Habeas Corpus 0423633-78.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0423633-78.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 959347/PR (2024/0423633-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MARCIO GUEDES BERTI ADVOGADOS: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: JURACI TELES DE CARVALHO CORRÉU: ALCYON JOSE LIGUORI DA LUZ DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JURACI TELES DE CARVALHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e de 252 dias-multa pela prática dos arts. 304 e 299, na forma do 69, todos do CP. O impetrante sustenta a viabilidade de se reconhecer a continuidade delitiva, afastando-se o concurso material, haja vista estarem preenchidos os requisitos legais para a aplicação do art. 71 do CP. Pugna pela concessão da ordem para que seja afastado o concurso material. Prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 218-220): Ao recurso de apelação, a 7ª Turma desta Corte, por unanimidade, negou provimento e assim abordou o ponto aqui tratado (evento 12, VOTO1): 4.2. Concurso material. Alternativamente à absolvição, pugna para que seja afastado o concurso de crime em detrimento da continuidade delitiva. Sem razão, contudo. Veja-se que o crime continuado é previsto no artigo 71, caput, do Código Penal: Art. 71 Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Em verdade, o crime continuado trata-se de uma ficção jurídica, segundo a qual alguns crimes são concebidos como desdobramento de outro delito. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Assim, a constatação da ocorrência de crime continuado pressupõe a verificação da situação da prática delitiva a fim de evidenciar que os delitos foram perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. [...] No caso dos autos, desatendidos o critério temporal, já que entre os dois fatos criminosos imputados ao réu JURACI transcorreram mais de 60 (sessenta dias) - 12/08/2011 e27/10/2011. Com efeito, correta a sentença recorrida ao aplicar a regra do concurso material de crimes, haja vista que transcorreu período de tempo superior ao critério jurisprudencial para o reconhecimento da continuidade delitiva. Nesse contexto é ajuizada a Revisão Criminal. Como se vê, os julgados foram devidamente fundamentados e refletem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelas Turmas Criminais desta Corte. E embora o critério temporal de 30 dias adotado para o reconhecimento da continuidade delitiva não seja peremptório, nos casos em que as práticas delituosas superarem, de maneira significativa, o referido lapso, impõe-se a incidência da regra do concurso material de crimes, prevista no art. 69 do Código Penal. Portanto, diversamente do que sustenta a defesa, o acórdão não se revela contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Da análise da Revisional, o que se constata é o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não compreende hipótese de seu acolhimento. Como se observa, o Tribunal de origem afastou o pleito reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez não satisfeito o requisito temporal entre os delitos, haja vista o transcurso de mais de 60 dias entre os fatos. A jurisprudência do STJ firmou-se em que o art. 71 do Código Penal adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, de acordo com a qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende do preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.698.096/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024; AgRg no HC n. 936.829/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; e AgRg no REsp n. 2.052.168/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024. Assim, não há falar em flagrante ilegalidade na negativa de reconhecimento da continuidade delitiva, diante da inexistência de configuração dos requisitos indispensáveis. Ademais, “a desconstituição desse entendimento não pode ser satisfeita na via do habeas corpus, na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos” (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 561289/2025

Protocolizada Petição 561289/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 97796/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0097796 - AgRg no HC 959347 - Publicação prevista para 16/06/2025

Conhecido o recurso de JURACI TELES DE CARVALHO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00097796/2025 - AgRg no HC 959347/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00097796/2025 - AgRg no HC 959347/PR

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 107823/2025

Protocolizada Petição 107823/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 97796/2025

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