Procedimento Comum Cível 0033893-77.2000.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 9 Vara Faz Publica

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SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAUNA

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 18:32

Processo Desarquivado

29/07/2025, 18:31

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 18:22

Trânsito em julgado

22/05/2025, 18:21

Juntada de petição

22/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733552/RJ (2024/0325752-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAÚNA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO COSTA - RJ092480 LUIZ MÁRIO RIBEIRO MAGALHÃES - RJ152180 AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/02/2025, 00:00

Remessa

13/12/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:59

Juntada de petição

30/11/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:35

Juntada de petição

31/10/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 09:24

Todas as movimentações(443)

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 18:32

Processo Desarquivado

29/07/2025, 18:31

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 18:22

Trânsito em julgado

22/05/2025, 18:21

Documentos

Documento

•03/10/2022, 12:59

Documento

•13/09/2022, 13:24

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Juntada de petição

22/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733552/RJ (2024/0325752-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAÚNA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO COSTA - RJ092480 LUIZ MÁRIO RIBEIRO MAGALHÃES - RJ152180 AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/02/2025, 00:00

Remessa

13/12/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:59

Juntada de petição

30/11/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:35

Juntada de petição

31/10/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 09:24

Conclusão

22/09/2022, 09:46

Outras Decisões

22/09/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 13:27

Juntada de petição

20/09/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 11:40

Conclusão

12/09/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 10:31

Juntada de petição

27/08/2022, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 23:15

Conclusão

04/08/2022, 11:29

Concessão

04/08/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 10:44

Juntada de petição

28/07/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 22:23

Conclusão

04/07/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 12:23

Juntada de petição

22/06/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 16:33

Juntada de documento

31/05/2022, 16:32

Juntada de documento

31/05/2022, 16:32

Conclusão

02/05/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 13:43

Juntada de petição

04/03/2022, 09:10

Conclusão

18/02/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 01:39

Juntada de petição

07/12/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 13:32

Juntada de petição

19/10/2021, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 11:05

Conclusão

15/09/2021, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 08:14

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 20:24

Juntada de documento

13/09/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:06

Juntada de petição

30/07/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 15:47

Juntada de documento

15/07/2021, 15:35

Juntada de petição

11/06/2021, 12:07

Decurso de Prazo

24/05/2021, 22:06

Juntada de petição

11/05/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2021, 00:51

Conclusão

17/04/2021, 00:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 14:09

Juntada de petição

03/03/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 21:04

Juntada de petição

02/02/2021, 23:54

Juntada de petição

08/12/2020, 20:57

Juntada de petição

08/12/2020, 20:01

Processo Desarquivado

03/12/2020, 19:25

Arquivado Definitivamente

14/03/2019, 18:13

Juntada de documento

11/03/2019, 13:25

Expedição de documento

22/02/2019, 15:29

Juntada de documento

22/02/2019, 15:27

Outras Decisões

18/02/2019, 11:11

Conclusão

18/02/2019, 11:11

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 15:06

Juntada de documento

13/02/2019, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2018, 14:15

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 14:15

Remessa

24/08/2018, 10:57

Remessa

26/02/2018, 15:22

Remessa

21/02/2018, 15:51

Ato ordinatório praticado

20/02/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

12/12/2017, 17:04

Ato ordinatório praticado

12/09/2017, 15:57

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 12:50

Juntada de petição

29/08/2017, 14:58

Ato ordinatório praticado

21/08/2017, 14:23

Juntada de petição

21/08/2017, 14:22

Processo Desarquivado

11/08/2017, 14:06

Arquivado Definitivamente

01/02/2017, 14:33

Processo Desarquivado

13/07/2016, 15:50

