Conflito de Competência 0481908-20.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0481908-20.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na CC 210487/RS (2024/0481908-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: INSELETRO MONTAGENS ELETRICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: INSELETRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUILHERME ZANCHI - RS115013 JOÃO LUÍS ARENHART BORGES - RS135261 REQUERIDO: RONALDO DE BORBA LEITES ADVOGADOS: LAURO WAGNER MAGNAGO - RS022276 LIDIA LONI JESSE WOIDA - RS009391 LEONIDAS COLLA - RS031704 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, em que é suscitante o JUÍZO DA 2ª VARA DE TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS. O Juízo trabalhista suscitou o presente conflito nos seguintes termos (e-STJ fls. 731/735): Após leiloados bens de propriedade da ré nesta ação de execução - uma dobradeira, marca Newton, modelo PDH13530 e uma guilhotina, marca Newton, modeloGHN3006 - sobreveio a notícia de deferimento da recuperação judicial da ré. Por entender este juízo ter a executada se valido de recursos manifestamente infundados para postergar a homologação da hasta pública, com o evidente propósito de obter antes o deferimento da recuperação, e logrando êxito no aspecto, se exarou o despacho a seguir transcrito, no qual se faz um apanhado sobre os fatos ora mencionados - id 6a24555, para dar conhecimento ao juízo recuperacional: [...] Como a referida decisão faz menção a "cancelamento do leilão, que ocorreu em data anterior ao ajuizamento da própria ação que deferiu a tutela cautelar no Juízo Empresarial, e no qual os bens restaram devidamente arrematados, faz-se um apanhado dos atos praticados e respectivas datas. Os bens antes descritos foram levados a leilão e arrematados em 18-10-2023 - id b128a9f - por valor superior ao da avaliação. Após o ato, a executava passou a obstar a retirada dos bens, tendo sido autorizada a requisição de força pública a tanto - id. 595b088. Já recolhidos os bens (em 19/10/2023), e efetuado o depósito pelo arrematante, este juízo se absteve de homologar a venda judicial, pois havia sido interposto agravo de petição pelas rés, que versava unicamente sobre a essencialidade dos bens ao funcionamento empresarial, matéria essa que já havia sido apreciada e rejeitada em sede de embargos à execução na data de 20/10/2022 (id e491225), e mantida pelo TRT da 4ª Região (id a9a4054), com trânsito em julgado em 02/06/2023 (id c42fafe). Logo, é possível inclusive inferir que os recursos foram apresentados pela ré com o único propósito de obstar a homologação do leilão, o que não afasta o fato de que os bens arrematados já não estavam mais em sua esfera patrimonial. O recurso veio ser processado em agravo de instrumento em agravo de petição, com excerto do acórdão a seguir transcrito PROCESSO nº 0021010-58.2023.5.04.0002 (AIAP): "Ressalta-se que o juízo da execução deixou de receber o agravo de petição interposto pelas executadas ao argumento de que a matéria em discussão se encontra protegida pela coisa julgada. Da análise dos autos principais, verifiquei que a matéria relativa à remoção dos bens não foi objeto de análise quando do julgamento dos embargos à penhora, o que afastaria a tese de coisa julgada. Ocorre que, em consulta aos autos principais, também verifiquei que os bens penhorados foram arrematados em hasta pública realizada em 18-10-2023 e recolhidos ao depósito do leiloeiro em 20-10-2023 (autos principais - ID. 95e0a01 e ID. dd0b1d8, respectivamente). Nesse cenário, ainda que as razões esposadas pelo juízo de primeiro grau não constituam fundamentos para o não recebimento do agravo de petição, a arrematação e posterior remoção dos bens torna prejudicado o pedido formulado no agravo de petição.". Se confere ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado ao juízo recuperacional por malote digital com cópia das peças antes relatadas, para dirimir eventuais discrepâncias acerca do substrato fático na qual se ampara sua decisão. Int.-se a parte autora, para requerer o que entender de direito.". A Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - nos autos do processo 5098111-32.2024.8.21.0001 - assim se pronunciou: Após deferimento em sede antecipatória de pedido de cancelamento de leilão envolvendo bens essenciais à atividade empresarial, aportou ofício no ev. 42 em que o Juízo da da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para fins de “dirimir eventuais discrepâncias acerca do substrato fático na qual se ampara sua decisão.” A controvérsia trazida aos autos com a informação do Juízo Laboral e pedido das recuperandas é no sentido de se verificar sobre a possibilidade de ratificar a decisão proferida em sede liminar de cancelamento de leilão realizado sob o argumento de que a arrematação dos bens já constituí medida a retirar os bens leiloados da esfera patrimonial das recuperandas, ainda que pendente de homologação judicial. Com razão as recuperandas, eis que, a luz do art. 903 do CPC, a arrematação só se aperfeiçoa com a assinatura do auto de arrematação pelo juízo que expressamente refere não ter homologado o leilão. Ante o exposto, a) MANTENHO decisão proferida no evento 35, DESPADEC1 de cancelamento do leilão dos bens essenciais à atividade empresarial nos autos da reclamatória trabalhista 0020204-96.2018.5.04.0002, determinando a devolução dos bens à sede do Grupo Inseletro. Este juízo não desconhece o quanto dispõe o art. 903 do CPC. O cerne da questão posta consiste se a conduta processual da parte, ao se valer de recursos manifestamente infundados - bem como as injustificadas tentativas para retirada dos bens e demais fatos antes reproduzidos para retardar a marcha processual, visando obstar a homologação de leilão - cujo valor do arremate se deu quase pelo valor da avaliação -, manteria a aplicabilidade do mencionado dispositivo legal. Este