Apelação Cível 0001203-23.2015.8.22.0021 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPreparo/DeserçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Dissolução e Liquidação de Sociedade · Buritis - 1ª Vara Genérica 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ANTONIO CORREA DE LIMA

CPF

Autor

RONALDO PIRES CORREIA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA

CPF

Autor

LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO CAMPOS MACHADO

CPF·Representa: Autor

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO 001370·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

OAB/RO 003593·CPF·Representa: Autor

HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA

CPF·Representa: Autor

MIQUEIAS FARIA CAMPOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ANTONIO CORREA DE LIMA

CPF

Autor

RONALDO PIRES CORREIA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA

CPF

Autor

LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA

CPF

Autor

NEUSELICE CAETANO VIEIRA

CPF

Autor

RONIE FERREIRA

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

Advogados / Representantes(9)

EDUARDO CAMPOS MACHADO

CPF·Representa: Autor

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO 001370·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

OAB/RO 003593·CPF·Representa: Autor

HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA

CPF·Representa: Autor

MIQUEIAS FARIA CAMPOS

CPF·Representa: Autor

OSNI LUIZ DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA

OAB/RO 004741·CPF·Representa: Autor

JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR

OAB/RO 006226·CPF·Representa: Autor

KARINA TAVARES SENA RICARDO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

18/05/2026, 18:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/05/2026, 11:58

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/05/2026.

13/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:34

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 20:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/04/2026, 11:42

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/04/2026.

07/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:07

Conhecido o recurso de ANTONIO CORREA DE LIMA e não-provido

30/03/2026, 21:00

Todas as movimentações(281)

Juntada de Petição de ciência

18/05/2026, 18:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/05/2026, 11:58

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/05/2026.

13/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•30/03/2026, 12:13

DESPACHO

•25/02/2026, 13:37

12/05/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:34

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 20:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/04/2026, 11:42

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/04/2026.

07/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:07

Conhecido o recurso de ANTONIO CORREA DE LIMA e não-provido

30/03/2026, 21:00

Juntada de certidão

30/03/2026, 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/03/2026, 00:22

Juntada de certidão

12/03/2026, 10:43

Pedido de inclusão em pauta

25/02/2026, 13:37

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

23/04/2025, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2025, 08:56

Decorrido prazo de LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE LIMA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de RONALDO PIRES CORREIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de RONALDO PIRES CORREIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE LIMA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de RONALDO PIRES CORREIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE LIMA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE LIMA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de RONALDO PIRES CORREIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

27/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:36

Expedição de Decisão.

27/03/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:15

Publicado DESPACHO em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 00:01

Publicado DESPACHO em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 10:53

Decorrido prazo de LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE LIMA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de RONALDO PIRES CORREIA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RONALDO PIRES CORREIA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE LIMA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Conclusos para decisão

21/01/2025, 08:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 11:26

Publicado DESPACHO em 20/12/2024.

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 03:47

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 03:47

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 13:25

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:20

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:19

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:01

Expedição de Ofício.

14/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/09/2024, 10:18

Juntada de ofício

26/09/2024, 10:16

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:31

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE LIMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de RONALDO PIRES CORREIA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASILIO DE SOUSA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de LEIDE DAIANA DE MOURA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de RONALDO PIRES CORREIA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE LIMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2024, 00:02

Publicado DECISÃO em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:34

Concedida a Medida Liminar

19/09/2024, 11:34

Conclusos para decisão

07/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/09/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:58

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2024, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:16

Conclusos para decisão

26/08/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 04:49

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/07/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:05

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

24/06/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/06/2024, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

13/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:05

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

17/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

17/05/2024, 11:17

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:02

Publicado DECISÃO em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2024, 03:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

22/04/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:14

Recurso Especial não admitido

22/04/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

21/03/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2024, 16:39

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:59

Juntada de Petição de Recurso especial

22/01/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 13:37

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2023, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/12/2023, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de certidão

