Apelação Cível 0036915-87.2012.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 232503·CPF·Representa: Autor

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

OAB/SP 112754·CPF·Representa: Autor

REINALDO FORRESTER CRUZ

OAB/SP 261442·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/04/2025, 21:21

Juntada de certidão

21/04/2025, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/04/2025, 14:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/04/2025, 14:41

Expedição de Informação

11/04/2025, 14:40

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2025, 13:09

Recebidos os autos

11/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de certidão

11/04/2025, 12:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/03/2025, 16:17

Juntada de certidão

19/03/2025, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/02/2025, 18:35

Juntada de certidão

21/11/2024, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

18/11/2024, 17:59

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/04/2025, 21:21

Juntada de certidão

21/04/2025, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/04/2025, 14:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/04/2025, 14:41

Expedição de Informação

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 06:21

Decisão

•19/03/2025, 17:33

11/04/2025, 14:40

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2025, 13:09

Recebidos os autos

11/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de certidão

11/04/2025, 12:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/03/2025, 16:17

Juntada de certidão

19/03/2025, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/02/2025, 18:35

Juntada de certidão

21/11/2024, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

18/11/2024, 17:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/11/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:01

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 05:50

Recurso Especial não admitido

20/10/2024, 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2024, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/10/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:26

Juntada de certidão

04/09/2024, 13:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de recurso especial

02/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 16:55

Publicado Acórdão em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/08/2024, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

25/07/2024, 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado

12/07/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/06/2024, 18:51

Conclusos com embargos de declaração

12/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2024, 14:59

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 09:30

Publicado Acórdão em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:01

Conhecido o recurso de WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO - CPF: 116.643.041-34 (APELANTE) e não-provido

15/03/2024, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 12:22

Juntada de certidão de julgamento

15/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2024, 13:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/05/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 16:18

Juntada de certidão

31/05/2022, 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/05/2022, 16:06

Recebidos os autos

26/05/2022, 18:16

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2022, 18:16

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 18:15

Ato ordinatório

•18/11/2024, 18:00

Ato ordinatório

•18/11/2024, 17:59

Decisão

•21/10/2024, 05:50

Decisão

•20/10/2024, 12:06

Acórdão

•08/08/2024, 14:53

Acórdão

•07/08/2024, 12:43

Ato ordinatório

•04/04/2024, 14:59

Ato ordinatório

•04/04/2024, 14:58

Documento Comprobatório

•04/04/2024, 09:30

Acórdão

•22/03/2024, 17:01

Acórdão

•15/03/2024, 17:48

Decisão

•17/05/2022, 15:54

Decisão

•29/04/2022, 19:52

Todos os documentos(23)

Despacho

•25/03/2025, 06:21

Decisão

•19/03/2025, 17:33

Ato ordinatório

•18/11/2024, 18:00

Ato ordinatório

•18/11/2024, 17:59

Decisão

•21/10/2024, 05:50

Decisão

•20/10/2024, 12:06

Acórdão

•08/08/2024, 14:53

Acórdão

•07/08/2024, 12:43

Ato ordinatório

•04/04/2024, 14:59

Ato ordinatório

•04/04/2024, 14:58

Documento Comprobatório

•04/04/2024, 09:30

Acórdão

•22/03/2024, 17:01

Acórdão

•15/03/2024, 17:48

Decisão

•17/05/2022, 15:54

Decisão

•29/04/2022, 19:52

Sentença

•25/03/2022, 17:07

Sentença

•14/03/2022, 12:06

Sentença

•10/08/2021, 11:48

Sentença

•01/08/2021, 08:16

Decisão

•21/04/2021, 11:39

Decisão

•14/04/2021, 17:28

Ato ordinatório

•20/01/2021, 18:49

Ato ordinatório

•20/01/2021, 18:49