Habeas Corpus 0037069-38.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0037069-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279459/2025

01/04/2025, 09:31

Protocolizada Petição 279459/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 09:15

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 137318/2025 - AgRg

31/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0137318 - AgRg no HC 979721 - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 14:30

Conhecido o recurso de RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00137318/2025 - AgRg no HC 979721/MG

26/03/2025, 23:59

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

28/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao AgRg no HC 979721/MG (2025/0037069-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES ADVOGADOS: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 BIANCA DE MORAIS FARIA - MG170022 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00137318/2025 - AgRg no HC 979721/MG

26/02/2025, 13:44

Erro ou recusa na comunicação do(a) PAUTA DE JULGAMENTOS (retirado da publicação)

26/02/2025, 03:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025 Petição Nº 137318/2025 - AgRg

25/02/2025, 00:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/02/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979721/MG (2025/0037069-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: BIANCA DE MORAIS FARIA ADVOGADOS: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 BIANCA DE MORAIS FARIA - MG170022 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.020522-1/001. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto as instâncias de origem consideraram a quantidade e variedade de drogas para afastar o tráfico privilegiado, o que configura fundamento inidôneo. Alega, ainda, que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser alterado o regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena e substituída a reprimenda por penas restritivas de direitos. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e, consequentemente, a alteração do regime prisional de cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279459/2025

Protocolizada Petição 279459/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 137318/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0137318 - AgRg no HC 979721 - Publicação prevista para 31/03/2025

Conhecido o recurso de RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00137318/2025 - AgRg no HC 979721/MG

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00137318/2025 - AgRg no HC 979721/MG

Erro ou recusa na comunicação do(a) PAUTA DE JULGAMENTOS (retirado da publicação)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025 Petição Nº 137318/2025 - AgRg

Todas as movimentações(39)