Procedimento Comum Cível 0800895-42.2013.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.732.621,72

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

DECON/CE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194916/CE (2025/0030337-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA - CE016945 RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/07/2023, 21:52

Juntada de Certidão

11/07/2023, 18:34

Juntada de Certidão

15/06/2023, 14:42

Expedição de expediente

15/06/2023, 14:12

Conclusos para despacho

01/06/2023, 14:12

Juntada de petição de Petição (outras)

23/05/2023, 21:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2023, 00:01

Expedição de expediente

10/05/2023, 16:14

Expedição de expediente

10/05/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:13

Juntada de Certidão

09/05/2023, 14:32

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:46

Juntada de petição de Contra-razões

04/05/2023, 18:50

Todas as movimentações(326)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194916/CE (2025/0030337-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA - CE016945 RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/07/2023, 21:52

Juntada de Certidão

11/07/2023, 18:34

Juntada de Certidão

15/06/2023, 14:42

Documentos

DESPACHO

•10/05/2023, 16:13

DESPACHO

•09/03/2023, 18:17

Expedição de expediente

15/06/2023, 14:12

Conclusos para despacho

01/06/2023, 14:12

Juntada de petição de Petição (outras)

23/05/2023, 21:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2023, 00:01

Expedição de expediente

10/05/2023, 16:14

Expedição de expediente

10/05/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:13

Juntada de Certidão

09/05/2023, 14:32

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:46

Juntada de petição de Contra-razões

04/05/2023, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 00:00

Expedição de expediente

09/03/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:18

Conclusos para despacho

08/03/2023, 18:46

Juntada de petição de Apelação

08/03/2023, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/01/2023, 08:22

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2023, 13:54

Julgado improcedente o pedido

10/01/2023, 10:21

Expedição de expediente

10/01/2023, 10:21

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 13:21

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:18

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2022, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

04/07/2022, 19:05

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 07:49

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 06:45

Expedição de expediente

29/06/2022, 09:21

Expedição de expediente

29/06/2022, 09:21

Expedição de expediente

29/06/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 09:21

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)

22/06/2022, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2022, 06:35

Expedição de expediente

06/06/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:48

Juntada de petição de Petição (outras)

03/06/2022, 18:37

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/06/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 14:13

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2022, 06:52

Expedição de expediente

07/04/2022, 10:01

Expedição de expediente

07/04/2022, 10:01

Expedição de expediente

07/04/2022, 10:01

Outras Decisões

07/04/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 11:03

Conclusos para despacho

28/01/2022, 14:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 07:55

Expedição de expediente

07/12/2021, 20:42

Expedição de expediente

07/12/2021, 20:42

Juntada de Certidão

07/12/2021, 20:42

Expedição de documento

07/12/2021, 20:42

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:30

Juntada de Cota

04/11/2021, 19:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2021, 16:19

Expedição de expediente

21/10/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 13:25

Expedição de expediente

21/10/2021, 13:25

Conclusos para decisão

13/10/2021, 08:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/10/2021, 00:00

Conclusos para decisão

07/10/2021, 08:10

Conclusos para despacho

05/10/2021, 20:43

Juntada de Petição

21/09/2021, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2021, 00:00

Juntada Manifestação

18/08/2021, 23:00

Expedição de expediente

10/08/2021, 12:28

Expedição de expediente

10/08/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 12:28

Expedição de expediente

10/08/2021, 12:28

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:58

Juntada de Petição

30/07/2021, 13:28

Juntada de Petição

23/07/2021, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2021, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2021, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2021, 01:21

Expedição de expediente

10/06/2021, 12:38

Expedição de expediente

10/06/2021, 12:38

Expedição de expediente

10/06/2021, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 12:37

Conclusos para despacho

09/06/2021, 10:26

Juntada de Laudo Pericial

09/06/2021, 09:19

Expedição de expediente

07/06/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 17:43

Conclusos para despacho

20/05/2021, 07:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/05/2021, 00:00

