Procedimento Comum Cível 5000188-56.2020.4.04.7113 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000188-56.2020.4.04.7113 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1993530/RS (2021/0389122-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL - SINPECPF REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DE OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO REQUERENTE: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GO REQUERENTE: SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHAD DO JUD FED NO EST DE SÃO PAULO REQUERENTE: SINDICATO PROF SERVIDORES PUBL FED JUST TRAB 15 REGIAO REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE GOIÁS REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO REQUERENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DA JUSTICA ELEITORAL REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 2A REGIAO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INST NAC DO CANCER ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(S) - DF022256 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - RS018097 LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA E OUTRO(S) - RS090191 DECISÃO Vistos. Fls. 725/1.469e – A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF e OUTROS requerem o ingresso no feito na condição de amici curiae, aduzindo, em síntese, o que segue (fls. 729/730e): No que se refere à representatividade dos postulantes, destaca-se que as entidades, conforme os estatutos anexos, congregam servidores públicos federais que sofrerão os impactos diretos do resultado deste julgamento, dado que, como se destacou, as Administrações têm suprimido, reiteradamente, o abono de permanência da base de cálculo do terço de férias e do 13º salário, causando prejuízos remuneratórios a inúmeras categorias de servidores públicos federais, dentre elas aquelas a que pertencem os substituídos processuais dos intervenientes. [...] É evidente a pertinência da intervenção das entidades, na medida em que a percepção do abono de permanência – com os acertos ou desacertos no que toca à sua base de cálculo – interesse a todo o serviço público federal, possuindo os intervenientes, portanto, a representatividade adequada para contribuir com a matéria posta à apreciação deste Tribunal. Assim, a presente intervenção objetiva proporcionar o máximo de representatividade à demanda, agindo como fator de legitimação social das decisões da Corte. Brevemente relatado, decido. Na espécie, não obstante a representatividade dos Requerentes, verifica-se que a pretensão das entidades de ingressarem no feito na qualidade de colaboradoras da Corte encerra interesses essencialmente subjetivos, desautorizando o acolhimento do pedido, uma vez que "[...] o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro, como amicus curiae. Nesse sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 28/03/2017; Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/05/2011; AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.614.654/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe de 26/02/2018" (1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24.04.2019, DJe 27.05.2019). Como cediço, "o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 3.460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.02.2015, DJe 11.03.2015). Com efeito, o amigo da Corte "somente procura uma decisão justa para o caso" (STF, ADPF n. 134 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.04.2008), finalidade não prontamente extraível da intervenção ora pleiteada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ingresso da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF e OUTROS como amici curiae. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1993530/RS (2021/0389122-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS ADVOGADO: THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - RS018097 LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA E OUTRO(S) - RS090191 DECISÃO Vistos. Fls. 1.470/1.508e – A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS requer o ingresso no feito na condição de amicus curiae, aduzindo, em síntese, o que segue (fls. 1.470/1.471e e 1.476e): [...] a FENASPS é entidade de inequívoca abrangência nacional, representativa dos servidores vinculados ao ramo da Seguridade (servidores públicos federais vinculados ao INSS, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência, Ministério da Saúde, ANVISA e FUNASA), circunstância que torna evidente não só o legitimo interesse da categoria na sua intervenção do presente feito, como a sua total legitimidade para tanto. No caso, servidores públicos, ativos e aposentados, federais estão interessados no julgamento do presente feito, já que a ratio decidendi do precedente, que será formalizado em caráter final por essa Corte Superior, deverá ser utilizada como fundamento de decidir pelo Poder Judiciário. Com efeito, os documentos juntados à presente peça estão a demonstrar que ainda que tenha adotado a denominação de "federação", a FENASPS possui abrangência nacional, a ela se filiando todos os sindicatos estaduais representativos de servidores públicos federais ativos e aposentados, vinculados ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao Ministério da Previdência, à FUNASA e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. [...] Destarte, na medida em que a decisão a ser proferida no presente feito terá impacto direto sobre