Habeas Corpus 0396268-49.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0396268-49.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0396268492024300000020250528173220

28/05/2025, 17:32

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/05/2025 e término em 27/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 340567/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 180.

28/05/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/05/2025 e término em 27/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 340567/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 180.

28/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414320/2025

12/05/2025, 15:11

Protocolizada Petição 414320/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

12/05/2025, 14:53

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 12/05/2025 Petição Nº 340567/2025 -

12/05/2025, 00:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 340567/2025 - RO no AgRg no

12/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:19

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 340567/2025. Publicação prevista para 12/05/2025)

08/05/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00340567 - RO no AgRg HC 954386

08/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0340567 - RO no AgRg no HC 954386 - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

23/04/2025, 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

23/04/2025, 13:45

Documentos

Outras Peças

•24/06/2025, 00:06

Certidão de Intimação

•24/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954386/SP (2024/0396268-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLEVERSON BONFIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de CLEVERSON BONFIM contra acórdão proferido pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 1500345-05.2020.8.26.0546. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 728 (setecentos e vinte e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c. c o artigo 307, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. (fls. 13-17). A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, consoante voto condutor do acórdão de fls. 28-59. O acórdão transitou em julgado. O pleito revisional teve seu processamento indeferido devido à ausência de preenchimento dos requisitos constantes do artigo 621 do Código de Processo Penal, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem. No presente writ, o impetrante aponta constrangimento ilegal na negativa de absolvição, decorrente a ilicitude da prova obtida pela abordagem da guarda civil municipal, bem como na recusa de desclassificação da conduta para o crime de uso próprio de entorpecentes. Requer, assim, a concessão da ordem para absolver o paciente. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 69-72 e 73-118. O Ministério Público Federal, às fls. 123-130, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em torno de possível ilegalidade na negativa de absolvição do paciente ou de desclassificação da conduta imputada para porte de drogas para consumo próprio. Ocorre que o presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição ao recurso próprio, não podendo ser conhecido. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 857.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Na hipótese, a defesa teve o processamento do pleito revisional indeferido devido à ausência de preenchimento dos requisitos constantes do artigo 621 do Código de Processo Penal (conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, e quando não verificados os pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: "[...] "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP". (AgRg no HC n. 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Cconvocado do TRF 1ª REGIÃO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.683/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) "[...] 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 888.638/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Com efeito, não vislumbro a presença de coação ilegal ou teratologia que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0396268492024300000020250528173220

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/05/2025 e término em 27/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 340567/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 180.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/05/2025 e término em 27/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 340567/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 180.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414320/2025

Protocolizada Petição 414320/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 12/05/2025 Petição Nº 340567/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 340567/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 340567/2025. Publicação prevista para 12/05/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00340567 - RO no AgRg HC 954386

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0340567 - RO no AgRg no HC 954386 - Publicação prevista para 12/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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