Apelação Cível 0017991-80.2012.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

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Partes do Processo

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

CNPJ

Autor

CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

CORREIOS

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Terceiro

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

MARINA ZEQUI SITRANGULO

CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

ANDRE DE SA BRAGA

OAB/DF 011657·CPF·Representa: Autor

MARIANA FERREIRA VOGADO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

MARINA ZEQUI SITRANGULO

CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

ANDRE DE SA BRAGA

OAB/DF 011657·CPF·Representa: Autor

MARIANA FERREIRA VOGADO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF 007383·CPF·Representa: Autor

MARIA CONCEICAO DE MACEDO

CPF·Representa: Réu

MAURY IZIDORO

CPF·Representa: Réu

JORGE ALVES DIAS

CPF·Representa: Réu

LINARA CRAICE DA SILVA

OAB/SP 277672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/10/2025, 09:30

Juntada de certidão

13/10/2025, 14:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/10/2025, 14:40

Desentranhado o documento

13/10/2025, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/11/2024, 17:12

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de contraminuta

01/11/2024, 06:40

Decorrido prazo de CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:06

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:23

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/10/2025, 09:30

Juntada de certidão

13/10/2025, 14:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/10/2025, 14:40

Desentranhado o documento

13/10/2025, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 14:41

Ato ordinatório

•26/09/2024, 18:22

04/11/2024, 17:12

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de contraminuta

01/11/2024, 06:40

Decorrido prazo de CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:06

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 18:22

Juntada de ato ordinatório

26/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

25/09/2024, 22:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/09/2024, 22:13

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

25/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/09/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 00:01

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 00:22

Recurso Especial não admitido

01/09/2024, 21:30

Negado seguimento ao recurso

01/09/2024, 21:30

Recurso Extraordinário não admitido

01/09/2024, 21:30

Prejudicado o recurso

01/09/2024, 21:30

Conclusos para admissibilidade recursal

27/08/2024, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/08/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 08:17

Juntada de certidão

12/07/2024, 08:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/07/2024, 07:33

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/06/2024, 17:47

Juntada de Petição de recurso especial

18/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/06/2024, 18:03

Juntada de Petição de recurso especial

17/06/2024, 17:58

Publicado Acórdão em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2024, 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/05/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 16:24

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2024, 13:26

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2023, 11:18

Conclusos com embargos de declaração

06/07/2022, 11:38

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 12:02

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:56

Conclusos para decisão

02/06/2022, 12:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

27/05/2022, 18:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/05/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 11:47

Juntada de certidão

27/05/2022, 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/05/2022, 11:46

Recebidos os autos

26/05/2022, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2022, 11:49

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 11:49

Ato ordinatório

•26/09/2024, 18:21

Decisão

•02/09/2024, 00:22

Decisão

•01/09/2024, 21:30

Acórdão

•23/05/2024, 15:22

Acórdão

•22/05/2024, 13:05

Despacho

•09/06/2022, 11:55

Despacho

•08/06/2022, 16:56

Despacho

•25/05/2022, 14:57