Expedição de expediente

26/02/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 16:07

Conclusos para despacho

25/02/2021, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2021, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2021, 00:01

Expedição de expediente

04/02/2021, 15:13

Expedição de expediente

04/02/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 11:47

Conclusos para despacho

03/02/2021, 19:57

Conclusos para despacho

03/02/2021, 14:46

Juntada de Petição

03/02/2021, 13:40

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2020, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2020, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2020, 15:22

Expedição de expediente

17/12/2020, 08:37

Expedição de expediente

16/12/2020, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 18:08

Conclusos para despacho

13/12/2020, 14:55

Expedição de expediente

18/11/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 12:28

Conclusos para despacho

13/11/2020, 09:02

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

28/10/2020, 15:24

Expedição de expediente

21/09/2020, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2020, 08:23

Conclusos para despacho

17/09/2020, 14:24

Juntada Manifestação

16/09/2020, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2020, 00:22

Expedição de expediente

13/08/2020, 11:13

Outras Decisões

13/08/2020, 11:13

Conclusos para decisão

03/08/2020, 06:28

Conclusos para despacho

31/07/2020, 07:00

Recebidos os autos

30/07/2020, 19:56

Baixa Definitiva

30/07/2020, 19:56

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

30/07/2020, 19:33

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2020, 00:03

Juntada de Cota

08/06/2020, 09:19

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2020, 09:17

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2020, 08:09

Expedição de expediente

05/06/2020, 12:04

Expedição de documento

05/06/2020, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2020, 23:19

Juntada de Certidão

04/06/2020, 22:49

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2020, 10:35

Incluído em pauta para 04/06/2020 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

15/05/2020, 10:59

Conclusos para julgamento

11/07/2018, 11:38

Juntada de Certidão

10/07/2018, 12:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/07/2018, 00:03

Juntada de Parecer

30/05/2018, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2018, 11:18

Expedição de expediente

17/05/2018, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2018, 17:14

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

22/06/2017, 13:19

Conclusos para julgamento

22/06/2017, 13:19

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

19/06/2017, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2017, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/06/2017, 21:55

Juntada de Contrarrazões

10/06/2017, 21:19

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2017, 00:00

Expedição de expediente

30/05/2017, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 14:06

Conclusos para despacho

26/05/2017, 09:53

Juntada de Apelação

05/05/2017, 16:45

Juntada de Cota

21/03/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2017, 12:41

Expedição de expediente

10/03/2017, 17:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/03/2017, 17:38

