Cumprimento de sentença 0148059-86.2016.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 0148059-86.2016.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2701243/GO (2024/0276549-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INCORPORACAO CLASSIC LTDA ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: CONDOMINIO BORGES LANDEIRO CLASSIC ADVOGADOS: FERNANDA SOUSA MOREIRA - GO017835 ANA BEATRIZ DE REZENDE - GO028221 KAMILA FLÁVIA CÂMARA GOMES - GO067808 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal. Ação: cobrança apresentada por CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO CLASSIC em face da agravante, na qual requer o pagamento das mensalidades condominiais inadimplidas no valor de R$ 6.063,66. Acórdão: negou provimento aos recursos interpostos pela agravante e agravado, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Diante do fato não controvertido da imissão na posse pela promissária compradora, bem como pela ausência de comprovação de que o condomínio possuía ciência inequívoca acerca da alienação do bem, por identidade de razões com o REsp 1.345.331/RS, é apropriada a solução pela legitimidade passiva do promitente vendedor. 2. Tratando-se de cobrança de despesas condominiais, uma vez não cumprida até a data de seu vencimento, é constituído em mora o devedor, de modo que, nos termos dos artigos 408 e 1.336, § 1 o, ambos do Código Civil, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela, ou seja, do momento do descumprimento da obrigação. 3. A partir do momento em que se torna inequívoca a ciência sobre a alienação do bem imóvel, a nova proprietária é a única responsável pelo adimplemento das cotas condominiais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 282/STF (no tocante à violação dos arts. 1.345 do Código Civil e 1 o da Lei n. 13.786/2018). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a sustenta o prequestionamento implícito, bem como a inaplicabilidade da Súmula 282/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 282/STF (no tocante à violação dos arts. 1.345 do Código Civil e 1 o da Lei n. 13.786/2018). Na hipótese a agravante não demonstrou que o Tribunal a quo emitiu juízo de valor acerca da temática federal suscitada na via Especial. Ressalte-se que, quanto ao referido fundamento, caberia à parte agravante apontar de que maneira o Tribunal de origem teria abordado as questões trazidas no recurso especial, bem como a discussão acerca dos dispositivos legais tidos por violados, o que não ocorreu. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/02/2025, 00:00

—

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(28)