Reclamação 0466415-03.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0466415-03.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 25/11/2025

01/12/2025, 16:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1047976/2025

29/10/2025, 15:01

Protocolizada Petição 1047976/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2025

29/10/2025, 14:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2025 Petição Nº 1026347/2025 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na

29/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/10/2025, 02:02

Homologada a Desistência do Recurso - Petição Nº 2025/01026347 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl Rcl 48481

26/10/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1026347 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48481 - Publicação prevista para 29/10/2025

26/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 1026347/2025

23/10/2025, 18:11

Protocolizada Petição 1026347/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 23/10/2025

23/10/2025, 17:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

15/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 971457/2025

13/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 979038/2025

13/10/2025, 16:31

Protocolizada Petição 979038/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2025

13/10/2025, 16:15

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/10/2025, 10:40

EMENTA / ACORDÃO

•08/10/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 48481/SP (2024/0466415-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 LEONARDO PALUGAN CANALES - SP515567 EMBARGADO: CAMILA ISQUIERDO PIRES ADVOGADOS: JAIRO POLIZEL - SP204051 LUIS FERNANDO BARBOSA - SP307955 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente (e-STJ fls. 587/607), opostos à decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente a presente reclamação (e-STJ fls. 582/584). Em suas razões, a parte embargante alega omissões e contradições, pois seria cabível a reclamação quando há usurpação da competência do STJ. Aduz que está configurada a "nulidade da decisão denegatória e claríssima violação das regras talhadas no artigo 93, inciso IX, da Carta Política Cidadã e no artigo 458, do NCPC, consubstanciada no dever de fundamentação das decisões judiciais" (e-STJ fl. 594). Ao final, requer a reconsideração da monocrática. Contrarrazões apresentadas e requerida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 610/613). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Sob esse enfoque, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.272.022/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.539.387/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/2/2019, DJe 14/2/2019.) Sob o pretexto de que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pretende-se, em verdade, reexame do mérito da decisão embargada. Não existe omissão, pois, como destacado na decisão embargada, não houve usurpação da competência desta Corte Superior, bem como não existiu descumprimento de decisão do STJ. Portanto, não há vícios a serem sanados, tendo em vista que a decisão embargada foi proferida em conformidade com as peculiaridades do caso dos autos. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1047976/2025

Protocolizada Petição 1047976/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2025 Petição Nº 1026347/2025 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Homologada a Desistência do Recurso - Petição Nº 2025/01026347 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl Rcl 48481

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1026347 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48481 - Publicação prevista para 29/10/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 1026347/2025

Protocolizada Petição 1026347/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 23/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 971457/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 979038/2025

Protocolizada Petição 979038/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2025

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