Conclusos para julgamento

10/03/2017, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2017, 00:00

Expedição de expediente

26/01/2017, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 15:10

Conclusos para despacho

24/01/2017, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2016, 00:00

Expedição de expediente

23/11/2016, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2016, 15:15

Conclusos para despacho

22/11/2016, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2016, 00:00

Expedição de expediente

20/10/2016, 13:03

Ato ordinatório praticado

20/10/2016, 13:02

Proposta de Honorários

14/10/2016, 14:51

Juntada de Certidão

11/10/2016, 12:52

Expedição de expediente

04/10/2016, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2016, 14:21

Conclusos para despacho

21/09/2016, 08:40

Juntada de Certidão

31/08/2016, 09:06

Expedição de expediente

25/08/2016, 10:57

Ato ordinatório praticado

25/08/2016, 10:07

Juntada de Petição

23/08/2016, 17:08

Juntada de Petição

10/08/2016, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2016, 00:00

Expedição de expediente

27/07/2016, 14:17

Ato ordinatório praticado

27/07/2016, 14:16

Proposta de Honorários

12/07/2016, 16:09

Juntada de Certidão

17/06/2016, 10:22

Expedição de expediente

03/06/2016, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2016, 16:05

Conclusos para despacho

25/05/2016, 10:51

Juntada de Petição

03/05/2016, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2016, 00:00

Expedição de expediente

04/04/2016, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2016, 15:03

Conclusos para despacho

04/04/2016, 10:57

Juntada de Petição

04/03/2016, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2016, 00:00

Expedição de expediente

12/02/2016, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2016, 17:05

Conclusos para despacho

12/02/2016, 16:20

Juntada de Petição

20/01/2016, 08:17

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2016, 00:00

Expedição de expediente

08/01/2016, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/01/2016, 16:09

Juntada de Petição

10/12/2015, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2015, 00:00

Expedição de expediente

26/11/2015, 14:53

Ato ordinatório praticado

26/11/2015, 14:52

Juntada de Petição

05/11/2015, 15:09

Juntada de Certidão

23/10/2015, 15:41

Expedição de expediente

15/10/2015, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2015, 16:48

Conclusos para despacho

30/09/2015, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2015, 00:00

Expedição de expediente

22/05/2015, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2015, 15:44

Conclusos para julgamento

11/05/2015, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2015, 00:00

Expedição de expediente

13/04/2015, 12:11

Ato ordinatório praticado

13/04/2015, 12:09

Juntada de Certidão

10/04/2015, 11:32

Juntada de Certidão

10/04/2015, 11:30

Juntada de Certidão

06/04/2015, 16:35

Juntada de Certidão

30/03/2015, 10:07

Juntada de Cota

30/03/2015, 09:30

Expedição de expediente

23/03/2015, 12:36

Expedição de expediente

23/03/2015, 12:34

Juntada de Petição

23/02/2015, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2015, 17:04

Conclusos para despacho

20/02/2015, 15:54

Juntada de Petição

04/02/2015, 23:06

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2015, 00:00

Petição

16/01/2015, 14:28

Juntada de Certidão

16/01/2015, 14:28

Expedição de expediente

15/01/2015, 11:19

Ato ordinatório praticado

15/01/2015, 11:17

Juntada de Certidão

15/01/2015, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2014, 00:00

Juntada de Petição

22/12/2014, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2014, 16:03

Juntada de Certidão

17/12/2014, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2014, 15:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2014, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2014, 15:50

Expedição de expediente

16/12/2014, 13:42

Expedição de expediente

16/12/2014, 13:40

Juntada de Certidão

16/12/2014, 13:39

Expedição de expediente

16/12/2014, 13:39

Juntada de Certidão

16/12/2014, 13:36

Juntada de Certidão

16/12/2014, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2014, 18:43

Conclusos para despacho

15/12/2014, 15:58

Juntada de Petição

15/12/2014, 15:07

Juntada de Certidão

12/12/2014, 15:44

Juntada de Petição

12/12/2014, 14:22

Expedição de expediente

12/12/2014, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2014, 19:26

Expedição de expediente

11/12/2014, 19:04

Concedida a Antecipação de tutela

11/12/2014, 18:58

Conclusos para decisão

11/12/2014, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2014, 18:24

Conclusos para despacho

10/12/2014, 16:42

Juntada de Petição

10/12/2014, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2014, 15:37

Expedição de expediente

09/12/2014, 15:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/12/2014, 15:31

