Habeas Corpus 0036832-04.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0036832-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 06:51

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 06:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 607646/2025

02/07/2025, 11:51

Protocolizada Petição 607646/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 11:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025 Petição Nº 535843/2025 - PExt

01/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 02:16

Expedição de Ofício nº 139337/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Cumulativa de Bariri - SP comunicando decisão

27/06/2025, 16:57

Expedição de Ofício nº 139336/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

27/06/2025, 16:57

Deferido o pedido de PAULO RICARDO BARBOZA - Petição Nº 2025/00535843 - PExt no HC 979713

27/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0535843 - PExt no HC 979713 - Publicação prevista para 01/07/2025

27/06/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

25/06/2025, 20:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 581969/2025

25/06/2025, 18:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/06/2025, 18:05

Protocolizada Petição 581969/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/06/2025

25/06/2025, 17:46

Documentos

Ofício

•27/06/2025, 16:52

Ofício

•27/06/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979713/SP (2025/0036832-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LORENA XAVIER CORREA RODRIGUES ADVOGADOS: LEONARDO ALMEIDA LAGE - DF043401 PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA - DF064182 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 LORENA XAVIER CORREA RODRIGUES - DF073910 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEXANDRE GONCALVES CORRÉU: FLAVIO MUNIZ DALLA COLETTA CORRÉU: PAULO RICARDO BARBOZA CORRÉU: GIULIANO GRISO CORRÉU: ABILIO GIACON NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE GONÇALVES, em que se aponta como autoridade coatora a 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2382625-47.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada por suposta prática de integrar organização criminosa voltada à prática de crimes em licitações, além de envolvimento em episódio de coação à testemunha ocorrido em 2 de junho de 2023. A prisão preventiva foi inicialmente decretada em 4 de outubro de 2023 e mantida em diversas reavaliações subsequentes. Processada a ação penal, sobreveio sentença impondo ao réu a "pena de 15 (quinze) anos e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários-mínimo, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2ºA, I, c/c art. 344, ambos do Código Penal, em concurso formal, bem como pelo crime previsto no artigo 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013, em concurso material" (e-STJ fl. 82), mantida a prisão preventiva (e-STJ fl. 82). A defesa postulou a revogação da medida. Contudo, o Tribunal estadual denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 20): EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Gonçalves, condenado a 15 anos e 13 dias de reclusão por roubo majorado e coação no curso do processo, além de crime previsto na Lei 12.850/2013. A prisão preventiva foi mantida após sentença condenatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória, considerando a alegação de ausência de fundamentos atuais para a custódia cautelar. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores que não veem ilegalidade na manutenção da prisão em sentença devidamente fundamentada. 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, sem alteração nas circunstâncias fáticas que justificassem a liberdade do paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória é legal quando devidamente fundamentada. 2. A ausência de alteração nas circunstâncias fáticas justifica a continuidade da custódia cautelar. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, art. 344; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC n. 196.767/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.06.2024. No presente writ, a defsea sustenta que a manutenção da prisão preventiva é manifestamente ilegal e desproporcional, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, não havendo mais risco de obstrução dos autos. Alega que o paciente é réu primário, e que no único inquérito em andamento, a prisão preventiva foi indeferida por ausência de indícios de materialidade. Destaca que há réus em situação mais gravosa que respondem em liberdade e que os fatos ocorreram há mais de 1 ano e 8 meses. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, ao que parece, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão de reexemes recentes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal (e-STJ fl. 82): 9.6) Ademais, verifico que os fundamentos da prisão preventiva dos réus PAULO e ALEXANDRE ainda estão presentes, sobretudo a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, de sorte que INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa do réu ALEXANDRE. Rememora-se que, recentemente, no Egrégio Supremo Tribunal Federal foi negada liberdade provisória a tais réus. Assim, recomendem-se tais acusados na prisão em que se encontram recolhidos por força desta sentença e expeça-se guias de recolhimento provisória, caso haja recurso por qualquer das partes. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 607646/2025

Protocolizada Petição 607646/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025 Petição Nº 535843/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 139337/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Cumulativa de Bariri - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 139336/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Deferido o pedido de PAULO RICARDO BARBOZA - Petição Nº 2025/00535843 - PExt no HC 979713

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0535843 - PExt no HC 979713 - Publicação prevista para 01/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 581969/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 581969/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/06/2025

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