Ação Penal - Procedimento Ordinário 0915745-64.2012.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Araraquara

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO LEVADA

CPF

Reu

ANDREA AUGUSTA CARUSO LEVADA

CPF

Reu

LUIZ LEVADA

Reu

BIMBO DO BRASIL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANO SCALZARETTO

OAB/SP 286860·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO LEVADA

CPF

Reu

ANDREA AUGUSTA CARUSO LEVADA

CPF

Reu

LUIZ LEVADA

Reu

BIMBO DO BRASIL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MARCO ANTONIO ROMERA LONGHI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALESSANDRA DE JESUS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO FRANCISCO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE LUIZ BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTA CALDEIRA BERENGUER DONNAY

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE KLEIN KNOBES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

16/10/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:13

Juntada de Ofício

26/09/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:10

Juntada de Ofício

27/08/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 15:28

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

13/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/08/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 13:36

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:42

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:57

Todas as movimentações(1029)

Juntada de Ofício

16/10/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:13

Juntada de Ofício

26/09/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 13:36

Despacho

•20/05/2025, 10:39

Juntada de Ofício

27/08/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 15:28

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

13/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/08/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 13:36

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:42

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:37

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

08/08/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 02:27

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:32

Disponibilizado no DJE

25/07/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:03

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 10:39

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:07

Ato ordinatório

12/05/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 15:40

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:02

Guia Eletrônica Enviada

06/05/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:56

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:15

Suspensão do Prazo

30/04/2025, 21:50

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 15:32

Juntada de Certidão

24/04/2025, 09:07

Expedição de Ofício.

23/04/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

23/04/2025, 17:20

Expedição de Carta.

23/04/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 16:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:25

Juntada de Certidão

31/03/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:06

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2587564/SP (2024/0082051-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: BRUNA SCHWARTZ DAMIANI - SP448502 ADRIANO SCALZARETTO - SP286860 CAIO CESAR TOMIOTO MENDES - SP450568 CASSIA TAVELLI TEIXEIRA - SP453487 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LEVADA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2587564/SP (2024/0082051-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: BRUNA SCHWARTZ DAMIANI - SP448502 ADRIANO SCALZARETTO - SP286860 CAIO CESAR TOMIOTO MENDES - SP450568 CASSIA TAVELLI TEIXEIRA - SP453487 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LEVADA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 04/02/2025 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

07/02/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 12:24

Autos no Prazo

31/07/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:06

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

18/04/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2024, 15:15

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:03

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/04/2024, 17:16

Juntada de Ofício

01/09/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/03/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2023, 07:24

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões

26/01/2023, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2022, 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões

14/12/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões

05/12/2022, 11:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/12/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 08:10

Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

14/10/2022, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 15:29

Juntada de Mandado

14/10/2022, 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/09/2022, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 11:08

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 12:04

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

26/09/2022, 10:57

Conclusos para decisão

21/09/2022, 15:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/09/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 00:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

14/09/2022, 14:16

Conclusos para julgamento

03/09/2022, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 18:01

Conclusos para despacho

31/08/2022, 17:54

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 10:27

Juntada de Petição de Alegações finais

20/05/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de Alegações finais

05/05/2022, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2022, 12:52

Juntada de Petição de Alegações finais

18/04/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 02:08

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:39

Proferido Despacho

02/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2022, 11:32

Suspensão do Prazo

10/12/2021, 23:25

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/11/2021, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

30/11/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:52

Juntada de Carta precatória

09/11/2021, 17:35

Juntada de Certidão

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Mandado

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Mandado

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 17:14

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Carta precatória

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Mandado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Carta precatória

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Carta precatória

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Carta precatória

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Mandado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Carta precatória

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Mandado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Mandado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Carta precatória

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Carta precatória

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Carta precatória

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Mandado

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Juntada de Mandado

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Juntada de Mandado

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Juntada de Mandado

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Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Mandado

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Mandado

28/10/2021, 16:54

Juntada de Mandado

28/10/2021, 16:54

Juntada de Mandado

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:54

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:50

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Mandado

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Mandado

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:45

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:44

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:42

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:42

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:42

Juntada de Certidão

28/10/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:41

Juntada de Certidão

28/10/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:41

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:41

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:41

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:36

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:36

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:34

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:34

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Mandado

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Certidão

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Carta precatória

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Certidão

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Certidão

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Certidão

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Certidão

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:28

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

28/10/2021, 12:39

Processo Digitalizado

28/10/2021, 12:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/10/2021, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 13:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/10/2021, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2021, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2021, 12:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2022 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

25/10/2021, 18:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/10/2021, 18:23

Conclusos para despacho

11/08/2021, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2021, 18:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/07/2021, 13:17

Proferido Despacho

08/07/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:55

Expedição de Carta precatória.

