Procedimento Comum Cível 1125349-26.2019.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1125349-26.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2540104/SP (2023/0426050-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: IDA RIZZO IANNELLI ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 501/502). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 457): APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Rescisão de plano de saúde coletivo mantido por ex-empregadora. Sentença de parcial procedência para determinar a migração para plano individual ou familiar, nas mesmas condições do plano coletivo, livre de carência. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. AIDD parcialmente provido pelo STJ determinando o reexame do caso concreto à luz de precedentes daquela Corte. Novo julgamento nesta oportunidade. Autora que é idosa e tem resquícios de câncer em rim, a ser objeto de acompanhamento permanente, além de várias comorbidades. Ré que comercializa planos individuais e familiares segundo divulga em meios de comunicação e virtuais. Rescisão do contrato pela estipulante que não deve afetar o atendimento da autora pela operadora de saúde, mediante sua migração, nos termos da r. sentença, que fica mantida. Acórdão cuja fundamentação fica aqui retificada e complementada, inalterado o resultado do julgamento anterior. Recurso da ré a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 463/473), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte agravante alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 422 do CC/2002. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que "a operadora tem o dever de possibilitar à beneficiária a opção de continuar a obter a prestação de serviços, nas mesmas condições, com a contratação regida sob o modelo individual/familiar" (e-STJ fl. 461). A agravante afirma: (i) ofensa ao art. 422 do CC/2002, pois, "apesar do serviço de prestação de serviços médicos e hospitalares ser considerado um serviço essencial a seus beneficiários, contratante e contratada não estão obrigadas a manter o que fora pactuado eternamente, justamente por isso há cláusula contratual permitindo a rescisão do referido contrato. Porém, inobstante o zelo e boa-fé com que agiram as partes, o acórdão guerreado simplesmente ignorou tal fato" (e-STJ fl. 471). (ii) dissídio jurisprudencial, alegando que "a decisão está em desconformidade com a interpretação de outros Tribunais" (e-STJ fl. 466). No agravo (e-STJ fls. 505/511), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 514/518 (e-STJ). O presente recurso sucede o AREsp 2.540.104/SP, no curso do qual determinei "o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam analisados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, nos moldes da jurisprudência do STJ" (e-STJ fl. 327). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem no cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo empresarial por iniciativa da operadora. A demandante alega que não foi previamente comunicada de que ficaria sem cobertura a partir de 01/11/2019, embora fosse idosa, contando com 83 anos idade naquela data. O Juízo de origem julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, [...], para CONDENAR a ré manter a autora junto ao plano de saúde, migrando-a a plano individual ou familiar, nas mesmas condições do anterior coletivo, livre de carência, cujo pagamento será de responsabilidade da autora" (e-STJ fl. 204). No primeiro acórdão (e-STJ fls. 239/244), o Tribunal a quo negou provimento à apelação da operadora, mantendo a sentença. Nos autos do AREsp 2.540.104/SP, estabeleci "o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam analisados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, nos moldes da jurisprudência do STJ" (e-STJ fl. 327). A Corte de origem, em "reexame do recurso de apelação" (e-STJ fl. 458), ratificou a sentença, "mantendo-se o resultado do acórdão para negar provimento ao recurso" com fundamentação "acrescida" nos seguintes termos (e-STJ fls. 460/461): [...] o estado de saúde da autora não permite que ela seja desvinculada do plano da saúde, tendo que socorrer-se de outra contratação, com novas carências e condições, verificando-se que a ré em seus sites comercializa planos de saúde individuais e familiares, o que torna possível a migração da autora para um destes planos, garantindo-se as mesmas condições e sem a necessidade de cumprir carência ou cobertura contratual temporária. Logo, a operadora tem o dever de possibilitar à beneficiária a opção de continuar a obter a prestação de serviços, nas mesmas condições, com a contratação regida sob o modelo individual/familiar. Assim, deve ser garantida a manutenção da recorrente no plano de saúde da apelada, porque o bem protegido nesse caso é a saúde e a vida da beneficiária, que obrigatoriamente se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual ou negocial. (I) Quanto à alegação de ofensa ao art. 422 do CC/2002, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de ser interrompida a cobertura em favor da demandante, sob o fundamento de que "o bem protegido nesse caso é a saúde e a vida da beneficiária, que obrigatoriamente se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual ou negocial" (e-STJ fl. 461), verificando que a usuária é "idosa e tem resquícios de câncer em rim, a ser objeto de acompanhamento permanente, além de várias comorbidades" (e-STJ fl. 457). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 422 do CC/2002, a parte sustenta somente que "o zelo e boa-fé com que agiram as partes" teriam sido ignorados pela Corte local (e-STJ fl. 471). Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF no caso. (II) Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que, na origem, foram arbitrados em seu percentual máximo Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

Certidão de Publicação Expedida

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