Procedimento Comum Cível 0077029-84.2004.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0077029-84.2004.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2117094/SP (2023/0208203-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 BRUNA ALCINO MARCONDES DA SILVEIRA - SP367930 EMBARGADO: RICARDO JOSÉ ÁREAS HENRIQUES ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA - RJ120196 STEPHANIE BULHÕES RODRIGUES - SP350650 LUIZA ORSOLON GALARDO - SP376474 INTERESSADO: NOVA FLORA PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência (fls. 6.855-6.908) interpostos por NATURA COSMÉTICOS S.A. contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 6.715-6.716): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VERIFICAÇÃO FICTA. ART. 120 DO CC/1916 (ART. 129 DO CC/2001). DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ANBID. RELAÇÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. CLÁUSULA PENAL. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. LIMITES PERCENTUAIS ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. 1. Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente. 2. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) o órgão fracionário era competente para julgamento da apelação; b) presente a negativa de prestação jurisdicional; c) a implementação ficta da condição, nos moldes do art. 130 do Código Civil de 1916, exige a demonstração de dolo específico; d) abusiva a incidência da Taxa ANBID como indexador de juros compensatórios e) a multa contratual é proporcional à obrigação principal e se é possível a sua redução equitativa; f) a Taxa SELIC, após a vigência do Código Civil de 2002, deve substituir os juros moratórios e a correção monetária e g) os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade. 3. A incompetência de órgão fracionário de tribunal deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 4. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 5. Ainda que se entenda que a verificação ficta da condição exige prova do dolo, por se tratar de fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, não está tal elemento associado a um específico resultado, mas somente à prática intencional dos fatos que deram ensejo à não implementação da condição. 6. Hipótese em que a procedência da demanda não foi reconhecida somente com base na modificação unilateral do plano de negócios (business plan), mas a partir de diversos outros aspectos relacionados com i) a transferência de recursos humanos e operacionais da empresa adquirida para a adquirente e ii) a exclusão do autor da função gerencial e do próprio quadro societário, mesmo sem a comprovação dos fatos ilícitos a ele imputados. 7. Tendo o órgão julgador concluído, a partir da análise de prova documental, pericial e testemunhal, que ficou evidenciado o dolo nas condutas das requeridas, de modo a impedir o cumprimento das metas estabelecidas no plano de negócios (business plan), fica impossibilitada a revisitação do tema em recurso especial, notadamente para fins de exclusão do elemento dolo, por depender do reexame do contexto fático- probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 8. Nas relações interempresariais não é ilegal a pactuação da Taxa ANBID como indexador de juros compensatórios, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. 9. Não houve debate, no acórdão recorrido, a respeito das normas insertas nos arts. 920 e 924 do Código Civil de 1916, tampouco acerca da proporcionalidade entre a cláusula penal e a obrigação principal, nem quanto à possibilidade de redução equitativa da primeira em caso de cumprimento parcial da segunda. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 10. Após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária. 11. Proferida a sentença ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se pelas normas do diploma processual civil revogado, que previa, para as causas em que houvesse condenação (art. 20, § 3º), a estipulação de tal verba entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). 12. Recurso especial parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material consistente na pactuação ocorrida para incidência do IGP-M como índice de atualização monetária dos valores relativos à multa contratual. Observa-se a ementa do julgado (fls. 6.786-6.787): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DEVIDAMENTE APOSTA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. A aposição de assinatura dos advogados que representam os interesses da parte recorrente somente ao final das razões recursais é suficiente para o conhecimento do recurso. 