Procedimento Comum Cível 0800050-80.2022.9.26.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800050-80.2022.9.26.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2113353/SP (2023/0438006-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES DE FARIA ADVOGADO: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JORGE KURANAKA - SP086090 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 275-276): POLICIAL MILITAR – Conselho de Disciplina – Falta disciplinar de natureza grave – Demissão – Ajuizamento de ação ordinária com o propósito de ver declarado nulo o procedimento administrativo que culminou em sua demissão – Alegada a prescrição da pretensão punitiva na seara administrativa – Alegação de prescrição acolhida pelo juízo a quo – Julgamento de procedência da demanda – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA – Inocorrência de prescrição – O prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa é aquele correspondente ao da infração penal, e não o prazo genérico de cinco anos previsto pelo art. 85, caput, do RDPM – Ausentes contrarrazões do autor – A ausência de persecução penal do delito que também constitua falta disciplinar não afasta a incidência do art. 85, § 1º, do RDPM – A subsunção da conduta delitiva ao tipo penal repressivo dá-se no momento em que esta é praticada – O prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa deve-se computar nos termos do art. 85, § 1º, RDPM c. c. o art. 109 do Código Penal, ainda que não tenha havido instauração de inquérito ou propositura de ação penal – A punição na seara administrativa não é condicionada por persecução penal da mesma conduta ante o Poder Judiciário – Independência harmônica dos Poderes – Não há previsão legal de tal condicionamento, de modo que impô-lo viola o princípio da legalidade na Administração Pública – O arquivamento do inquérito não afasta o incidência in casu do prazo prescricional previsto no art. 109, CP – RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO – Maioria. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 489, § 1º, VI, do CPC/2015, ao argumento de que “não houve no v. acórdão embargado a demonstração de superação do entendimento jurisprudencial, ou distinção do caso concreto em julgamento, afetando o vigor da norma processual em que se arrimou a r. sentença objurgada” (fl. 328). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 189 do Código Civil e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que “tendo ficado incontroverso no seio do v. acórdão recorrido que entre a data do fato e da publicação do ato punitivo fluíram mais de 5 (cinco) anos, é inescondível a necessidade de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva administrativa, pois o artigo 189, do Código Civil, é claro ao dizer que ‘Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts 205 e 206’. A norma estatutária do artigo 85, da Lei Complementar nº 893/2001, como constou do v. acórdão objurgado dita que a prescrição se conta da data do fato transgressional, sem qualquer medida interruptiva, até a efetiva publicação do ato sancionatório” (fls. 326-327). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 373-378. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No mais, observa-se que o Tribunal de origem afastou a alegada prescrição punitiva administrativa, assim manifestando-se (fls. 278-279): [...] Assim, no caso de a conduta transgressional disciplinar ser igualmente prevista como infração penal, reger-se-á a prescrição pelo prazo previsto no ordenamento penal. Não há acusação e nem se exige condenação criminal: basta a mera subsunção da conduta ao tipo, reitere-se. Vejamos a conduta do acusado: foi este flagrado com uma motocicleta cuja placa verdadeira era de numeração EPI-9007, a qual, mediante abrasão com lixa, foi modificada para III-1007. Adulterou, pois, as três letras iniciais e o primeiro dos números. A conduta, ao menos em tese, subsume-se ao tipo penal do art. 311, caput, do Código Penal, que prevê a pena máxima de seis anos ao delito. Nos termos do art. 109, III, do mesmo diploma, o prazo prescricional da persecução do delito seria, pois, de 12 anos. [...] À evidência se pode concluir que a tese contida na respeitável decisão de piso não só contraria o princípio da legalidade, que rege a seara administrativa, porquanto ignora a previsão do art. 85, § 1º, da Lei Complementar 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar - RDPM), mas também a independência harmônica dos Poderes, consagrada no art. 2º da Constituição Federal. Ademais, encontra-se assentado na doutrina e jurisprudência o entendimento de que somente a negativa comprovada de autoria ou a inegável inexistência dos fatos são fundamentos criminais de absolvição aptos a projetar seus efeitos na seara administrativa, o que se pode obter unicamente ao final do processo-crime. Assim, mesmo o arquivamento do referido inquérito policial, nos termos em que se deu, não justificaria a aplicação da regra prescricional inserta no aludido § 1º, art. 85, da LC 893/21, uma vez que a decisão inquisitorial é desprovida de definitividade. Aliás, entre os documentos juntados aos autos, tem-se apenas a decisão de arquivamento, mas não seus fundamentos, uma vez que o Sua Excelência, o Magistrado da Justiça Comum, decidiu per relationem. Vale dizer: surgindo novas evidências, pode o inquérito ser desarquivado e dar subsídio fático- indiciário à persecutio criminis in iudicio. Portanto, o fato transgressional disciplinar também previsto como crime, ausente sentença passada em julgado que reconheça sua inexistência, continua a possuir, em tese, natureza criminal. Assim, deve ser regido pela já referida disposição do Código Penal. [...] Ocorre que referida fundamentação não foi impugnada nas razões do recuso especial, situação que enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, anota-se que segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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