16/11/2020, 18:43

Proferido Despacho

13/10/2020, 15:25

Proferido Despacho

08/09/2020, 14:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2020, 11:35

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

11/03/2020, 09:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2020, 16:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/03/2020, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2020, 16:12

Expedição de Mandado.

28/02/2020, 16:12

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2020 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

24/01/2020, 15:40

Proferido Despacho

24/01/2020, 15:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2019, 12:38

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

09/12/2019, 08:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2019, 16:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/11/2019, 09:13

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 14:45

Proferido Despacho

26/11/2019, 14:44

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2020 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

21/11/2019, 15:55

Recebidos os Autos da Conclusão

14/11/2019, 15:15

Conclusos para despacho

08/11/2019, 12:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2019, 11:10

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

15/04/2019, 09:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2019, 16:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/04/2019, 08:57

Expedição de Carta precatória.

09/04/2019, 12:58

Proferido Despacho

09/04/2019, 12:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2019, 16:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/03/2019, 08:58

Proferido Despacho

26/03/2019, 11:38

Expedição de Ofício.

19/03/2019, 10:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 11:58

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

03/09/2018, 10:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2018, 16:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/08/2018, 10:45

Expedição de Carta precatória.

23/08/2018, 11:30

Proferido Despacho

24/07/2018, 12:18

Conclusos para despacho

18/07/2018, 16:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2018, 16:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/07/2018, 09:56

Proferido Despacho

10/07/2018, 14:09

Conclusos para despacho

03/07/2018, 16:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2018, 17:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/06/2018, 10:48

Expedição de Ofício.

10/05/2018, 14:00

Proferido Despacho

07/05/2018, 12:07

Conclusos para despacho

24/04/2018, 15:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2018, 16:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/04/2018, 10:57

Proferido Despacho

13/04/2018, 15:43

Conclusos para despacho

09/04/2018, 11:30

Juntada de Ofício

29/01/2018, 16:21

Proferido Despacho

08/11/2017, 18:14

Conclusos para despacho

07/11/2017, 13:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2017, 16:11

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

18/10/2017, 10:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2017, 16:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/10/2017, 10:08

Juntada de Carta precatória

06/10/2017, 16:08

Expedição de Carta precatória.

18/08/2017, 15:10

Proferido Despacho

28/07/2017, 14:23

Conclusos para despacho

28/07/2017, 13:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2017, 12:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2017, 09:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2017, 14:24

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2017, 10:22

Expedição de Ofício.

14/07/2017, 15:37

Proferido Despacho

07/07/2017, 17:01

Conclusos para despacho

07/07/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 16:04

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 16:03

Juntada de Carta precatória

04/07/2017, 14:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2017, 16:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/06/2017, 09:50

Proferido Despacho

13/06/2017, 17:56

Conclusos para despacho

13/06/2017, 14:27

Juntada de Carta precatória

13/06/2017, 14:20

Juntada de Outros documentos

05/04/2017, 12:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2017, 15:19

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

31/03/2017, 10:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2017, 16:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/03/2017, 09:37

Expedição de Carta precatória.

20/03/2017, 17:33

Proferido Despacho

08/03/2017, 18:14

Juntada de Ofício

20/02/2017, 17:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2017, 16:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/02/2017, 09:52

Juntada de Carta precatória

15/12/2016, 15:28

Mudança de Classe Processual

07/12/2016, 14:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2016, 16:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/12/2016, 09:24

Expedição de Carta precatória.

02/12/2016, 16:06

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

29/11/2016, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

29/11/2016, 10:01

Proferido Despacho

24/11/2016, 18:30

Conclusos para despacho

23/11/2016, 12:12

Juntada de Ofício

23/11/2016, 12:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2016, 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/11/2016, 09:39

Proferido Despacho

17/11/2016, 17:35

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2016, 11:32

Conclusos para despacho

09/11/2016, 12:24

Juntada de Carta precatória

08/11/2016, 14:02

Proferido Despacho

08/11/2016, 13:58

Recebidos os Autos da Conclusão

07/11/2016, 16:32

Conclusos para despacho

04/11/2016, 12:25

Juntada de Carta precatória

03/11/2016, 15:25

Juntada de Outros documentos

28/09/2016, 15:16

Juntada de Ofício

19/09/2016, 16:23

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 17:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2016, 13:01

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

30/08/2016, 09:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2016, 16:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2016, 16:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/08/2016, 09:35

Expedição de Carta precatória.

