Habeas Corpus 0037108-35.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0037108-35.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 716912/2025

11/08/2025, 08:51

Protocolizada Petição 716912/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/08/2025

11/08/2025, 08:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025 Petição Nº 117722/2025 - PExt

08/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 01:47

Expedição de Ofício nº 211275/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

06/08/2025, 13:42

Expedição de Ofício nº 211276/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Especializada em Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores Central da Capital - comunicando decisão

06/08/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0117722 - PExt no HC 979731 - Publicação prevista para 08/08/2025

06/08/2025, 12:40

Prejudicada a ação de GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO - Petição Nº 2025/00117722 - PExt no HC 979731

06/08/2025, 12:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com petição de pedido de extensão (fls.631)

23/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 534436/2025

11/06/2025, 15:26

Protocolizada Petição 534436/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

11/06/2025, 15:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

06/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/06/2025, 01:03

Documentos

Ofício

•06/08/2025, 13:36

Ofício

•06/08/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979731/SP (2025/0037108-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR ADVOGADO: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR - SP167542 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO CORRÉU: ANDERSON MANZINI CORRÉU: EVERTON DE BRITO NEMESIO CORRÉU: FABIANA FERREIRA LOPES CORRÉU: FRANCISCA POLIANA CELESTINO CORRÉU: GENIVALDO GOMES DOS SANTOS CORRÉU: GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO CORRÉU: JOAO GABRIEL DE MELLO YAMAWAKI CORRÉU: JOSINERIA DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: LEANDRO CESAR DE SOUZA CORRÉU: MARCIO BARBOSA SILVA CORRÉU: MARLON JOSE SOUSA DO PRADO ROSA CORRÉU: PALOMA DOS ANJOS SILVA CORRÉU: PATRIC UELINTON SALOMAO CORRÉU: PATRICIA FERREIRA LEANDRO CORRÉU: ROSANGELA DA SILVA CARDOSO PAZ CORRÉU: THAYNARA FERREIRA VARGAS CORRÉU: VANESSA CRISTINA MORAIS COSTA CORRÉU: VIVIAN ADLER PARRILLA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local. A defesa pretende a revogação da prisão preventiva em favor da paciente – preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas –, sob o argumento de ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, bem como o fato de ser mãe de criança de 12 anos. Decido. A denúncia narra o seguinte: [...] Desse modo, desde data indeterminada até o período compreendido entre abril de 2022 e outubro de 2023, a denunciada FABIANA LOPES MANZINI, por meio do aplicativo de mensagens wthatsapp, manteve constantes contatos com as também denunciadas, FRANCISCA POLIANA CELESTINO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO, PALOMA DOS ANJOS SILVA, PATRÍCIA FERREIRA LEANDRO, ROSANGELA DA SILVA CARDOSO PAZ, THAYNARA FERREIRA VARGAS, VANESSA CRISTINA MORAIS e VIVIAN ADLER PARRILLA, articulando-se elas, de forma estável e permanente, para tratar de questões de interesse da organização criminosa autodenominada “Primeiro Comando da Capital” - PCC, como contatos e envio de recados entre integrantes da organização criminosa que se encontram detidos em estabelecimentos prisionais, “salves” (ordens emanadas por líderes da facção criminosa que devem ser acatadas por outros criminosos) e, algumas delas, questões atinentes ao tráfico de drogas, como será visto com a individualização de conduta de cada uma delas. Do mesmo modo, desde data indeterminada, mas certamente entre os meses de abril de 2022 e outubro de 2023, FABIANA LOPES MANZINI, juntamente com o seu marido ANDERSON MANZINI, preso na Penitenciária de Avaré, associaram-se, de forma estável e permanente, para a prática do crime do tráfico de drogas, com os também denunciados JOSINERIA DE OLIVEIRA SANTOS, LEANDRO CESAR DE SOUZA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO, ROSANGELA DA SILVA CARDOSO PAZ, VANESSA CRISTINA MORAES COSTA e GENIVALDO GOMES DOS SANTOS. Valendo-se da extensa rede de contatos no submundo do crime organizado, FABIANA LOPES MANZINI e ANDERSON MANZINI passaram a exercer o narcotráfico estruturado e nesta prática