Pedido de Reconsideração

03/12/2014, 16:50

Conclusos para julgamento

12/11/2014, 11:02

Juntada de Parecer

21/10/2014, 15:40

Expedição de expediente

14/10/2014, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2014, 17:52

Conclusos para julgamento

13/08/2014, 17:46

Expedição de expediente

09/06/2014, 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/06/2014, 11:12

Conclusos para decisão

30/05/2014, 12:06

Expedição de expediente

13/05/2014, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2014, 16:02

Conclusos para decisão

09/05/2014, 15:11

Expedição de expediente

27/03/2014, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2014, 17:28

Conclusos para decisão

24/03/2014, 13:57

Expedição de expediente

21/01/2014, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2014, 16:44

Conclusos para despacho

21/01/2014, 10:49

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/01/2014, 10:49

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/01/2014, 10:44

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/12/2013, 14:22

Expedição de expediente

29/11/2013, 14:34

Expedição de expediente

29/11/2013, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2013, 15:39

Conclusos para despacho

21/11/2013, 14:03

Expedição de documento

30/10/2013, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2013, 17:33

Conclusos para despacho

30/10/2013, 13:50

Expedição de documento

16/10/2013, 16:55

Ato ordinatório praticado

16/10/2013, 16:54

Petição

27/09/2013, 16:27

Expedição de documento

25/07/2013, 15:01

Expedição de documento

24/06/2013, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2013, 17:06

Conclusos para decisão

10/06/2013, 14:51

Expedição de documento

22/05/2013, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2013, 17:24

Conclusos para despacho

17/05/2013, 15:26

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 1ª VARA FEDERAL - Titular

17/05/2013, 15:26

Declarada incompetência

16/05/2013, 18:20

Conclusos para decisão

13/05/2013, 13:11

Expedição de documento

17/04/2013, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2013, 18:13

Juntada de #{tipo_de_documento}

12/04/2013, 13:32

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

11/04/2013, 13:53

Conclusos para despacho

11/04/2013, 13:53

SENTENÇA

•10/01/2023, 10:21

DESPACHO

•29/06/2022, 09:21

DESPACHO

•06/06/2022, 15:48

DECISÃO

•07/04/2022, 10:01

DESPACHO

•21/10/2021, 13:25

DESPACHO

•10/08/2021, 12:28

DESPACHO

•10/06/2021, 12:37

DESPACHO

•04/06/2021, 17:43

DESPACHO

•25/02/2021, 16:07

DESPACHO

•04/02/2021, 11:47

DESPACHO

•15/12/2020, 18:08

DESPACHO

•18/11/2020, 12:28

DESPACHO

•20/09/2020, 08:23

Todos os documentos(55)

DESPACHO

•10/05/2023, 16:13

DESPACHO

•09/03/2023, 18:17

SENTENÇA

•10/01/2023, 10:21

DESPACHO

•29/06/2022, 09:21

DESPACHO

•06/06/2022, 15:48

DECISÃO

•07/04/2022, 10:01

DESPACHO

•21/10/2021, 13:25

DESPACHO

•10/08/2021, 12:28

DESPACHO

•10/06/2021, 12:37

DESPACHO

•04/06/2021, 17:43

DESPACHO

•25/02/2021, 16:07

DESPACHO

•04/02/2021, 11:47

DESPACHO

•15/12/2020, 18:08

DESPACHO

•18/11/2020, 12:28

DESPACHO

•20/09/2020, 08:23

DECISÃO

•13/08/2020, 11:13

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO

•30/07/2020, 19:33

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/06/2020, 11:41

ACÓRDÃO

•05/06/2020, 11:41

DESPACHO

•02/04/2018, 17:14

DESPACHO

•30/05/2017, 14:06

COTA

•21/03/2017, 15:51

SENTENÇA

•10/03/2017, 17:38

DESPACHO

•26/01/2017, 15:10

DESPACHO

•23/11/2016, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2016, 13:02

DESPACHO

•30/09/2016, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2016, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2016, 14:16

DESPACHO

•25/05/2016, 16:05

DESPACHO

•04/04/2016, 15:03

DESPACHO

•12/02/2016, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2016, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2015, 14:52

DESPACHO

•30/09/2015, 16:48

DESPACHO

•15/05/2015, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2015, 12:09

DESPACHO

•20/02/2015, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2015, 11:17

DESPACHO

•15/12/2014, 18:43

DECISÃO

•11/12/2014, 18:58

DESPACHO

•10/12/2014, 18:24

DESPACHO

•09/12/2014, 15:31

DESPACHO

•14/10/2014, 17:52

DECISÃO

•06/06/2014, 11:12

DESPACHO

•13/05/2014, 16:02

DESPACHO

•27/03/2014, 17:28

DESPACHO

•21/01/2014, 16:44

DESPACHO

•21/11/2013, 15:39

DESPACHO

•30/10/2013, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2013, 16:54

DESPACHO

•18/06/2013, 17:06

DESPACHO

•21/05/2013, 17:24

DECISÃO

•16/05/2013, 18:20

DESPACHO

•16/04/2013, 18:13