Procedimento Comum Cível 1028160-58.2020.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1028160-58.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777588/SP (2024/0398997-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO SALES BISCUOLA - SP302602 CAMILA NOGUEIRA DE MORAES - SP263342 RAFAEL ROSSI PANTALEÃO - SP432166 AGRAVADO: INCORPLAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO - SP147963 TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES - SP332333 PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA - SP465354 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (“FUNDAÇÃO FLORESTAL”) contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém a seguinte fundamentação: incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, no que tange à alegada violação dos arts. 53 da Lei n. 9.784/99, 2º da Lei n. 4.717/65, 86 e 87 da Lei n. 8.666/93. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, não foram suficientes para impugnar, especialmente, os mencionados óbices processuais, o que acarreta o não conhecimento do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/02/2025, 00:00

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