movimentar grandes quantidades de droga para fins particulares, na qual obtiveram retornos expressivos, sem que possuíssem outro lastro financeiro a não ser aquele proveniente dos rentáveis e hediondos crimes praticados. Do mesmo modo, restou constatado que o fato de o denunciado ANDERSON MANZINI se encontrar preso desde o ano de 2002 em razão de condenações pela prática de crimes de extorsão mediante sequestro, roubo a bancos, homicídio e tráfico de drogas não o impediu de continuar praticando crimes, associando-se à sua esposa FABIANA LOPES MANZINI e aos denunciados JOSINERIA DE OLIVEIRA SANTOS, LEANDRO CESAR DE SOUZA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO, ROSANGELA DA SILVA CARDOSO PAZ, VANESSA CRISTINA MORAES COSTA e GENIVALDO GOMES DOS SANTOS, para a prática do tráfico de drogas. [...] - MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO A denunciada MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO é esposa de Luciano de Almeida Ribeiro, vulgo “Mofão”, preso na Penitenciária de Segurança Máxima de Presidente Venceslau 2 (fls. 341/346 do procedimento cautelar de nº 1503158-36.2024.8.26.0361). Utiliza-se da linha telefônica de nº 13 9 9628-1903 (fls. 341/346 do procedimento cautelar de nº 1503158-36.2024.8.26.0361) para tratar com FABIANA sobre as questões relativas à organização criminosa. Os diálogos obtidos abrangem o período compreendido entre os meses de abril e maio de 2022 e abordam questões relativas à dívida decorrente da venda entorpecentes e “salves” (ordens emanadas por líderes da facção criminosa que devem ser acatadas por outros criminosos). Em diálogo de 23 de abril de 2022, MARIA e FABIANA conversam sobre a venda de entorpecentes. FABIANA relata que certo indivíduo pretendia que ANDERSON MANZINI “soltasse” mais drogas para ele, sob o argumento de que estaria devendo apenas 7 mil da comercialização anterior. MARIA contesta a informação, dizendo que venderam 40 mil, foi pago apenas 14 mil, faltando ainda 26 mil. Sugere que FABIANA e ANDERSON MANZINI não vendam mais drogas a tal pessoa enquanto não quitado o valor devido (fls. 341 e 342 do procedimento cautelar de nº 1503158- 36.2024.8.26.0361): [...] O diálogo prossegue e, dessa vez, MARIA encaminha mensagem de áudio a FABIANA, novamente utilizando-se do termo “soltar” para se referir à entrega de drogas a uma pessoa que se encontra em débito com o pagamento de drogas anteriormente transacionadas (fls. 343 do procedimento cautelar de nº 1503158- 36.2024.8.26.0361): [...] Em áudio encaminhado por FABIANA a MARIA em 19 de maio de 2022, FABIANA fala expressamente sobre “salves” (fls. 344 do procedimento cautelar de nº 1503158-36.2024.8.26.0361): [...] Ainda, durante as investigações, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, fora apreendido um celular da denunciada MARIA (Celular Xiaomi Redmi Note 13, IMEI 869244073185020/09 – fls. 802/808 destes autos). Num dos diálogos, datado de 29 de julho de 2024, MARIA conversa com pessoa identificada como “Val” (Valquíria), usuária da linha telefônica de nº 11 9 3942- 6923. Esta última encaminha à denunciada fotografia de dois bilhetes escritos pelo preso “Vando” à esposa “Dalva”: [...] Nos bilhetes, Vando escreve que “Mofão” (Luciano de Almeida Ribeiro) e a esposa D. Maria (a ora denunciada MARIA DO PERPETUO), iriam entregar a “Dalva”, 500 gramas da Drogas Skunk e 100 gramas de Pó (cocaína), além da quantia de R$ 2.000,00. Pelo teor da missiva, depreende-se que a droga seria levada ao presídio. Após a fotografia dos bilhetes, MARIA e Val passam a trocar mensagens de áudio tentando compreender o exato teor dos bilhetes e as quantidades a serem entregues. A degravação e os áudios constam do relatório de fls. 802/808. Assim, pelo teor das mensagens, resta inequívoca a atuação ativa da denunciada MARIA em comunicações envolvendo a organização criminosa e o respectivo tráfico de drogas. Desse modo, MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU RIBEIRO, integrou, pessoalmente, a organização criminosa “Primeiro Comando da Capital” (“P. C. C.”), bem como se associou com os denunciados FABIANA LOPES MANZINI e ANDERSON MANZINI para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas. [...] (fls. 347-474) No caso dos autos, verifico que o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a participação da paciente em organização criminosa. Todavia, observo que a defesa demonstra que a paciente, primária, acusada de crime sem violência ou grave ameaça, não teve