Agravo de Instrumento em Recurso Especial 5371206-78.2020.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA

CNPJ

Autor

REINALDO DAS DORES SANTOS

Autor

REINALDO DAS DORES SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA

Terceiro

REINALDO DAS DORES SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGIA CARULINE MADEIRA GONCALVES

Representa: Autor

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES

Representa: Autor

ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS

Representa: Autor

MARCIO VIEIRA GONCALVES

Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA

CNPJ

Autor

REINALDO DAS DORES SANTOS

Autor

REINALDO DAS DORES SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA

Terceiro

REINALDO DAS DORES SANTOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

19/11/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

19/11/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/11/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/11/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

27/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/06/2022, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

24/06/2022, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/06/2022, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2022, 00:00

Expedição de

30/05/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 08:57

Decisão

•24/06/2022, 08:46