Redistribuição

13/07/2016, 08:33

Arquivado Definitivamente

08/07/2016, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2016, 18:42

Redistribuição

18/08/2015, 16:36

Remessa

18/08/2015, 16:36

Remessa

15/07/2015, 10:45

Redistribuição

15/07/2015, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2015, 10:44

Redistribuição

18/05/2015, 16:02

Remessa

18/05/2015, 16:02

Remessa

17/04/2015, 10:24

Redistribuição

17/04/2015, 10:24

Ato ordinatório praticado

16/04/2015, 16:10

Remessa

09/02/2015, 13:37

Redistribuição

09/02/2015, 13:37

Remessa

06/02/2015, 15:26

Redistribuição

06/02/2015, 15:26

Redistribuição

23/01/2015, 16:29

Remessa

23/01/2015, 16:29

Redistribuição

23/01/2015, 15:08

Remessa

23/01/2015, 15:08

Ato ordinatório praticado

23/01/2015, 15:03

Remessa

16/01/2015, 16:34

Redistribuição

16/01/2015, 16:34

Ato ordinatório praticado

02/09/2014, 15:22

Ato ordinatório praticado

02/09/2014, 12:23

Ato ordinatório praticado

11/08/2014, 15:20

Expedição de documento

24/07/2014, 18:21

Expedição de documento

24/07/2014, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/07/2014, 14:41

Publicado Decisão em 10/07/2014

22/05/2014, 11:28

Recurso

22/05/2014, 11:28

Conclusão

22/05/2014, 11:28

Ato ordinatório praticado

12/05/2014, 10:08

Ato ordinatório praticado

12/05/2014, 10:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2014, 10:18

Ato ordinatório praticado

26/03/2014, 10:15

Juntada de petição

26/03/2014, 10:12

Decisão ou Despacho Não-Concessão

06/12/2013, 16:52

Conclusão

06/12/2013, 16:52

Publicado Decisão em 16/01/2014

06/12/2013, 16:52

Juntada de petição

16/04/2013, 13:49

Juntada de petição

02/04/2013, 18:25

Conclusão

18/03/2013, 13:56

Publicado Despacho em 21/03/2013

18/03/2013, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2013, 13:56

Remessa

19/12/2012, 14:35

Juntada de petição

05/12/2012, 12:31

Conclusão

31/10/2012, 18:44

Publicado Despacho em 07/11/2012

31/10/2012, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2012, 18:44

Juntada de petição

11/05/2012, 13:04

Ato ordinatório praticado

26/04/2012, 12:00

Remessa

07/03/2012, 18:07

Conclusão

07/03/2012, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2012, 08:45

Juntada de petição

03/01/2012, 16:14

Juntada de petição

02/01/2012, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2011, 19:32

Publicado Despacho em 11/11/2011

07/11/2011, 19:32

Conclusão

07/11/2011, 19:32

Ato ordinatório praticado

07/11/2011, 19:24

Juntada de petição

22/09/2011, 20:47

Juntada de documento

22/09/2011, 20:45

Juntada de petição

22/09/2011, 20:45

Expedição de documento

22/09/2011, 20:39

Expedição de documento

22/09/2011, 20:39

Publicado Decisão em 17/06/2011

07/06/2011, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2011, 13:29

Conclusão

07/06/2011, 13:29

Juntada de petição

19/05/2011, 12:22

Conclusão

25/03/2011, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2011, 15:28

Publicado Despacho em 30/03/2011

25/03/2011, 15:28

Juntada de documento

25/03/2011, 13:16

Juntada de petição

25/03/2011, 13:15

Juntada de documento

25/03/2011, 13:15

Publicado Decisão em 17/02/2011

01/02/2011, 10:44

Conclusão

01/02/2011, 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2011, 10:44

Juntada de petição

31/01/2011, 17:05

Publicado Despacho em 06/12/2010

23/11/2010, 15:24

Conclusão

23/11/2010, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2010, 15:24

Juntada de petição

23/11/2010, 15:20

Juntada de petição

23/11/2010, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2010, 17:53

Conclusão

08/11/2010, 17:53

Juntada de petição

05/11/2010, 17:41

Juntada de documento

05/11/2010, 17:41

Publicado Despacho em 26/10/2010

20/10/2010, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2010, 17:32

Conclusão

20/10/2010, 17:32

Juntada de petição

20/10/2010, 17:31

Entrega em carga/vista

30/04/2010, 16:33

Decisão ou Despacho

18/01/2010, 15:01

Audiência

21/10/2009, 12:20

Conclusão

16/10/2009, 13:26

Publicado Decisão em 30/10/2009

16/10/2009, 13:26

Outras Decisões

16/10/2009, 13:26

Juntada de petição

16/10/2009, 13:26

Conclusão

31/07/2009, 17:43

Outras Decisões

31/07/2009, 17:43

Publicado Decisão em 11/08/2009

31/07/2009, 17:43

Juntada de documento

31/07/2009, 17:42

Juntada de petição

31/07/2009, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2009, 18:07

Conclusão

17/07/2009, 18:07

Juntada de petição

17/07/2009, 18:06

Outras Decisões

26/06/2009, 16:04

Publicado Decisão em 08/07/2009

26/06/2009, 16:04

Conclusão

26/06/2009, 16:04

Expedição de documento

18/06/2009, 13:40

Juntada de documento

17/06/2009, 14:44

Juntada de documento

17/06/2009, 14:44

Juntada de petição

17/06/2009, 14:43

Juntada de petição

17/06/2009, 14:39

Expedição de documento

01/06/2009, 12:07

Outras Decisões

25/05/2009, 12:18

Conclusão

25/05/2009, 12:18

Publicado Decisão em 09/06/2009

25/05/2009, 12:18

Juntada de documento