garantido o direito à prisão domiciliar. Com efeito, a Corte local indeferiu o pedido de domiciliar, sob o argumento de que "não basta a mera alegação de maternidade, sendo necessária a comprovação de vínculo de dependência entre os necessitados e a reclusa", n verbis: [...] Ainda, quanto ao pleito objetivando a substituição da prisão preventiva de Maria por domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (“Estatuto da Primeira Infância”), importante anotar que tal medida tem caráter excepcional, não podendo se valer a paciente somente de afirmações vagas e genéricas apenas em razão da idade dos filhos, sem demonstrar a imprescindibilidade da sua presença e dos seus cuidados para o amparo das crianças, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Ressalte-se, por importante, que a invocada imprescindibilidade é relativa, pois, caso fosse absoluta, a paciente não teria, em tese, tempo disponível para continuar na prática delituosa, o que demonstra que, quanto aos filhos, é evidente que seus direitos estão sendo gravemente violados na companhia dele, dada a situação acima descrita, indicando os elementos dos autos, por ora, que ela não reúne, atualmente, condições para cuidar do desenvolvimento, de forma sadia e digna dos menores, sendo o caso da adoção de medidas urgentes pelos órgãos competentes, para preservação dos direitos das crianças, caso não haja familiares aptos a lhes prover as necessidades. Assim, em que pesem os argumentos do douto impetrante, forçoso reconhecer que a ordem não há que ser concedida com base no argumento trazido a baila, atinente a concessão de prisão domiciliar em prol da paciente, vez que, repita-se, não basta a mera alegação de maternidade, sendo necessária a comprovação de vínculo de dependência entre os necessitados e a reclusa, por ser essa a única pessoa capaz de cuidar deles, o que, como mencionado, não restou demonstrado. [...] (fls. 32-33) Tais elementos atestam a plausibilidade do direito tido por violado, visto que a decisão ora impugnada vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a significativa modificação no Código de Processo Penal determinada pelas Leis n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) e 13.769/2018 garante a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em favor de gestantes ou mães de crianças com até 12 anos de idade ou responsáveis por pessoas com deficiência (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B, do CPP). Em análise perfunctória – inerente a esta fase processual –, noto que a alteração legislativa se aplica ao caso em comento, nos termos da orientação desta Corte Superior. Como visto, a paciente, primária, acusada de crime sem violência ou grave ameaça, não teve garantido o direito à prisão domiciliar de modo legítimo, sendo o caso de deferimento da tutela de urgência. III. Dispositivo À vista do exposto, defiro a liminar para conceder prisão domiciliar à acusada, até o exame do mérito deste writ, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau – sem prejuízo de outras providências cautelares, que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, ou da decretação de nova segregação processual, se sobrevier situação que configure sua exigência. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora. Solicitem-se ao Magistrado de primeiro grau o envio de informações, bem como a senha para acesso aos andamentos processuais e os demais elementos indispensáveis à análise do alegado neste habeas corpus. As notícias devem ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 716912/2025

Protocolizada Petição 716912/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025 Petição Nº 117722/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 211275/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 211276/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Especializada em Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores Central da Capital - comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0117722 - PExt no HC 979731 - Publicação prevista para 08/08/2025

Prejudicada a ação de GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO - Petição Nº 2025/00117722 - PExt no HC 979731

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com petição de pedido de extensão (fls.631)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 534436/2025

Protocolizada Petição 534436/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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