Cumprimento de sentença 5036800-55.2021.4.04.0000 - STJ

Cumprimento de sentença 5036800-55.2021.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2133978/RS (2024/0115007-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: CARLOS GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO - RS066149 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CARLOS GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte assim ementado: TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno manejado por sociedade de advogados contra decisão que não conheceu de especial apelo, em razão da perda de interesse recursal após provimento de recurso especial fazendário. 2. A parte agravante alega a competência do STJ para julgar ação rescisória relativa a honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. O tema em debate consiste em saber se a competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal de origem ou do STJ, quando o recurso especial não foi conhecido e houve majoração de honorários em grau recursal. III. Razões de decidir 4. A competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal de origem, conforme a Súmula 515/STF, quando o mérito da questão não foi examinado pelo STJ. 5. A majoração de honorários em grau recursal pelo STJ não implica efeito substitutivo sobre a decisão de origem. 6. O decisório do STJ que não conhece do recurso especial não altera a competência para julgamento da ação rescisória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal de origem quando o mérito não foi examinado pelo STJ. 2. A majoração de honorários em grau recursal não implica efeito substitutivo sobre o decisum de origem." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR 6.930/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, D Je de 15/3/2022; AREsp n. 2.252.866/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 16/6/2023. Alega a parte embargante divergência jurisprudencial quanto ao critério de prevenção previsto no art. 71, caput, do RISJT, apontando como paradigma o AgRg nos EDcl no REsp 2005003/RS, da Quinta Turma. Afirma que a anterior distribuição do processo principal atrai a prevenção do art. 71 do RISTJ. Sustenta, também, dissídio no tocante à competência do STJ para julgamento do capítulo dos honorários advocatícios, trazendo como paradigma o AgInt na AR 5705/DF, da Segunda Seção. Argumenta que os honorários de sucumbência foram arbitrados nesta Corte quando do julgamento do processo principal, daí porque competente este Tribunal para a ação rescisória. Enfatiza que "neste caso, em que se pretende rescindir o capítulo dos honorários, por violação à norma jurídica (artigo 85, § 3º do CPC), a competência é do Tribunal que aplicou este dispositivo de lei pela última vez". É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. No que diz respeito à prevenção do relator, verifica-se que não há interpretação divergente entre o acórdão embargado e o paradigma quanto ao disposto no art. 71 do RISTJ. Ocorre, na verdade, que a Min. Regina Helena Costa afirmou que a hipótese dos autos não se enquadraria nas hipóteses do art. 71 do RISTJ, o que autorizou o julgamento do feito pelo Min. Sérgio Kukina, a quem inicialmente distribuído o processo. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as regras de competência interna desta Corte têm natureza relativa e, mutatis mutandis, podem ser equiparadas às regras técnicas de conhecimento do apelo especial, aplicadas conforme as peculiaridades do caso concreto, não autorizando, portanto, o reconhecimento de dissenso jurisprudencial. Como cediço, os embargos de divergência não servem para sanar eventual equívoco no julgado embargado, mas, sim, têm por finalidade pacificar a jurisprudência no âmbito do Tribunal quanto à interpretação da legislação federal examinada na via do recurso especial. Outrossim, inviável o reconhecimento do alegado dissídio quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o paradigma trazido a confronto foi lançado em sede de Ação Rescisória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC e 266, § 4º, DO RISTJ. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do RISTJ. 3. "A Corte Especial tem reiterado o entendimento de que, para o processamento dos embargos de divergência, não se admitem como paradigmas julgados proferidos em ação rescisória." (AgInt nos EAREsp n. 876.373/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 4. Quantos aos demais julgados apontados como paradigmas, conforme consignado na decisão agravada, a parte embargante, no momento da interposição dos embargos de divergência, limitou-se a citação de excertos dos votos e das ementas dos acórdãos elencados como paradigmas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável, o que impede o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.759.375/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Além disso, as hipóteses fáticas dos julgados confrontados são totalmente distintas. O acórdão embargado reconhece a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a ação rescisória, uma vez que o apelo especial não foi conhecido (súmula 515/STF), sendo certo que o capítulo que se busca rescindir sobre o arbitramento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa foi decidido quando do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem. O paradigma, de outro lado, lançado em sede de Ação Rescisória, considerou as peculiaridades do caso, registrando que "ocorrendo o debate de parte das matérias contidas na sentença rescindenda apenas nas instâncias ordinárias, mas que estejam interligadas por prejudicialidade com as demais temáticas debatidas por este Tribunal Superior, ressai competente o STJ para o julgamento da ação rescisória de quaisquer das matérias contidas na sentença (em acepção ampla), a fim de se preservar a sua competência absoluta estabelecida na Carta Magna (art. 105, I, e)". Vale dizer, o precedente colacionado cuida de uma hipótese singular e muito mais complexa, examinada com grau diverso de cognição com relação ao recurso especial, circunstância que afasta a caracterização de divergência sobre tese jurídica. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO. DESCABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2. A divergência jurisprudencial suscitada não atendeu aos requisitos da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.919.064/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

Conclusos para decisão com Petição - SE1 -> GAB23

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

Conclusos para decisão com Petição - SE1 -> GAB23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 192

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(48)