25/05/2009, 12:18

Conclusão

16/04/2009, 12:27

Publicado Despacho em 12/05/2009

16/04/2009, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2009, 12:27

Juntada de petição

16/04/2009, 12:27

Juntada de petição

16/04/2009, 12:26

Entrega em carga/vista

17/03/2009, 16:22

Expedição de documento

09/02/2009, 16:55

Conclusão

15/01/2009, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2009, 11:12

Juntada de petição

14/01/2009, 17:55

Ato ordinatório praticado

12/01/2009, 09:46

Entrega em carga/vista

16/12/2008, 12:53

Conclusão

28/11/2008, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2008, 20:03

Publicado Despacho em 15/12/2008

28/11/2008, 20:03

Conclusão

02/10/2008, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2008, 18:00

Juntada de petição

02/10/2008, 18:00

Conclusão

29/07/2008, 17:53

Publicado Despacho em 25/08/2008

29/07/2008, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2008, 17:53

Juntada de documento

29/07/2008, 17:53

Juntada de documento

29/07/2008, 17:53

Juntada de petição

29/07/2008, 17:52

Conclusão

20/06/2008, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2008, 16:44

Publicado Despacho em 27/06/2008

20/06/2008, 16:44

Juntada de petição

20/06/2008, 16:44

Documento

20/06/2008, 16:44

Expedição de documento

26/05/2008, 15:09

Petição

26/05/2008, 15:09

Juntada de petição

26/05/2008, 13:57

Publicado Decisão em 09/05/2008

16/04/2008, 18:19

Conclusão

16/04/2008, 18:19

Outras Decisões

16/04/2008, 18:19

Conclusão

08/04/2008, 17:58

Declarado impedimento ou suspeição

08/04/2008, 17:58

Juntada de petição

08/04/2008, 17:58

Publicado Decisão em 17/03/2008

05/03/2008, 18:44

Outras Decisões

05/03/2008, 18:44

Conclusão

05/03/2008, 18:44

Juntada de petição

05/03/2008, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2008, 15:30

Conclusão

25/01/2008, 15:30

Publicado Despacho em 12/02/2008

25/01/2008, 15:30

Remessa

21/11/2007, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2007, 15:41

Conclusão

07/11/2007, 15:41

Juntada de petição

07/11/2007, 15:41

Expedição de documento

22/10/2007, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2007, 15:52

Publicado Despacho em 15/10/2007

28/09/2007, 15:52

Conclusão

28/09/2007, 15:52

Juntada de petição

21/09/2007, 17:53

Publicado Decisão em 10/09/2007

21/08/2007, 19:35

Conclusão

21/08/2007, 19:35

Outras Decisões

21/08/2007, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2007, 17:15

Conclusão

06/08/2007, 17:15

Juntada de petição

06/08/2007, 17:15

Publicado Despacho em 07/08/2007

30/07/2007, 14:34

Conclusão

30/07/2007, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2007, 14:34

Juntada de documento

30/07/2007, 14:34

Entrega em carga/vista

24/05/2007, 15:29

Conclusão

15/05/2007, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2007, 16:24

Publicado Despacho em 23/05/2007

15/05/2007, 16:24

Juntada de petição

15/05/2007, 16:24

Entrega em carga/vista

23/03/2007, 14:18

Conclusão

12/03/2007, 18:33

Publicado Despacho em 22/03/2007

12/03/2007, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2007, 18:33

Juntada de petição

12/03/2007, 18:33

Entrega em carga/vista

19/01/2007, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/12/2006, 18:40

Outras Decisões

20/12/2006, 13:50

Conclusão

20/12/2006, 13:50

Conclusão

13/12/2006, 16:45

Outras Decisões

13/12/2006, 16:45

Conclusão

06/12/2006, 14:18

Outras Decisões

06/12/2006, 14:18

Juntada de petição

06/12/2006, 14:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2006, 15:00

Remessa

05/10/2006, 15:37

Juntada de petição

05/10/2006, 15:32

Documento

12/09/2006, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2006, 13:34

Conclusão

04/08/2006, 13:34

Publicado Despacho em 22/08/2006

04/08/2006, 13:34

Juntada de petição

04/08/2006, 10:53

Conclusão

20/06/2006, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2006, 11:32

Publicado Despacho em 24/07/2006

20/06/2006, 11:32

Juntada de petição

20/06/2006, 10:48

Conclusão

01/06/2006, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2006, 14:17

Conclusão

10/05/2006, 17:01

Publicado Despacho em 31/05/2006

10/05/2006, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2006, 17:01

Expedição de documento

17/04/2006, 11:01

Juntada de petição

11/04/2006, 12:58

Publicado Despacho em 16/03/2006

23/02/2006, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2006, 14:26

Conclusão

23/02/2006, 14:26

Juntada de petição

23/02/2006, 14:26

Publicado Despacho em 29/12/2005

07/12/2005, 14:51

Conclusão

07/12/2005, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2005, 14:51

Remessa

10/05/2004, 00:00

Remessa

20/04/2004, 00:00

Juntada de petição

19/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

03/02/2004, 00:00

Publicado Decisão em 29/01/2004

19/01/2004, 00:00

Conclusão

19/01/2004, 00:00

Outras Decisões

19/01/2004, 00:00

Juntada de petição

