Ação Penal - Procedimento Sumário 0110696-28.2022.8.13.0024 - STJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0110696-28.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845542/MG (2025/0028958-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MARCELO MICHAEL GONCALVES DO CARMO ADVOGADO: MARCOS PHILIP FERNANDES DOS SANTOS - MG188685 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 541-561): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTANDO O AGENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, §3º, DO CTB). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA CONSCIENTE E, NÃO, DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). DESCABIMENTO. DENÚNCIA QUE NARRA A EMBRIAGUEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 74, § 1º, e 413 do CPP, além do art. 121 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que seria necessário pronunciar o acusado por homicídio doloso, afastando-se a desclassificação feita pelo acórdão recorrido, pois a embriaguez, o excesso de velocidade na condução do veículo e a fuga do local demonstrariam o dolo eventual. Alega que caberia ao júri a análise em profundidade do elemento subjetivo, e não ao juízo togado, na etapa da pronúncia. Com contrarrazões (fls. 582-593), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 592-599), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 647-653). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Este, todavia, não supera o juízo de admissibilidade. Ao tratar do elemento subjetivo na conduta do réu, o Tribunal local afirmou o seguinte (fls. 550-551): "Ora, nesse diapasão, tendo em vista que não há nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuída da convicção de que o resultado morte poderia ocorrer, e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, não nos resta outra opção que não a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor, tipificado expressamente na Lei Especial (art. 302, §3º, do CTB). [...] Admitir o dolo eventual, in casu, seria como aceitar que todo motorista ao sair dirigindo com seu veículo automotor não estaria se importando com eventual acidente e/ou morte ou lesão corporal de uma vítima. Data venia, entendo que o delito de trânsito, por regra, decorre de uma conduta culposa e, em razão disso, eles, os 11 (onze) crimes, foram tipificados no CTB (1997). De outro lado, afastando então a conduta em exame da modalidade culposa, descrita no §3º do art. 302 do CTB (homicídio culposo no trânsito qualificado pela embriaguez), seria de se indagar: como e quando o fato será então típico, a se enquadrar nesta previsão legal? Ante ao exposto, destacando-se a dificuldade de aferir no caso concreto o elemento volitivo essencial à distinção entre culpa consciente e dolo eventual, tem-se por justo aplicar a modalidade culposa qualificada (302, §3º, do CTB), em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. Por fim, tendo a denúncia narrado que o réu dirigia seu veículo sob influência de álcool, impõe-se a desclassificação para o crime em sua forma qualificada, previsto no art. 302, §3º, do CTB e, não, para aquele previsto no art. 302, caput, do CTB, ficando a cargo do juízo competente a análise do pedido de desclassificação, sob pena de supressão de instância." Diversamente do que diz o Parquet, esse exame do dolo não é apenas possível, mas necessário, na etapa da pronúncia. Segundo o atual entendimento deste STJ, o in dubio pro societate não se aplica à aferição do elemento subjetivo, mas deve o Tribunal de origem motivar sua conclusão quanto à probabilidade de que o acusado realmente tenha agido com dolo, não podendo apenas listar as provas de acusação e defesa e remeter a controvérsia aos jurados: "HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. AGRAVO REGIMENTAL DE ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APENAS. APLICAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA NORMA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MERA REVALORAÇÃO DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A FORMA CULPOSA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". AFASTAMENTO. 1. Sentença de pronúncia baseada em homicídios consumado e tentado, com dolo eventual, mediante aplicação do princípio "in dubio pro societate"; negativa de provimento a recurso em sentido estrito, por unanimidade; recurso especial improvido, monocraticamente, pelo então relator; agravo regimental, no qual reconsiderada por novo relator a decisão, desclassificando-se os crimes para a forma culposa. 