direitos individuais homogêneos de que são titulares os servidores (e pensionistas de ex-servidores) vinculados às categorias representadas pela entidade, mostra-se perfeitamente cabível a intervenção da entidade sindical ora requerente, na qualidade de amicus curiae, haja vista não só o que dispõe o art. 138, do Código de Processo Civil, mas a própria pertinência temática, conforme se extrai da simples comparação entre a matéria em pauta e as competências e atribuições descritas no seu estatuto social e o art. 8º, III, da Carta Magna. Brevemente relatado, decido. Na espécie, não obstante a representatividade da Requerente, verifica-se que a pretensão da entidade de ingressar no feito na qualidade de colaboradora da Corte encerra interesses essencialmente subjetivos, desautorizando o acolhimento do pedido, uma vez que "[...] o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro, como amicus curiae. Nesse sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 28/03/2017; Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/05/2011; AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.614.654/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe de 26/02/2018" (1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24.04.2019, DJe 27.05.2019). Como cediço, "o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 3.460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.02.2015, DJe 11.03.2015). Com efeito, o amigo da Corte "somente procura uma decisão justa para o caso" (STF, ADPF n. 134 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.04.2008), finalidade não prontamente extraível da intervenção ora pleiteada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ingresso da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS como amicus curiae. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1993530/RS (2021/0389122-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO - SE001190 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - RS018097 LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA E OUTRO(S) - RS090191 DECISÃO Vistos. Fls. 1.575/1.721e – A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS requerem o ingresso no feito na condição de amici curiae, aduzindo, em síntese, o que segue (fl. 1.580e): [...] destaca-se que a análise ora proposta, por versar sobre a natureza jurídica do abono de permanência, bem como a sua incidência (ou não) na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina de servidores e servidoras, possui relevância federal tanto sob o ponto de vista econômico quanto jurídico, transcendendo o caso concreto e afetando o funcionalismo público como um todo. Nesse contexto, é evidente a legitimidade das entidades ora requerentes, eis que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos das categorias que representam, com especial destaque em relação aos agentes institucionais dos mais diversos Tribunais brasileiros que deixaram de se aposentar para perpetuar suas contribuições ao serviço público. Brevemente relatado, decido. Na espécie, não obstante a representatividade das Requerentes, verifica-se que a pretensão das entidades de ingressarem no feito na qualidade de colaboradoras da Corte encerra interesses essencialmente subjetivos, desautorizando o acolhimento do pedido, uma vez que "[...] o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro, como amicus curiae. Nesse sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 28/03/2017; Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/05/2011; AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.614.654/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe de 26/02/2018" (1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24.04.2019, DJe 27.05.2019). Como cediço, "o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 3.460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.02.2015, DJe 11.03.2015). Com efeito, o amigo da Corte "somente procura uma decisão justa para o caso" (STF, ADPF n. 134 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.04.2008), finalidade não prontamente extraível da intervenção ora pleiteada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ingresso da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE e da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS como amici curiae. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1993530/RS (2021/0389122-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ANBCB ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - RS018097 LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA E OUTRO(S) - RS090191 DECISÃO Vistos. Fls. 1.509/1.574e – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ANBCB requer o ingresso no feito na condição de amicus curiae, aduzindo, em síntese, o que segue (fls. 1.512/1.513e): No que se refere à representatividade da postulante, destaca-se que a ANBCB, conforme o estatuto anexo, congrega os Analistas do Banco Central do Brasil que sofrerão os impactos diretos do resultado deste julgamento, dado que, como se destacou, as Administrações têm suprimido, reiteradamente, o abono de permanência da base de cálculo do terço de férias e do 13º salário, causando prejuízos remuneratórios a inúmeras categorias de servidores públicos federais. [...] É evidente a pertinência da intervenção da entidade, na medida em que a percepção do abono de permanência – com os acertos ou desacertos no que toca à sua base de cálculo – interesse a todo o serviço