Processo 0819994-37.2020.8.23.0010 - STJ

Processo 0819994-37.2020.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789821/RR (2024/0423630-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COUROS BOA VISTA LTDA ADVOGADO: ADRIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE - MS015635B AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela COUROS BOA VISTA LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 764): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO TAC E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE 1. Quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Em caso de inexistência de vícios no Termo de Ajustamento de Conduta e, havendo comprovação do descumprimento da obrigação firmada, incide a multa nele prevista. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 818/825). No recurso especial obstaculizado, às e-STJ fls. 829/839, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 661 e 662 do CC, argumentando que o procurador subscritor do TAC não possui poderes específicos para transigir ou firmar compromisso perante o Ministério Público estadual, o que acarreta a nulidade do referido Termo. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pela recorrente em que suscita, preliminarmente, nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado por procurador que não teria poderes específicos para esse fim. O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pontuando que a procuração outorgada pelo sócio-administrador da empresa conferiu amplos poderes ao procurador constituído e que, ainda que se entendesse que o instrumento não era suficiente, o art. 662 do CC contém ressalva expressa de que o mandato pode ser ratificado por ato inequívoco, o que ocorreu no caso concreto (e-STJ fls. 670/671). Ao julgar a apelação, o Tribunal de origem manteve a r. sentença nos seguintes termos (e-STJ fl. 757): De início, verifico que o apelante suscita a preliminar de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, levantada pela recorrente, ao argumento de que o acordo fora assinado por procurador sem poderes para tal. Sem razão o apelante. E assim afirmo porque compulsando os autos, evidencia-se, mais precisamente nos documentos que instruem a inicial dos autos da execução n.º 0834208-67.2019.8.23.0010 (Ep. 1.8 fl. 4 e 15/22), que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre empresa recorrente e o Ministério Público Estadual, fora assinado por procurador devidamente constituído pelo sócio-proprietário e com poderes para representar a empresa perante os órgãos ambientais municipais, estaduais e demais órgãos competentes, inexistindo qualquer vício de consentimento que macule o instrumento de acordo. De fato na qualificação das partes, quanto da elaboração do referido TAC, consta os dados do sócio administrador Marco Antônio de Castro, todavia o fato de o termo ter sido assinado por pessoa diversa não contamina sua higidez, porquanto, como narrado alhures, o procurador possuia poderes para tal. Como se vê, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas dos autos, afastaram a preliminar de nulidade do TAC com base no contexto fático-probatório constante dos autos. Nesse cenário, rever as conclusões delineadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO SUFICIENTES. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 662, parágrafo único, do Código Civil, é válida a celebração de acordo com mandatário sem poderes de representação, se o titular do direito o ratificar por ato inequívoco. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base em muitos elementos dos autos, disse que o titular do direito, parte ora recorrente, ratificou de forma inequívoca a transação judicial celebrada com advogado sem poderes de representação. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.729.136/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). Por fim, convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COUROS BOA VISTA LTDA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COUROS BOA VISTA LTDA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(265)

legal

Todos os documentos(22)