Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004127-79.2017.8.11.0003 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004127-79.2017.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186976/MT (2024/0460971-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RAONY CRISTIANO BERTO - PR061601 RECORRIDO: AIRES DAL AGNOL ADVOGADOS: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - MT007206 VALESKA MACHADO MARTINS - MT018268 ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - MT012637 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMT, assim ementado (fl. 513): AGRAVO INTERNO –- ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CRITÉRIO EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE – FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DE CUSTAS – POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO VENCEDOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça colocou como requisito para arbitramento por equidade apenas nos casos que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda, de acordo com o art. 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados às fls. 540-553. O recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/15, ao argumento, à fl. 561, de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da existência de distinção entre o caso dos autos com julgado do STJ exemplificando a questão. Aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 85, §8º, do CPC/15, afirmando, à fl. 562, que: Excelências, analisando os autos, verifica-se que o presente caso deriva de reconhecimento administrativo do pleito da parte adversa e consecutivo cancelamento da CDA, ainda na via administrativa, o que, inclusive, foi manifestado pela Fazenda Pública nos autos. Ante tal cenário, o Estado de Mato Grosso foi condenado em honorários advocatícios, por aplicação do Tema 1076. No entanto, o entendimento aplicado ao caso concreto acabou por violar o art. 85, § 8º, NCPC, uma vez que o cancelamento administrativo do débito enseja a fixação de verba honorária mediante o juízo de equidade. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 570-574. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Ademais, no tocante ao art. 85, §8º, do CPC/15, verifica-se que o recorrente, para justificar tal violação, expõe a tese de que o cancelamento administrativo do débito enseja a fixação de verba honorária mediante o juízo de equidade. Por outro lado, o acórdão recorrido justifica o arbitramento por equidade, nos seguintes termos (fl. 509): [...] Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça colocou como requisito para arbitramento por equidade apenas nos casos que: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, como se vê: [...] Aliás, tanto não tem aplicação subsidiária que, na fixação da segunda tese, o STJ esclareceu que “havendo ou não condenação”, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório é o caso de fixação por equidade, o que é o caso dos autos. Como se vê, o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Além disso, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem a respeito da tese suscitada, à fl. 562, de que o presente caso deriva de reconhecimento administrativo do pleito da parte adversa e consecutivo cancelamento da CDA, ainda na via administrativa, o que, inclusive, foi manifestado pela Fazenda Pública nos autos, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Sublinha-se que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. Por fim, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48463746

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(38)