16/01/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2003, 00:00

Publicado Sentença em 05/12/2003

23/10/2003, 00:00

Conclusão

23/10/2003, 00:00

Conclusão

23/10/2003, 00:00

Remessa

14/10/2003, 00:00

Conclusão

06/10/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2003, 00:00

Juntada de petição

02/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2003, 00:00

Remessa

06/05/2003, 00:00

Conclusão

30/04/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2003, 00:00

Juntada de petição

22/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2003, 00:00

Conclusão

21/03/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2003, 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2003

21/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/03/2003, 00:00

Juntada de petição

19/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2003, 00:00

Conclusão

13/01/2003, 00:00

Juntada de petição

23/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2002, 00:00

Conclusão

02/09/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2002, 00:00

Juntada de petição

29/08/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2002, 00:00

Juntada de petição

19/06/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2002, 00:00

Conclusão

03/06/2002, 00:00

Publicado Despacho em 07/06/2002

03/06/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2002, 00:00

Juntada de petição

29/05/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2002, 00:00

Publicado Decisão em 18/04/2002

09/04/2002, 00:00

Conclusão

09/04/2002, 00:00

Outras Decisões

09/04/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

17/12/2001, 00:00

Publicado Despacho em 11/12/2001

06/12/2001, 00:00

Conclusão

06/12/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2001, 00:00

Juntada de petição

03/12/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2001, 00:00

Juntada de petição

31/10/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2001, 00:00

Conclusão

06/09/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2001, 00:00

Juntada de petição

23/08/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2001, 00:00

Conclusão

18/07/2001, 00:00

Publicado Despacho em 23/07/2001

18/07/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2001, 00:00

Remessa

13/07/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2001, 00:00

Conclusão

12/07/2001, 00:00

Juntada de petição

10/07/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2001, 00:00

Publicado Decisão em 21/06/2001

19/06/2001, 00:00

Outras Decisões

19/06/2001, 00:00

Conclusão

19/06/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2001, 00:00

Conclusão

09/05/2001, 00:00

Juntada de petição

07/05/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2001, 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2001

29/03/2001, 00:00

Conclusão

29/03/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2001, 00:00

Juntada de petição

27/03/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2001, 00:00

Remessa

01/02/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2001, 00:00

Juntada de petição

23/01/2001, 00:00

Conclusão

27/11/2000, 00:00

Outras Decisões

27/11/2000, 00:00

Publicado Decisão em 05/12/2000

27/11/2000, 00:00

Remessa

17/11/2000, 00:00

Juntada de petição

17/11/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2000, 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2000

26/10/2000, 00:00

Conclusão

26/10/2000, 00:00

Juntada de petição

11/10/2000, 00:00

Publicado Despacho em 04/10/2000

22/08/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2000, 00:00

Conclusão

22/08/2000, 00:00

Juntada de petição

11/08/2000, 00:00

Juntada de documento

25/07/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2000, 00:00

Conclusão

13/06/2000, 00:00

Publicado Decisão em 11/07/2000

13/06/2000, 00:00

Outras Decisões

13/06/2000, 00:00

Distribuição

09/06/2000, 00:00

Apensamento

09/06/2000, 00:00

Documento

•13/08/2022, 16:43

Documento

•18/07/2022, 11:06

Documento

•02/05/2022, 15:24

Documento

•03/03/2022, 18:01

Documento

•21/09/2021, 19:02

Documento

•17/04/2021, 00:52

Petição

•08/12/2020, 20:00

Petição

•08/12/2020, 20:00

Petição

•08/12/2020, 20:00

Petição

•17/07/2020, 19:47

Petição

•17/07/2020, 19:47

Petição

•17/07/2020, 19:46

Documento

•20/02/2019, 11:47

Todos os documentos(46)

Documento

•03/10/2022, 12:59

Documento

•13/09/2022, 13:24

Documento

•13/08/2022, 16:43

Documento

•18/07/2022, 11:06

Documento

•02/05/2022, 15:24

Documento

•03/03/2022, 18:01

Documento

•21/09/2021, 19:02

Documento

•17/04/2021, 00:52

Petição

•08/12/2020, 20:00

Petição

•08/12/2020, 20:00

Petição

•08/12/2020, 20:00

Petição

•17/07/2020, 19:47

Petição

•17/07/2020, 19:47

Petição

•17/07/2020, 19:46

Documento

•20/02/2019, 11:47

Documento

•18/02/2019, 11:11

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:12

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11

Documento

•25/09/2018, 20:11