2. Em face da última decisão, agravo regimental apenas de Assistente do Ministério Público, com alegações de nulidade da decisão monocrática por suposta ausência de jurisprudência dominante na matéria e violação dos princípios da colegialidade e da ampla defesa. 5. Nas contrarrazões, alegação de ilegitimidade da Assistente do Ministério Público para recorrer de forma autônoma, tese que se afasta mediante interpretação extensiva e aplicação analógica dos artigos 271 e 584, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. Afastamento, também, das alegações (da agravante) de nulidade da decisão recorrida, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. No mérito, confirmação da decisão recorrida, porque: 7.1. o réu não pretende, nesta fase, rediscutir fatos à luz das provas produzidas, mas, apenas, revaloração dessas provas; 7.2. de acordo com o art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas não está dito que leve, necessariamente, ao reconhecimento de dolo; 7.3. entender que a conduta de embriagar-se implica, em todos os casos, assunção do risco e aceitação (remota) da possibilidade do cometimento de atos criminosos seria levar a indevido extremo a teoria da "actio libera in causa"; 7.4. há alguns detalhes que devem ser explicitados ou destacados: a) o local do fato era uma curva inclinada; b) o tempo estava chuvoso; c) a velocidade, ali, é estabelecida em função das condições da pista e, inclusive, pelo fato de ser local próximo a escola, mas o acontecimento se deu em mês de férias escolares; d) o réu invadiu a contramão de direção, na qual percorreu cerca de 21 metros até a colisão (em tempo inferior a 2 segundos); e) há notícia de outros acidentes semelhantes, no local; f) em seguida aos fatos, o réu providenciou imediato socorro às vítimas e comunicação à Polícia, o que denota, salvo a desarrazoada hipótese de imediato arrependimento, ausência de prévio consentimento com o resultado; g) não havia ou não foi demonstrado motivo específico que levaria o réu, justamente naquele local, depois de percorrer outras vias, a decidir que não se importaria mais com o resultado de invadir a contramão de direção e, com isso, possibilitar colisão com outros veículos, aventura na qual estaria arriscando a própria vida. 8. No art. 419 do Código de Processo Penal está implícito que não bastam as provas e indícios de crime contra a vida e sua autoria para que o julgamento seja remetido para o Tribunal do Júri. Do contrário, todos os crimes contra a vida, evidenciadas materialidade e autoria, independentemente da forma dolosa, deveriam ser remetidos ao tribunal popular, competindo a este e só a este, pois, eventual desclassificação para a forma culposa. 9. O princípio "in dubio pro societate" deve prevalecer apenas em relação à materialidade e autoria; não, ao elemento subjetivo. Em relação a este, o juiz singular deve sopesar as provas e circunstâncias e decidir, fundamentadamente, quanto à hipótese de desclassificação para a forma culposa, caso dos autos. 10. Agravo regimental não provido". (AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 8/11/2023.) A questão foi bem explicada no voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik, que recebeu a adesão da maioria da Quinta da Turma no sobredito precedente: "A propósito, tratando-se de decisão interlocutória mista de admissibilidade da acusação, o magistrado deve definir, na pronúncia, se o delito se enquadra nas hipóteses de competência do Tribunal do Júri, com indicação de se tratar de crime doloso contra a vida, sendo, portanto, imperiosa a análise da tipicidade do crime imputado, do qual o dolo é elemento integrante. Nos termos do que preceitua o art. 413 do CPP, somente será pronunciado o agente quando o juiz apresentar convencimento motivado acerca da materialidade e demonstração de indícios suficientes quanto à autoria delitiva. Assim, para a pronúncia do réu, exige-se o juízo de certeza acerca da materialidade delitiva, com prova da existência do crime doloso contra a vida, não bastando o mero apontamento de indícios quanto ao elemento subjetivo do tipo penal. Nesse ponto, sem qualquer incompatibilidade com o entendimento predominante nesta Corte Superior, entendo que a dúvida quanto à própria tipicidade - elemento da materialidade - do crime doloso contra a vida deve ser resolvida em favor do réu". Foi justamente isso que fez aqui a Corte de origem, sem extrapolar os limites cognitivos da pronúncia. Assim, tendo o acórdão concluído motivadamente pela inexistência de comprovação do dolo, a inversão do julgado nesta