público federal, possuindo a interveniente, portanto, a representatividade adequada para contribuir com a matéria posta à apreciação deste Tribunal. Assim, a presente intervenção objetiva proporcionar o máximo de representatividade à demanda, agindo como fator de legitimação social das decisões da Corte. Brevemente relatado, decido. Na espécie, não obstante a representatividade da Requerente, verifica-se que a pretensão da entidade de ingressar no feito na qualidade de colaboradora da Corte encerra interesses essencialmente subjetivos, desautorizando o acolhimento do pedido, uma vez que "[...] o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro, como amicus curiae. Nesse sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 28/03/2017; Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/05/2011; AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.614.654/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe de 26/02/2018" (1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24.04.2019, DJe 27.05.2019). Como cediço, "o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 3.460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.02.2015, DJe 11.03.2015). Com efeito, o amigo da Corte "somente procura uma decisão justa para o caso" (STF, ADPF n. 134 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.04.2008), finalidade não prontamente extraível da intervenção ora pleiteada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ingresso da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ANBCB como amicus curiae. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1993530/RS (2021/0389122-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO ADVOGADOS: ISABELA MARRAFON - DF037798 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - DF038677 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - RS018097 LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA E OUTRO(S) - RS090191 DECISÃO Vistos. Fls. 600/724e – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA requer o ingresso no feito na condição de amicus curiae, aduzindo, em síntese, o que segue (fls. 605/606e): [...] não há dúvidas de que a Associação postulante preenche o requisito mencionado, pois conforme consta das disposições estatutárias (documento no anexo 02) a ANAMATRA tem como finalidade, dentre outras, "representar os interesses e prerrogativas dos associados perante as autoridades e entidades nacionais e internacionais" (art. 2º, inc. III); assim, como, deverá "atuar na defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da justiça social, pugnando pela preservação da moralidade pública, da dignidade da pessoa humana, da independência dos Poderes e dos princípios democráticos." (art. 5º, g.n.) 03. Ademais, o poder de representação está expresso no Estatuto, especialmente no art. 3º no qual consta que a Associação poderá agir como representante ou substituta, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, na defesa dos interesses, prerrogativas e direitos dos magistrados associados, de forma coletiva ou individual. Conforme já relatado, a definição advinda do julgamento deste Apelo Especial, que definirá de forma definitiva se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, afetará os magistrados e magistradas associados da Peticionante, pois existe processo movido pela ANAMATRA perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no qual se discute a possibilidade de integração do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do abono pecuniário das férias e do 13º salário, sobrestado até que sobrevenha a conclusão do julgamento e o trânsito em julgado deste Recurso Especial e do Recurso Especial nº 2.055.836/PR. Nesse sentido, justifica-se o ingresso da ANAMATRA no presente feito, na qualidade de amicus curiae, com objetivo de pluralizar o debate, enriquecer a discussão e conferir a mais ampla legitimidade ao processo de convencimento, especialmente considerando as repercussões do tema a ser definido no presente processo, o qual afetará não apenas os servidores públicos federais, como também toda a Magistratura Trabalhista. Brevemente relatado, decido. Na espécie, não obstante a representatividade da Requerente, verifica-se que a pretensão da entidade de ingressar no feito na qualidade de colaboradora da Corte encerra interesses essencialmente subjetivos, desautorizando o acolhimento do pedido, uma vez que "[...] o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro, como amicus curiae. Nesse sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 28/03/2017; Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/05/2011; AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.614.654/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe de 26/02/2018" (1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24.04.2019, DJe 27.05.2019). Como cediço, "o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 3.460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.02.2015, DJe 11.03.2015). Com efeito, o amigo da Corte "somente procura uma decisão justa para o caso" (STF, ADPF n. 134 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.04.2008), finalidade não prontamente extraível da intervenção ora pleiteada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ingresso da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA como amicus curiae. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

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