Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001398-59.2018.8.26.0322 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Lins

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Amaro José Thomé Filho 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marco Antonio De Lorenzi 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE BARBOZA DOS SANTOS

CPF

Reu

ADRIANA GRIGOLIM

CPF

TERCEIRO

JOSE BENIGNO ALBARRACIN LAGO COBOS

TERCEIRO

POL.CIVIL - DIOGO AREVALO KAWAGUTI (TEST. COMUM: MP E REUS PAULO, SIDNEY , REINALDO)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCELO SEBASTIAO DOS SANTOS ZELLERHOFF

CPF·Representa: Réu

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP 436567·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE BARBOZA DOS SANTOS

CPF

Reu

ADRIANA GRIGOLIM

CPF

TERCEIRO

JOSE BENIGNO ALBARRACIN LAGO COBOS

TERCEIRO

POL.CIVIL - DIOGO AREVALO KAWAGUTI (TEST. COMUM: MP E REUS PAULO, SIDNEY , REINALDO)

TESTEMUNHA_JUIZO

POL.CIVIL (INATIVO): PAULO JOSE DIAS CARNEVAL (TEST. COMUM: MP E REUS PAULO, SIDNEY , REINALDO)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

16/04/2026, 12:54

Juntada de Mandado

15/04/2026, 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2026, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:23

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

13/04/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 21:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2026, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2026, 05:01

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:33

Todas as movimentações(509)

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

16/04/2026, 12:54

Juntada de Mandado

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:22

15/04/2026, 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2026, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:23

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

13/04/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 21:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2026, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2026, 05:01

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:09

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2026, 12:41

Juntada de Mandado

19/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:27

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 11:48

Juntada de Certidão

18/03/2026, 06:32

Juntada de Certidão

18/03/2026, 06:32

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 22:49

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 22:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/03/2026, 19:24

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 15:33

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:43

Juntada de Certidão

17/03/2026, 11:41

Expedição de Carta.

17/03/2026, 11:31

Expedição de Carta.

17/03/2026, 11:29

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 10:51

Guia Eletrônica Enviada

16/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 17:57

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 09:28

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 08:46

Juntada de Ofício

22/10/2025, 15:23

Juntada de Ofício

22/10/2025, 14:42

Juntada de Ofício

22/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:35

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 10:59

Juntada de Mandado

08/10/2025, 10:59

Juntada de Mandado

08/10/2025, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:53

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

22/09/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

22/09/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 22:39

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 22:34

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:24

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 16:37

Juntada de Ofício

08/09/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2795112/SP (2024/0429884-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES - SP436567 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795112/SP (2024/0429884-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES - SP436567 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: REINALDO APARECIDO DO VALLE CORRÉU: SIDNEY DIAS DE MATTOS FILHO CORRÉU: RENAN AUGUSTO ALEIXO BALDOINO CORRÉU: JOSE AUGUSTO APARECIDO DA CRUZ DESPACHO Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo para apresentar contrarrazões ao agravo regimental interposto às fls. 900-925, no prazo legal. Após, intime-se novamente o Ministério Público Federal para emissão de parecer, como requerido à fl. 937. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Relator MESSOD AZULAY NETO

10/02/2025, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/02/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 10:05

Guia Eletrônica Enviada

30/01/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:52

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 05:46

Guia Eletrônica Rejeitada

15/01/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 15:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/01/2025, 13:39

Guia Eletrônica Enviada

19/12/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 13:48

Guia Eletrônica Enviada

19/12/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:29

Juntada de Mandado

18/12/2024, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 14:54

Guia Eletrônica Rejeitada

13/12/2024, 13:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/12/2024, 12:11

Guia Eletrônica Rejeitada

12/12/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 13:48

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 16:54

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:50

Guia Eletrônica Enviada

11/12/2024, 16:48

Guia Eletrônica Enviada

11/12/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:40

Guia Eletrônica Enviada

11/12/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:27

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 16:52

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 08:48

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 08:48

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 08:47

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 08:47

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 08:47

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 08:47

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:53

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:51

Juntada de Certidão

19/11/2024, 09:19

Juntada de Certidão

19/11/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/11/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:15

