Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 973427/DF (2025/0001871-7)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: ALEX MOURA MARQUES
ADVOGADOS: BRUNA CAVALCANTE DA SILVA SOARES - DF067270
ALEX MOURA MARQUES - SP451008
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
PACIENTE: IRANILTON GOMES BARBOSA
CORRÉU: JANAINA FERREIRA CARNEIRO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IRANILTON GOMES BARBOSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Habeas Corpus Criminal n. 0734429-43.2024.8.07.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta o impetrante ausência de fundamentação idônea e concreta da decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva. Defende, também, ausência de fundamentação concreta e individualizada quanto à não aplicação de medidas cautelares. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada já foi também objeto do RHC n. 205113/DF (2024/0365164-4). Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN