Tutela Cautelar Antecedente 0037072-90.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0037072-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 15:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/07/2025 Petição Nº 418238/2025 - EDcl no AgInt na

07/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/07/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0418238 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 822 - Publicação prevista para 07/07/2025

03/07/2025, 13:30

Embargos de Declaração de WLC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00418238/2025 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 822/PE

30/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/06/2025

02/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/05/2025, 01:32

Incluído em pauta para 24/06/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00418238/2025 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 822/PE

29/05/2025, 15:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

21/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 447109/2025

20/05/2025, 14:56

Protocolizada Petição 447109/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/05/2025

20/05/2025, 14:26

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 15/05/2025 Petição Nº 418238/2025 -

15/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 418238/2025. Publicação prevista para 15/05/2025)

13/05/2025, 11:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 13:30

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 822/PE (2025/0037072-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: THAISA LUGON LEITAO IKEDA GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MONIQUE BRUNA DOS SANTOS IKEDA REQUERENTE: VICTOR EIJI TENORIO IKEDA REQUERENTE: GRAZIELLY CARMEN TAMYRES KEITY RIBEIRO IKEDA REQUERENTE: GABRIELA ORNELLAS DA SILVA IKEDA ADVOGADOS: RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO - PE014178 AGNELO AMORIM ARCOVERDE DE MELO - PE016375 HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO - PE046408 ANDRÉ TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO - PE055228 REQUERIDO: CARLOS IKEDA REQUERIDO: HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REQUERIDO: IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA REQUERIDO: BRAZIL SERVICOS LTDA REQUERIDO: K.J. SERVICOS LTDA REQUERIDO: BOL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: IK IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO - PE019035 LEANDRO JOAQUIM DA SILVA PEREIRA - PE038204 REQUERIDO: OLINDA IMOVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: WLC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: EUGÊNIO MACIEL CHACON NETO - PE027772 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência apresentado por THAÍSA LEITÃO LUGON IKEDA E OUTROS visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e admitido na origem, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA DEFERIDA PELO JUÍZO. DESCABIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM EMPRESA TOTALMENTE ESTRANHA À LIDE. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS CONTORNOS DA DEMANDA. INCABÍVEL A INCLUSÃO DA EMPRESA WLC NO FEITO - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. 1. A pretensão de ampliação do escopo da perícia já deferida pelo juízo, no sentido de que abarque empresa totalmente estranha à lide, extrapola os contornos da demanda. 2. Incabível a inclusão da empresa WLC no polo passivo da demanda neste momento processual, em que o feito já se encontra saneado e com as provas deferidas." (fls. 140/141 e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 152/159). No especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 329 e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, essencialmente, que ocorreu negativa de prestação jurisdicional e que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à modificação subjetiva da ação, para a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após o saneamento do processo, desde que não ocorra alteração do pedido ou da causa de pedir. O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 131/133), mas os autos ainda não ascenderam a esta Corte. Nas presentes razões, os requerentes alegam estar presente a plausibilidade do seu direito, haja vista que a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após o saneamento do processo, tem respaldo na jurisprudência do STJ. Quanto à urgência do pedido, os requerentes invocam a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, pois "[...] a prova pericial que irá investigar a existência do Grupo Karintó, a confusão patrimonial perpetrada no seu seio e irá apurar os haveres teve o início dos trabalhos autorizado, recentemente, pelo Meritíssimo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, Seção B (vide doc. 9). Quer isso dizer que, concluída a perícia, o recurso especial interposto – e admitido na origem – perderá seu objeto, tornando-se inócuo. Ultimada a perícia, esvazia- se o conteúdo do recurso especial, que se tornará, de fato, inútil. Os ora Requerentes terão violados seus direitos fundamentais à apreciação do recurso e à produção de uma prova, eficiente e completa, efetivamente baseada na busca da verdade real (CPC, art. 369). Os ora Requerentes sairão, enfim, prejudicados, com danos potencialmente não reparáveis, tudo fruto de uma má aplicação do direito e de uma jurisdição tardia prestada pela Corte local, que terminou por obstruir a ascensão do recurso especial. Tais fatos deixam evidente o risco de dano de difícil reparação, bem como o comprometimento ao resultado útil do recurso especial. De nada valerá o provável provimento do recurso especial. Quando isso ocorrer, a perícia já terá sido, de há muito, ultimada, forçando a promoção de uma ação autônoma só contra a WLC. " (fl. 21, e-STJ). Ao final, requerem a concessão de "(...) tutela provisória, inaudita altera parte, para o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal, sobrestar- se a perícia em curso e determinar-se seja incluída a empresa WLC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ/MF sob o nº 30.431.249/0001-12) no polo passivo da ação de dissolução parcial de sociedades nº 0047375-04.2016.8.17.2001, após o que deverá lhe ser oportunizado prazo para, querendo, apresentar contestação, indicar assistente técnico e formular quesitos, em homenagem à ampla defesa. Subsidiariamente, requerem a Vossa Excelência que conceda efeito suspensivo ao recurso especial, para o fim de sobrestar a perícia da ação de dissolução parcial de sociedades nº 0047375-04.2016.8.17.2001, até ulterior julgamento deste recurso, determinando a expedição de ofício a ser enviado pelo malote digital ao Meritíssimo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, Seção B." (fl. 17, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela provisória deve ser acolhido. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "(...) o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, ambos os requisitos foram demonstrados pelos requerentes. Com efeito, à luz de juízo perfunctório, típico das cautelares, verifica-se a probabilidade de êxito do recurso especial interposto, relativamente à matéria que trata da possibilidade de alteração no polo passivo após o saneamento do processo. Conforme indicado no apelo extremo, há aparente conflito entre as conclusões do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, que tem se manifestado no sentido de que é permitida à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Nesse sentido, o seguinte julgado recente desta Terceira Turma: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ademais, na hipótese, ao menos em princípio, é possível vislumbrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao resultado útil do processo, já que eventual prosseguimento da tramitação da ação na origem, com a realização da perícia sem a presença de pessoa jurídica que se busca incluir no polo passivo, pode acarretar a necessidade de ajuizamento de ação autônoma, em potencial prejuízo da economia e da celeridade processuais. Observa-se, todavia, que a determinação subsidiária requerida pela parte requerente na inicial, de sobrestar a realização da mencionada perícia, é suficiente, por ora, para acautelar o mencionado risco, ao menos até a apreciação do seu recurso especial. Assim, tendo sido demonstrada a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora, impõe-se o deferimento do pedido de tutela provisória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto, determinando a suspensão da realização da perícia na ação de dissolução parcial de sociedades nº 0047375-04.2016.8.17.2001, em curso na 26ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, até ulterior julgamento deste recurso. Proceda-se, com urgência, às comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/07/2025 Petição Nº 418238/2025 - EDcl no AgInt na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0418238 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 822 - Publicação prevista para 07/07/2025

Embargos de Declaração de WLC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00418238/2025 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 822/PE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/06/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00418238/2025 - EDcl no AgInt na TutCautAnt 822/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 447109/2025

Protocolizada Petição 447109/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 15/05/2025 Petição Nº 418238/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 418238/2025. Publicação prevista para 15/05/2025)

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