10/08/2016, 18:39

Expedição de Carta precatória.

10/08/2016, 18:39

Expedição de Carta precatória.

10/08/2016, 18:39

Expedição de Carta precatória.

10/08/2016, 18:39

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

04/08/2016, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

04/08/2016, 09:40

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 14:56

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 14:56

Proferido Despacho

26/07/2016, 16:11

Proferido Despacho

26/07/2016, 16:11

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2016, 12:24

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2016 01:40:00, 1ª Vara Criminal.

14/07/2016, 17:15

Conclusos para despacho

29/06/2016, 12:45

Juntada de Petição de Resposta à acusação

28/06/2016, 17:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2016, 14:01

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

21/06/2016, 09:43

Juntada de Mandado

24/05/2016, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2016, 11:54

Expedição de Mandado.

14/05/2016, 10:36

Proferido Despacho

14/05/2016, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2016, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2016, 12:35

Ato ordinatório

25/04/2016, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2016, 17:02

Juntada de Certidão

10/03/2016, 12:06

Expedição de Ofício.

03/03/2016, 16:50

Expedição de Ofício.

22/02/2016, 09:40

Expedição de Mandado.

19/02/2016, 16:38

Recebida a denúncia

22/09/2015, 17:40

Conclusos para despacho

21/09/2015, 11:57

Expedição de Certidão.

21/09/2015, 11:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2015, 16:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/08/2015, 09:53

Recebidos os Autos do Distrito Policial

21/08/2015, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

20/08/2015, 10:32

Concedida a Dilação de Prazo

18/08/2015, 16:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2015, 16:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/08/2015, 09:48

Recebidos os Autos do Distrito Policial

11/08/2015, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

11/06/2015, 08:51

Concedida a Dilação de Prazo

10/06/2015, 14:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2015, 16:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/06/2015, 09:57

Recebidos os Autos do Distrito Policial

02/06/2015, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

31/03/2015, 10:32

Proferido Despacho

26/03/2015, 18:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2015, 17:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/03/2015, 09:57

Recebidos os Autos do Distrito Policial

24/03/2015, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

22/01/2015, 09:36

Proferido Despacho

19/01/2015, 13:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2015, 17:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2015, 09:40

Recebidos os Autos do Distrito Policial

13/01/2015, 16:41

Suspensão do Prazo

28/11/2014, 21:02

Suspensão do Prazo

31/10/2014, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

28/10/2014, 09:32

Proferido Despacho

26/10/2014, 11:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2014, 16:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/09/2014, 09:34

Recebidos os Autos do Distrito Policial

23/09/2014, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

11/09/2014, 09:53

Proferido Despacho

09/09/2014, 09:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2014, 17:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/09/2014, 10:01

Recebidos os Autos do Distrito Policial

03/09/2014, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

01/07/2014, 10:01

Proferido Despacho

26/06/2014, 13:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2014, 17:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/06/2014, 09:30

Recebidos os Autos do Distrito Policial

18/06/2014, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

15/04/2014, 10:21

Proferido Despacho

10/04/2014, 17:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2014, 16:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/04/2014, 09:30

Recebidos os Autos do Distrito Policial

03/04/2014, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

30/01/2014, 09:26

Proferido Despacho

29/01/2014, 16:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2014, 16:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/01/2014, 09:02

Recebidos os Autos do Distrito Policial

21/01/2014, 15:41

Suspensão do Prazo

13/12/2013, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

21/11/2013, 09:15

Proferido Despacho

19/11/2013, 12:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2013, 17:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/11/2013, 08:56

Recebidos os Autos do Distrito Policial

05/11/2013, 17:06

Suspensão do Prazo

29/10/2013, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

05/09/2013, 09:48

Proferido Despacho

02/09/2013, 13:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

20/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

20/06/2013, 00:00

Proferido Despacho

17/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

04/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

02/04/2013, 00:00

Proferido Despacho

25/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/03/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

12/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

08/01/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

19/12/2012, 00:00

Proferido Despacho

18/12/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/12/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

12/12/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

11/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

11/12/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

11/12/2012, 00:00

Despacho

•31/03/2025, 16:08

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Despacho

•17/04/2024, 15:15

Todos os documentos(135)

Despacho

•11/08/2025, 13:36

Despacho

•20/05/2025, 10:39

Despacho

•31/03/2025, 16:08

Decisão

•31/03/2025, 14:16

Decisão

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