2. Para ambas as condenações, já acrescidas dos juros convencionais, de natureza compensatória, ficou estipulada a incidência de juros legais moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Para fins de correção monetária do valor adicional, ficou estipulada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para a atualização monetária da multa contratual, ficou mantido o IGP-M. Necessária correção de erro material que, no entanto, não modifica a solução proposta. 3. No momento em que esta Corte Superior, acolhendo a alegação de ofensa ao art. 406 do Código Civil, determina a incidência de juros moratórios segundo a variação da Taxa SELIC a partir da vigência do referido diploma legal – porque não convencionada a adoção de outro critério para esse fim –, acaba afastando, por consequência lógica, o índice de correção monetária pactuado, tendo em vista a impossibilidade de cumulação da referida taxa com qualquer outro índice que sirva à recomposição do poder aquisitivo da moeda. 4. Possibilidade de a parte optar, na fase de cumprimento de sentença, pela incidência do índice de atualização monetária pactuado (IGP-M), abrindo mão, porém, dos juros moratórios no período posterior à vigência do Código Civil de 2002. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Os embargos de declaração opostos na sequência pela parte ora recorrente foram rejeitados (fls. 6.845-6.846). A parte embargante alega que haveria divergência de entendimento entre o acórdão embargado e estes julgados: (i) AREsp n. 1.840.462/SP, proferido pela Segunda Turma; e (ii) REsp n. 46.746/SC, proferido pela Quarta Turma. Articula, em síntese, o seguinte (fl. 6.856): 1. Os presentes embargos de divergência têm por objetivo pacificar o entendimento de Turmas desse Col. Superior Tribunal de Justiça acerca de duas teses jurídicas, quais sejam: (i) entendimentos da Terceira e da Segunda Turma desse Col. STJ acerca da correta interpretação dos arts. 43 e 64, §1º, do CPC (natureza da competência em razão da matéria de órgão fracionário do tribunal e, consequentemente, da possibilidade de alegação de incompetência a qualquer tempo); e (ii) entendimentos da Terceira e da Quarta Turma desse Col. STJ acerca da correta interpretação do art. 115 do CC/1916 (natureza da nulidade da cláusula contratual que estipula a ANBID como indexador para o cálculo de juros – cf. Súmula 176 – e, consequentemente, irrelevância de a parte devedora ser hipossuficiente ou não). De acordo com a empresa embargante, deve-se reconhecer a incompetência absoluta da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista a existência de órgão especializado em Direito Empresarial no âmbito daquele Tribunal. Defende, ainda, a nulidade da cláusula contratual que estabelece a Taxa ANBID como indexador de juros compensatórios, pois se trata de índice que não sofre limitação pelo Banco Central do Brasil. Busca, ao final, o acolhimento dos embargos e a consequente reforma do acórdão recorrido. É o relatório. De início, deixo de apreciar a divergência alegada entre julgados das Turmas integrantes da Segunda Seção, por ausência de competência da Corte Especial para sua análise, ressalvada sua oportuna e ulterior apreciação pelo órgão competente. Passo ao exame do suscitado dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma exarado pela Segunda Turma. Nos termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de divergência quando houver divergência de entendimento entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que pressupõe o dissenso de conclusões alcançadas em casos dotados das mesmas particularidades fáticas. No caso dos autos, o acórdão embargado concluiu que a suscitada incompetência da Câmara de Direito Privado não foi apresentada na primeira oportunidade que a parte tinha para se manifestar nos autos, estando caracterizada a preclusão. Explicitou-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as normas do regimento interno do Tribunal que disciplinam a atuação dos respectivos órgãos fracionários estabelecem critérios para fixação de competência relativa. Além disso, o acórdão ora impugnado salientou que, na situação em apreço, a distribuição dos recursos ocorreu em momento anterior à criação das Câmaras de Direito Empresarial, razão pela qual a alteração superveniente do Regimento Interno com a criação de órgão fracionário especializado não ensejaria a remessa dos processos ja distribuídos, os quais estariam atingidos pela regra da perpetuatio jurisdictionis. Observe-se, no ponto, a seguinte transcrição do julgado (fls. 6.722-6.723 – grifo próprio): A alegada incompetência da Nona Câmara de Direito Privado, haja vista a instalação das Câmaras de Direito Empresarial, somente foi suscitada nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. No entanto, por se tratar de competência relativa, deveria ela ter sido alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tinha para se manifestar