Conflito de Competência 0037161-16.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0037161-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211280/SC (2025/0037161-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: ALINE PEREIRA ADVOGADO: LUIS EDUARDO BAGGIO BOSCHETTO - PR111780 SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC INTERESSADO: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RAMON LUÍS BIANCHI - SC016341 GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO - SC016115 MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI - SC015932 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência proposto por ALINE PEREIRA (ALINE), apontando como suscitados os juízos da Vara do Trabalho de Mafra/SC, Reclamação Trabalhista nº 0001241-31.2022.5.12.0017 (JUÍZO TRABALHISTA), e o da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC, Recuperação Judicial nº 5009853-93.2020.8.24.0036 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO). Para tanto, esclarece que iniciada a execução do seu crédito laboral, o JUÍZO TRABALHISTA declinou da competência para o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Este, por sua vez, extinguiu seu pedido de habilitação de crédito, diante da sua natureza extraconcursal. Aponta que a demora na definição da competência pode resultar na impossibilidade de satisfação do crédito (e-STJ, fl. 4). Requer a concessão de liminar para designar o juízo competente para dar prosseguimento a execução. É o relatório. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, com o advento da Lei nº 14.112/2020, a execução do crédito extraconcursal deve ser realizado perante o juízo que o constituiu, em cooperação com o juízo da recuperação judicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PERÍODO DE BLINDAGEM JÁ ENCERRADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 206.911/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJEN de 23/12/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (CC n. 191.533/MT, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 26/4/2024) Dessa forma, nos termos do art. 955 do CPC, DESIGNO o juízo da Vara do Trabalho de Mafra/SC, Reclamação Trabalhista nº 0001241-31.2022.5.12.0017, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relacionadas a execução do crédito trabalhista perseguido por ALINE. Oficie-se os Juízos da Vara do Trabalho de Mafra/SC, Reclamação Trabalhista nº 0001241-31.2022.5.12.0017, e o da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC, Recuperação Judicial nº 5009853-93.2020.8.24.0036, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 582588/2025

Protocolizada Petição 582588/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 007402/2025-CPPR ao (à)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 007406/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ comunicando decisão

Declarado competente o juízo da 4ª Turma do TRT da 12ª Região

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 541241/2025

Protocolizada Petição 541241/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 314467/2025

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