Habeas Corpus 0448259-64.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

Processos relacionados

SUP · STJ · Habeas Corpus · Vice-presidãncia

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

EDUARDO FAGUNDES DIAS

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 07:55

Transitado em Julgado em 23/04/2025

25/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255102/2025

26/03/2025, 12:51

Protocolizada Petição 255102/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

26/03/2025, 12:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025 Petição Nº 143581/2025 - RE no AgRg no

25/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:09

Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2025/00143581 - RE no AgRg HC 963672

21/03/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0143581 - RE no AgRg no HC 963672 - Publicação prevista para 25/03/2025

21/03/2025, 08:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

05/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 170776/2025

28/02/2025, 16:16

Protocolizada Petição 170776/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/02/2025

28/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 159312/2025

26/02/2025, 15:21

Protocolizada Petição 159312/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 15:01

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 26/02/2025 Petição Nº 143581/2025 -

26/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:22

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 07:55

Transitado em Julgado em 23/04/2025

25/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255102/2025

26/03/2025, 12:51

Protocolizada Petição 255102/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

26/03/2025, 12:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025 Petição Nº 143581/2025 - RE no AgRg no

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/03/2025, 08:00

EMENTA / ACORDÃO

•07/02/2025, 15:30

Reportar Problema

legal

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25/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:09

Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2025/00143581 - RE no AgRg HC 963672

21/03/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0143581 - RE no AgRg no HC 963672 - Publicação prevista para 25/03/2025

21/03/2025, 08:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

05/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 170776/2025

28/02/2025, 16:16

Protocolizada Petição 170776/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/02/2025

28/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 159312/2025

26/02/2025, 15:21

Protocolizada Petição 159312/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 15:01

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 26/02/2025 Petição Nº 143581/2025 -

26/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgRg no HC 963672/SP (2024/0448259-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: EDUARDO FAGUNDES DIAS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - DEFENSOR PÚBLICO - SP332406 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 963672/SP (2024/0448259-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - DEFENSOR PÚBLICO - SP332406 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDUARDO FAGUNDES DIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 143581/2025. Publicação prevista para 26/02/2025)

24/02/2025, 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

24/02/2025, 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

24/02/2025, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

24/02/2025, 07:55

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 143581/2025

22/02/2025, 12:31

Protocolizada Petição 143581/2025 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 22/02/2025

22/02/2025, 12:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 102466/2025

11/02/2025, 17:31

Protocolizada Petição 102466/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2025

11/02/2025, 17:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/02/2025 Petição Nº 1125194/2024 - AgRg

11/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 963672/SP (2024/0448259-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: EDUARDO FAGUNDES DIAS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - DEFENSOR PÚBLICO - SP332406 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1125194 - AgRg no HC 963672 - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 15:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 1125194/2024 - AgRg no HC 963672

04/02/2025, 15:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

18/12/2024, 07:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1125194/2024

17/12/2024, 20:51

Protocolizada Petição 1125194/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/12/2024

17/12/2024, 20:39

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 22:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1080803/2024

05/12/2024, 15:11

Protocolizada Petição 1080803/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/12/2024

05/12/2024, 14:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2024

03/12/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2024, 00:01

Expedição de Ofício nº 233101/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

29/11/2024, 11:33

Expedição de Ofício nº 233214/2024-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 5ª RAJ em Presidente Prudente - SP comunicando decisão

29/11/2024, 11:33

Concedido o Habeas Corpus a EDUARDO FAGUNDES DIAS

29/11/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2024

29/11/2024, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

27/11/2024, 15:19

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

27/11/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

27/11/2024, 13:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

27/11/2024, 12:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/11/2024, 15:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/11/2024, 14:31

Protocolizada Petição (originária) em 25/11/2024

25/11/2024, 21:40

Ofício

•29/11/2024, 11:33

Ofício

•29/11/2024, 11:33

DECISÃO TERMINATIVA

•29/11/2024, 10:40