Procedimento Comum Cível 5002332-87.2016.4.04.7001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002332-87.2016.4.04.7001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2719414/PR (2024/0302714-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORA ADVOGADO: ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA - PR027755 EMBARGADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 2.554-2.555, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, sob os argumentos de que houve a devida impugnação ao fundamento de inadmissão do recurso especial em suas razões de agravo de fls. 2.525-2.531. Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada foi clara ao decidir que não houve a devida impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, especificamente quanto à aplicação da súmula 7/STJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo. Evidencia-se, ainda, que não houve a demonstração da existência de omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios, mas apenas insurgência no que diz respeito aos fundamentos adotados na decisão de fls. 2.554-2.555. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)