Apelação Cível 0801704-03.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 78.807,99

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

KLEBER COUTINHO JOSUA

CPF

Autor

IPER - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

OAB/RR 001029·CPF·Representa: Autor

RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA

OAB/RR 000538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/11/2025, 11:10

TRANSITADO EM JULGADO

25/11/2025, 11:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2025, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2025, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2025, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2024, 20:23

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2024, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2024, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2024, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2024, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/10/2024, 11:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2024, 11:32

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

10/10/2024, 11:13

Todas as movimentações(52)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/11/2025, 11:10

TRANSITADO EM JULGADO

25/11/2025, 11:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2025, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2025, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2025, 11:07

Documentos

Outros

•10/07/2024, 12:55

Outros

•09/04/2024, 18:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2024, 20:23

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2024, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2024, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2024, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2024, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/10/2024, 11:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2024, 11:32

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

10/10/2024, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

08/10/2024, 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/10/2024, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2024, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

03/10/2024, 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/08/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

12/08/2024, 11:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/07/2024, 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 13:03

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

10/07/2024, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

06/06/2024, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/06/2024, 17:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/04/2024, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2024, 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/04/2024, 08:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2024, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

09/04/2024, 18:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2024, 20:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 09:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/03/2024, 12:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

01/03/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 12:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

12/01/2024, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 12:38

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

08/01/2024, 15:53

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

08/01/2024, 15:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/11/2023, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/11/2023, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2023, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

30/11/2023, 09:19

Outros

•03/03/2024, 12:05