Trânsito em Julgado ao Réu

14/08/2024, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2024, 11:55

Juntada de Mandado

14/08/2024, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2024, 11:54

Juntada de Mandado

14/08/2024, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2024, 11:54

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 14:50

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 14:50

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/09/2023, 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2023, 16:21

Conclusos para despacho

04/07/2023, 08:58

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/04/2023, 01:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/04/2023, 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/03/2023, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 10:37

Recebido o recurso

21/03/2023, 10:14

Conclusos para despacho

24/02/2023, 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 08:28

Juntada de Mandado

24/02/2023, 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 08:28

Juntada de Mandado

24/02/2023, 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 08:28

Juntada de Mandado

24/02/2023, 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 08:28

Juntada de Mandado

24/02/2023, 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 08:28

Juntada de Mandado

24/02/2023, 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 08:28

Juntada de Mandado

24/02/2023, 08:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 11:34

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

11/01/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 23:12

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 22:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

30/09/2022, 22:50

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de Alegações finais

19/05/2022, 23:35

Juntada de Petição de Alegações finais

17/05/2022, 05:41

Juntada de Petição de Alegações finais

12/05/2022, 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais

06/05/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 06:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2022, 14:05

Conclusos para decisão

03/05/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 23:48

Juntada de Petição de Alegações finais

22/01/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2021, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2021, 11:53

Juntada de Mandado

16/12/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 19:21

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 20:33

Juntada de Mandado

25/11/2021, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2021, 19:31

Juntada de Mandado

23/11/2021, 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2021, 19:30

Juntada de Mandado

23/11/2021, 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2021, 19:28

Juntada de Mandado

23/11/2021, 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2021, 19:26

Juntada de Mandado

23/11/2021, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2021, 19:24

Juntada de Mandado

23/11/2021, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 13:47

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 15:55

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 15:55

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 15:54

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 15:54

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 15:54

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 15:54

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 15:53

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 15:53

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 15:53

Juntada de Certidão

04/11/2021, 15:09

Juntada de Certidão

04/11/2021, 15:08

Juntada de Certidão

04/11/2021, 15:07

Juntada de Certidão

04/11/2021, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 00:02

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 00:02

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 00:02

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 00:02

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 23:51

Expedição de Ofício.

03/11/2021, 17:36

Expedição de Ofício.

03/11/2021, 17:35

Expedição de Ofício.

03/11/2021, 17:35

Expedição de Ofício.

03/11/2021, 17:35

Expedição de Ofício.

03/11/2021, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 11:22

Juntada de Outros documentos

02/11/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

02/11/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

02/11/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

02/11/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 14:00

Decisão

30/09/2021, 14:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2021 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

30/09/2021, 11:20

Desmembramento de Feitos

31/08/2020, 20:18

Decisão

21/07/2020, 19:15

Conclusos para despacho

13/07/2020, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2020, 22:52

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 18:05

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

14/05/2020, 18:05

Conclusos para despacho

12/05/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 14:44

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 04:20

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 00:47

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 04:54

Suspensão do Prazo

05/02/2020, 00:02

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:07

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2020, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2019, 17:36

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:27

Conclusos para despacho

23/07/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 18:20

Recebida a denúncia

22/07/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 17:27

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 15:50

Expedição de Carta precatória.

27/05/2019, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2019, 16:21

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 16:21

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2019, 15:22

Expedição de Mandado.

09/04/2019, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 19:06

Juntada de Ofício

28/03/2019, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2019, 11:35

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2019, 11:29

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2019, 14:55

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 14:55

Juntada de Mandado

18/02/2019, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2019, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2019, 14:54

Juntada de Mandado

18/02/2019, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2019, 14:49

Juntada de Mandado

18/02/2019, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2019, 14:03

Juntada de Mandado

15/02/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 04:33

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2019, 16:25

Expedição de Mandado.

