora do empréstimo que permitiu à instituição financeira a flutuação dos juros remuneratórios acima da margem praticada pelo mercado, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, II, do CPC. A parte ré invoca a necessidade de exame das peculiaridades do caso concreto para a revisão do contrato; nesse sentido, é corolário lógico que a ela recai o ônus de comprovação de tais condições, inclusive considerando que a relação havida entre as partes litigantes está submetida às normativas do Estatuto do Consumidor. Entretanto, a apelada não quis produzir as provas que tanto alega serem indispensáveis. Adotou uma postura processual, no mínimo contraditória, uma vez que roga, incessantemente, pela análise do caso concreto, mas não traz aos autos elementos que possibilitem essa análise. Se quisesse, as teria apresentado nos autos. Contudo, não o fez. Ademais, a instituição financeira não proporcionou à apelante, no momento da celebração do contrato, o tratamento que alega ser o adequado, qual seja, realizar uma análise das particularidades do caso concreto para melhor definir as taxas aplicadas ao contrato. Tal afirmação se comprova pelo fato de não terem sido apresentadas provas de que foi realizado, no momento da celebração do contrato, análise de crédito, verificação do status de negativação da pessoa, avaliação da renda ou solicitação e negação de garantia (real ou fidejussória). Logo, não há elemento probatório nos autos que ampare a tese da instituição financeira acerca da necessidade de pactuação de juros remuneratórios superiores nesse contrato." (e-STJ fls. 1.021-1.024) Nos embargos de declaração, complementou: "Ademais, o argumento de ausência de análise do caso concreto não se sustenta, tendo em vista que a parte ré-embargante não carreou quaisquer elementos aptos a justificar individualização diferenciada do mutuário para tratá-lo de forma tão distinta em relação aos vetores orientadores dos juros médios do mercado; ônus que incumbia à demandada, inclusive considerando que a relação havida entre as partes litigantes está submetida às normativas do Estatuto do Consumidor." (e-STJ fl. 1.053) Assim, a Corte local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratados entre as partes litigantes, fazendo incidir ao feito a Súmula nº 568/STJ. Por outro lado, verifica-se que o apelo nobre não impugnou, de forma específica, os fundamentos do aresto atacado, autônomos e suficientes à manutenção do julgado, relativos à falta de demonstração das especificidades do contrato pela instituição financeira, conforme seria sua atribuição, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e da legislação consumerista. Portanto, se dá ao caso, no ponto, a incidência da Súmula nº 283/STF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.' (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.521.175/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) Ademais, rever o cenário fático fixado pelo Tribunal de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, se mostra inviável em sede de recurso especial por força do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos e, no mais, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

10/02/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256569470 (Custas Finais ou Complementares)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51882833820258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025

Remetidos os Autos - CCALC -> PMM1CIV

Remetidos os Autos - Custas - PMM1CIV -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJRS -> PMM1CIV Número: 50014547320218210020/TJRS

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