Procedimento Comum Cível 0001669-35.2016.8.16.0090 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001669-35.2016.8.16.0090 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2801851/PR (2024/0456243-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CASSIANO JOSÉ XAVIER GIL ADVOGADOS: DIEGO DEMICIANO - PR057902 RAFAEL EIK BORGES FERREIRA - PR066773 JULIVAN DA SILVA DUTRA - PR117527 EMBARGADO: ALENCAR APARECIDO PEREIRA EMBARGADO: RODRIGO APARECIDO PEREIRA ADVOGADOS: JOSSAN BATISTUTE - PR033292 DIEGO FERNANDO PELOI - PR062940 RENAN DE QUINTAL - PR087432 INTERESSADO: LABORATORIO CARLOS CHAGAS ADVOGADOS: MARCELLO PEREIRA COSTA - PR024311 MILENA BARROS BREDA - PR070183 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CASSIANO XAVIER GIL, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 1716-1719, e-STJ), a qual negou provimento ao recurso especial manejado pelo ora embargante. Em suas razões de fls. 1734-1738, e-STJ, o insurgente aduz omissão quanto à existência de efetivo prequestionamento da matéria em debate. Impugnação às fls. 1742-1745, e-STJ. É o relatório. A irresignação não merece acolhida. 1. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15, "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; No caso em tela, a decisão embargada, de modo claro, consignou a ausência de prequestionamento do art. 406 do CC/02, apontado como violado no apelo nobre. Assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese jurídica contrária a seus interesses. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

17/03/2025, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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