nos autos, ou seja, logo após a distribuição do feito, sob pena de preclusão, conforme decidido nos seguinte julgados: [...] Verifica-se, além disso, que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de que "[...] a alteração superveniente do regimento interno com a criação de órgão fracionário especializado não implica na remessa dos processos em curso atingidos pela perpetuatio jurisdictionis identificada pela prevenção no julgamento de recursos anteriores" (AgInt no HC nº 776.364/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, D Je de 1/6/2023), valendo destacar que, na espécie, a distribuição dos recursos ocorreu em momento anterior à criação das Câmaras de Direito Empresarial. Por outro lado, constata-se que, no acórdão paradigma, proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, consignou-se a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento de ação civil pública com a finalidade de obrigar o Poder Público a instituir instalações físicas adequadas à prestação do ensino fundamental e médio. O fundamento determinante para o reconhecimento da competência absoluta, no caso apreciado pelo acórdão paradigma, foi o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, isto é, as disposições contidas nos arts. 148, inciso IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e não as normas do regimento interno do tribunal. Confira-se, a propósito, a transcrição a seguir: Em matéria de acesso (matrícula) ao ensino de crianças e adolescentes e a respectiva competência para o conhecimento de demandas judiciais, verifica-se que a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990. Este entendimento foi assentado, em regime de recursos repetitivos, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1846781/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, D Je 29/3/2021), nos termos assim ementados: [...] Esse precedente obrigatório sobre acesso (matrícula) ao ensino se aplica, portanto, a demandas que discutam permanência, o que abrange reformas de estabelecimento de ensino, como no presente caso. É que, na origem, foi ajuizada ação civil pública visando à prestação jurisdicional que garanta que crianças e adolescentes possam adequadamente e sem riscos permanecer na Escola Estadual Deputado Salomão Jorge, instituição de ensino fundamental e médio de Carapicuíba/SP, diante de irregularidades prediais graves onde funciona a instituição de ensino. Conforme apontado, trata-se de matéria de competência jurisdicional absoluta da Justiça da Infância e da Juventude e, por isso, o órgão fracionário do Tribunal de origem ao qual incumbiria essa competência, no caso, deveria ter sido a Câmara Especial, e não a 6ª Câmara Cível, como ocorreu. No acórdão recorrido constou que: “conforme despacho de fls. 36/40, proferido pelo eminente Des. Issa Ahmed, integrante da Col. Câmara Especial, já houve representação para eventual redistribuição do recurso, e consoante despacho de fl. 42 da Vice-Presidência, foi determinada sua remessa a uma das Câmaras de Direito Público.” (fl. 85). Portanto, o acórdão recorrido merece reforma para que a respectiva Câmara Especial, em matéria de Justiça da Infância e da Juventude, julgue o recurso de agravo de instrumento objeto dos autos. Depreende-se, assim, que não há efetiva contrariedade nas conclusões contrastadas, constatando-se a existência de premissas fático-processuais diversas nos acórdãos cotejados pela parte embargante. A discussão, portanto, não é viável em embargos de divergência, recurso no qual não se pode reexaminar premissas fáticas do acórdão embargado, viabilizando-se tão somente a comparação de conclusões alcançadas em casos semelhantes, consideradas as premissas que restaram assentadas no acórdão que apreciou o recurso especial (art. 1.043, I ou III, do CPC) e nos paradigmas, premissas que não podem ser modificadas ou ter rediscutido o acerto de sua fixação nesta espécie recursal. No ponto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023 – grifo próprio.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. [...] 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022 – grifo próprio.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. [...] (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022 – grifo próprio.) Dessa forma, falta aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a constatação de discrepância entre julgados que tenham debatido questões efetivamente similares. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Remetam-se os autos à Segunda Seção para deliberar acerca da divergência cuja apreciação não cabe à Corte Especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

10/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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