Conflito de Competência 0037245-17.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0037245-17.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239938/2026

17/03/2026, 12:01

Protocolizada Petição 239938/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

17/03/2026, 11:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026 Petição Nº 1206927/2025 - AgInt

16/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1206927 - AgInt no CC 211281 - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 19:10

Conhecido o recurso de COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 01206927/2025 - AgInt no CC 211281/GO

11/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 02:28

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01206927/2025 - AgInt no CC 211281/GO

11/02/2026, 12:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

03/02/2026, 19:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 70859/2026

03/02/2026, 18:21

Protocolizada Petição 70859/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/02/2026

03/02/2026, 18:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/12/2025 Petição Nº 1206927/2025 -

12/12/2025, 01:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 19:10

Ofício

•13/11/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211281/GO (2025/0037245-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: WILSON PIAZA DA SILVA - GO025150 MURILO ASSIS DE CARVALHO - GO037418 ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TRINDADE - GO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 43A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: BANCO SAFRA S A INTERESSADO: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADOS: FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. (em recuperação judicial) com pedido de liminar, envolvendo o Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP), onde tramita a Execução de Título Extrajudicial n. 0008742-39.2022.8.26.0100, e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Trindade (GO), onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo n. 5029539-74.2019.8.09.0149). Alega a suscitante que o Juízo da 43ª Vara Cível determinou o bloqueio de valores de suas contas bancárias, no montante de R$ 1.609.191,44, em favor do Banco Safra S.A., correspondente a aproximadamente quatro meses de sua folha salarial, em manifesta afronta ao princípio da par conditio creditorum e à competência do Juízo da recuperação judicial. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos determinados pelo Juízo da 43ª Vara Cível de São Paulo e a fixação provisória da competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre questões relativas a seu patrimônio. É o relatório. Decido. O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. Observa-se que o legislador ordinário, buscando compatibilizar o princípio da preservação da empresa com a indisponibilidade ou o privilégio de determinados créditos, ressalvou, com clareza, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. Está evidenciada, assim, a clara intenção do legislador de estabelecer, de uma vez por todas, o juízo da recuperação como o juízo universal para deliberar, em última análise, sobre os atos de constrição dos bens, pois impõe que tenha ele o controle sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Referida lei inovou, preconizando que as eventuais questões intercorrentes deverão ser resolvidas mediante cooperação judicial, já prevista no CPC. Em análise perfunctória da questão discutida nos autos, depreende-se que o Juízo de Direito da 43ª Vara Cível de São Paulo não tem, em tese, competência para determinar eventual constrição ou liberação de bens ou valores da suscitante, em prejuízo de eventuais outros credores. Vale lembrar que a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que é "da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento" (AgInt nos EDcl no CC n. 165.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 8/5/2020). Ante o exposto, concedo a liminar para suspender os atos executórios determinados pelo Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP) nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0008742-39.2022.8.26.0100. Designo o Juízo da da 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade (GO) para decidir sobre quaisquer medidas urgentes relacionadas ao patrimônio da falida. Ad cautelam, determino ainda que o Juízo da recuperação seja formalmente informado sobre a referida execução e que, na forma da lei, instaure-se a cooperação entre os dois Juízos. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando a presente decisão e solicitando informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239938/2026

Protocolizada Petição 239938/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026 Petição Nº 1206927/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1206927 - AgInt no CC 211281 - Publicação prevista para 16/03/2026

Conhecido o recurso de COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 01206927/2025 - AgInt no CC 211281/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01206927/2025 - AgInt no CC 211281/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 70859/2026

Protocolizada Petição 70859/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/02/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/12/2025 Petição Nº 1206927/2025 -

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