instância especial é vedado pela Súmula 7/STJ. Acrescento que os elementos citados pelo Ministério Público para a demonstração do elemento subjetivo, por si sós, não comprovam o dolo eventual, conforme nossa jurisprudência: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VEREDITO CONDENATÓRIO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DOLO EVENTUAL PRESUMIDO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O réu foi condenado pelo tribunal do júri pela prática de homicídio doloso em virtude de colisão automobilística ocorrida quando se encontrava embriagado. Na decisão monocrática agravada, cassou-se o veredito condenatório por manifesta contrariedade em relação às provas dos autos, para submeter o réu a novo júri (art. 593, § 3º, do CPP). 2. O acórdão recorrido, proferido em renovação do julgamento dos embargos de declaração determinada por este STJ, reconheceu que não há comprovação técnica do excesso de velocidade, o qual foi apenas inferido pelo Ministério Público a partir de dados inconclusivos. 3. O Tribunal local deixou claro, também, que o laudo pericial contraria a versão da acusação sobre o local da colisão, um dos elementos centrais para a imputação de dolo eventual. 4. A tentativa de fuga após o acidente, embora seja conduta reprovável e potencialmente criminosa (art. 305 do CTB), é posterior aos fatos, e por isso não permite concluir logicamente que o réu agiu com dolo. 5. O único fato efetivamente comprovado, que é a embriaguez do acusado, é por si só insuficiente para comprovar o dolo em sua conduta. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte especializadas em matéria pena. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.519.852/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE SE LIMITOU A AFERIR A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. CONCLUSÃO FUNDAMENTADA PELA INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO DE PROVAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DEMONSTRANDO HAVER INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito aos homicídios praticados na direção de veículo automotor, é na direção de que, na fase de pronúncia, a competência do Magistrado não se limita à simples verificação da materialidade e da autoria, mas também lhe compete aferir a existência de indícios mínimos de dolo eventual, sem que isso configure usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Também se firmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que tão-somente a embriaguez, mesmo quando aliada a excesso de velocidade, seria suficiente para configurar indício mínimo de dolo eventual, mas há necessidade da presença de outros elementos concretos aptos a indicar que houve extrapolação do dever de cuidado, ínsito aos crimes culposos. 3. No caso dos autos, o Tribunal local afirmou que, não obstante estivesse comprovada a embriaguez, segundo o laudo pericial, o Agravado transitava dentro da velocidade permitida para a via (80 km/h) e, ainda, de acordo com o mesmo exame, não foi possível precisar o motivo pelo qual ele teria ingressado na contramão. Nesse ponto, afirmou o acórdão do recurso em sentido estrito, ainda, que nada demonstraria ter a invasão da faixa contrária ocorrido em razão da embriaguez. 4. Não houve usurpação da competência do Tribunal do Júri, pois a Corte de origem se limitou a aferir a ocorrência de indícios mínimos de dolo eventual. 5. O procedimento de avaliar se os fatos tidos como incontroversos no acórdão do recurso em sentido estrito seriam juridicamente aptos para configurar indícios mínimos de dolo eventual, constituiu exatamente o procedimento de valoração de provas que é requerido pelo Ministério Público no presente recurso interno e que não incide na vedação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Essa valoração foi realizada na decisão agravada e no voto proferido no presente recurso interno, apenas tendo se chegado a conclusão diversa daquela defendida pela Acusação. 6. Para verificar se, além dos fatos mencionados como incontroversos pela instância ordinária, haveria outros elementos que poderiam configurar indícios mínimos de dolo eventual, seria necessária a incursão aos fatos e ao conteúdo das provas, o que é vedado pelo referido Enunciado n. 7 desta Corte Superior. 7. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.873.528/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/03/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCELO MICHAEL GONCALVES DO CARMO em 09/03/2026 23:59.

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