juízo, e com as vênias ao juízo recuperacional, reputa que, ao atuar no processo em desacordo com o dever da boa-fé processual, princípio que veio a ser positivado pelo CPC no seu art. 5º, não pode invocar a si a aplicação do art. 903 do CPC, pois seria coonestar um benefício a partir de conduta desleal. Assim, suscito Conflito de Competência, a ser dirimido pelo C. STJ, sobre se cabe à VARA REGIONAL EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE ou a esta 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre definir acerca da competência sobre a destinação dos dois bens antes descritos. As empresas recuperandas apresentaram petição (e-STJ fls. 755/825), requerendo a concessão de liminar. Sustentaram a presença do fumus boni iuris ante a pacífica jurisprudência de que, deferido o processamento da recuperação judicial, ficam suspensas as execuções, competindo ao Juízo da recuperação deliberar acerca dos bens da empresa. O perigo de dano, por sua vez, decorreria da queda do faturamento em razão da ausência de duas máquinas relevantes para suas atividades, o que coloca em risco a recuperação judicial pleiteada. É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que autoriza a concessão da liminar. O perigo na demora decorre do risco de serem liberados os equipamentos que foram arrematados em leilão. O fumus boni iuris, por sua vez, também se configura, porque a pretensão encontra amparo na jurisprudência do STJ, que estabelece a competência do Juízo universal para decidir acerca dos atos de execução contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE FALÊNCIA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O STAY PERIOD. DEPÓSITO ELISIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS ATOS DE EXECUÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal. 2. A decisão que suspende o andamento de cumprimento de sentença e qualquer transferência de valores de penhoras realizadas nos autos até o advento do termo final do stay period da recuperação judicial não viola a coisa julgada, uma vez que a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, o recurso especial esbarra no óbice sumular n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.901.739/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 6º, § 4º DA LEI 11101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAS. MITIGAÇÃO DA REGRRA. DECISÃO ALINHADA A PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado a regra do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível aplicação do tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 3. Há que ser mantida a decisão quando alinhada aos precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 190.951/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp n. 2.262.595/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). No caso, conforme informado pelos Juízos, o ato de arrematação ainda não se aperfeiçoou. Dessa forma, em princípio a competência para deliberar acerca dos bens é do juízo recuperacional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADAS, TAMBÉM, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA SUSCITANTE. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE POSTERIOR AO JULGADO QUE SUBMETEU A EMPRESA REQUERENTE A PROCESSO FALIMENTAR, BEM COMO POSTERIOR À DATA DE PROPOSITURA DO RESPECTIVO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. QUESTÕES LEVANTADAS APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. 2. Há que se deixar assente, ainda, que, a despeito de o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 assegurar que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", deve ser garantido o direito de preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, pode ser desconstituída a arrematação de bens da empresa submetida à recuperação judicial ou à falência, quando o deferimento do pedido de soerguimento e o decreto de indisponibilidade de bens no processo falimentar forem anteriores ao aperfeiçoamento da arrematação, com a expedição da respectiva carta de arrematação, como na hipótese. Precedente. 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no RCD no CC n. 155.496/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/3/2020, DJe de 6/4/2020.) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, para determinar que seja observada a determinação do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS de retorno das duas máquinas à sede da empresa (e-STJ fls. 663/666). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes relacionadas a medidas constritivas de bens da empresa em recuperação, incluindo eventual reexame do tema pertinente ao retorna da máquinas à sede da empresa.. Oficie-se aos Juízos com urgência, comunicando o teor da liminar e requisitando o seguinte: (i) ao JUÍZO DA 2ª VARA DE TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS, cópia da inicial da reclamatória, da sentença, de eventuais embargos, decisões e acórdãos que determinaram a constrição do patrimônio da devedora e respectivas certidões de cumprimento, autos e termos de penhora e avaliações, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS informação sobre a fase da recuperação judicial, a duração do stay period, a natureza do crédito discutido na Ação Trabalhista n. 0020204-96.2018.5.04.0002 e eventual quitação dos valores da referida ação, esclarecimento sobre se o objeto da constrição consiste em bem de capital essencial, além dos demais documentos que entender pertinentes. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 503936/2025

Protocolizada Petição 503936/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 006396/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 006404/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 393201/2025

Protocolizada Petição 393201/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2025

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