07/01/2019, 18:11

Expedição de Mandado.

07/01/2019, 18:11

Expedição de Mandado.

07/01/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2018, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 18:32

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2018, 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2018, 14:33

Expedição de Mandado.

07/12/2018, 12:41

Expedição de Mandado.

07/12/2018, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2018, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 14:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 14:19

Juntada de Ofício

06/12/2018, 12:56

Juntada de Ofício

06/12/2018, 12:56

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2018, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2018, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2018, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2018, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2018, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2018, 15:34

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 16:50

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 16:50

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 16:50

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 16:50

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 16:50

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 15:05

Expedição de Ofício.

01/11/2018, 19:04

Expedição de Ofício.

01/11/2018, 19:04

Expedição de Ofício.

01/11/2018, 19:04

Expedição de Ofício.

01/11/2018, 19:04

Expedição de Ofício.

01/11/2018, 19:04

Expedição de Mandado.

01/11/2018, 18:47

Expedição de Mandado.

01/11/2018, 18:47

Expedição de Mandado.

01/11/2018, 18:47

Expedição de Mandado.

01/11/2018, 18:47

Expedição de Mandado.

01/11/2018, 18:47

Expedição de Ofício.

31/10/2018, 19:00

Expedição de Ofício.

31/10/2018, 18:59

Expedição de Ofício.

31/10/2018, 18:59

Expedição de Ofício.

31/10/2018, 18:59

Expedição de Ofício.

31/10/2018, 18:59

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 17:39

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 17:39

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 17:39

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 17:39

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 17:34

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 17:34

Apensado ao processo

20/07/2018, 11:00

Recebida a denúncia

27/04/2018, 17:29

Conclusos para decisão

27/04/2018, 17:23

Mudança de Classe Processual

27/04/2018, 00:00

Juntada de Petição de Denúncia

25/04/2018, 12:23

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

25/04/2018, 11:15

Juntada de Certidão

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:10

Juntada de Mandado

25/04/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:09

Juntada de Mandado

25/04/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:09

Juntada de Ofício

25/04/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:09

Juntada de Ofício

25/04/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Certidão

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Certidão

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Mandado

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 11:06

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

25/04/2018, 10:31

Processo Digitalizado

25/04/2018, 10:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2018, 10:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/04/2018, 17:44

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2018, 17:24

Apensado ao processo

19/04/2018, 17:23

Recebidos os Autos do Distrito Policial

19/04/2018, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

14/03/2018, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2018, 14:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2018, 16:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/03/2018, 17:59

Recebidos os Autos do Distribuidor local

07/03/2018, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

07/03/2018, 09:21

Processo Materializado

06/03/2018, 16:42

Distribuído por dependência

06/03/2018, 16:41

Decisão

•25/03/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:47

Decisão

•11/02/2026, 17:57

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Todos os documentos(132)

Sentença

•16/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:22

Decisão

•25/03/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:47

Decisão

•11/02/2026, 17:57

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

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Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:48

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:47

Acórdão

•11/02/2026, 08:46

Acórdão

•11/02/2026, 08:46

Acórdão

•11/02/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 15:33

Decisão

•02/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:11

Decisão

•25/11/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 19:12

Decisão

•18/07/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:58

Decisão

•21/03/2023, 10:14

Sentença

•30/09/2022, 22:50

Decisão

•04/05/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 11:31

Decisão

•30/09/2021, 14:00

Decisão

•21/07/2020, 19:15

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 17:42

Decisão

•14/05/2020, 18:05

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 14:47

Despacho

•24/07/2019, 17:36

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 18:20

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 11:35

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 11:29

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 14:12

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 14:34

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 17:56

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 15:39

Decisão

•27/04/2018, 17:29

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 11:15