05/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de certidão

24/11/2023, 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 13:14

Pedido de inclusão em pauta

08/11/2023, 12:25

Conclusos para decisão

24/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:32

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:32

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de parecer

08/09/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2023, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:03

Conhecido o recurso de RONALDO PIRES CORREIA - CPF: 944.196.982-68 (APELANTE) e provido em parte

16/08/2023, 11:46

Conhecido o recurso de CRISTIANO BIANQUES CAMPOS SILVA - CPF: 063.781.956-09 (APELANTE) e não-provido

16/08/2023, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 07:19

Deliberado em Sessão - Adiado

19/07/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de certidão

07/07/2023, 07:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2023, 12:53

Pedido de inclusão em pauta

26/06/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 11:58

Conclusos para decisão

17/10/2022, 09:30

Juntada de Petição de parecer

06/07/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 10:37

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/06/2022.

29/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

14/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 21:27

Juntada de Petição de parecer

16/03/2022, 14:57

Conclusos para decisão

03/02/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:45

Conclusos para decisão

14/12/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/12/2021.

10/12/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:35

Juntada de Petição de intimação

09/12/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 12:57

Juntada de Petição de

05/12/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 11:48

Conclusos para decisão

03/12/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 10:31

Conclusos para decisão

22/09/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2020, 19:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2020, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 14:46

Conclusos para decisão

01/11/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 15:21

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 07/10/2019.

01/11/2019, 15:20

Expedição de #Não preenchido#.

01/11/2019, 15:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:38

Determinada Requisição de Informações

14/08/2019, 12:43

Conclusos para decisão

08/02/2018, 07:42

Juntada de conclusão judicial

08/02/2018, 07:42

Juntada de certidão

08/02/2018, 07:41

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

06/02/2018, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 09:58

Determinação de redistribuição por prevenção

06/02/2018, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

26/01/2018, 08:43

Juntada de termo de triagem

26/01/2018, 08:42

Recebidos os autos

25/01/2018, 12:06

Recebidos os autos

25/01/2018, 12:06

Distribuído por sorteio

25/01/2018, 12:06

DECISÃO

•23/04/2025, 08:56

EXPEDIENTE

•27/03/2025, 13:15

DECISÃO

•27/03/2025, 13:15

DECISÃO

•27/03/2025, 13:15

DESPACHO

•18/03/2025, 10:53

DESPACHO

•18/03/2025, 10:53

DESPACHO

•19/12/2024, 03:47

DESPACHO

•14/10/2024, 11:51

DECISÃO

•19/09/2024, 11:34

DESPACHO

•27/08/2024, 13:16

DECISÃO

•24/06/2024, 08:24

DECISÃO

•22/04/2024, 15:14

ACÓRDÃO

•08/12/2023, 13:20

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO

•30/03/2026, 12:13

DESPACHO

•25/02/2026, 13:37

DECISÃO

•23/04/2025, 08:56

EXPEDIENTE

•27/03/2025, 13:15

DECISÃO

•27/03/2025, 13:15

DECISÃO

•27/03/2025, 13:15

DESPACHO

•18/03/2025, 10:53

DESPACHO

•18/03/2025, 10:53

DESPACHO

•19/12/2024, 03:47

DESPACHO

•14/10/2024, 11:51

DECISÃO

•19/09/2024, 11:34

DESPACHO

•27/08/2024, 13:16

DECISÃO

•24/06/2024, 08:24

DECISÃO

•22/04/2024, 15:14

ACÓRDÃO

•08/12/2023, 13:20

DESPACHO

•08/11/2023, 12:25

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 10:56

DESPACHO

•26/06/2023, 11:58

DECISÃO

•14/06/2022, 14:30

DESPACHO

•31/01/2022, 11:45

DESPACHO

•06/12/2021, 12:57

DESPACHO

•02/12/2021, 10:31

DESPACHO

•23/07/2021, 12:31

DESPACHO

•14/08/2019, 13:41

DECISÃO

•06/02/2018, 09:58

DESPACHO

•15/12/2017, 15:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/12/2017, 22:20