Procedimento Comum Cível 1007934-90.2017.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007934-90.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0570/2019Teor do ato: Vistos. FUMIO MIASIRO e SIMONE MIASIRO ajuizaram ação de obrigação de fazer c.c. pedido declaratório em face de BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A., alegando que venderam o imóvel registrado sob o nº 206.745, ao Sr. Guilherme Piccoli, por cinco milhões de reais, dos quais R$2.408.265,00 eram devido junto ao banco Santander. Relatam ainda que, para garantir a adimplência da dívida, tiveram que ajuizar ação de cobrança das parcelas atrasadas em face do Sr. Guilherme (ação n. 1122133-62.2016.8.26.0100); que, nesta demanda, foi homologado acordo, em que as partes houveram por bem resolver o contrato de compra e venda e retornar o imóvel à esfera patrimonial dos autores, como forma de pagamento do contrato não honrado. Relatam que, nesta demanda, foi resguardado os direitos do banco requerido, que foi notificado para regularizar a situação do contrato, com a inclusão do nome dos autores como financiados; que, não obstante a notificação do Banco para promover os ajustes necessários, o Santander quedou-se inerte, tornando necessário o ajuizamento da presente demanda. Requerem seja o Banco condenado em obrigação de fazer, referente à substituição dos devedores fiduciantes, para que do contrato constem os autores, como devedores; que seja afastado qualquer reconhecimento de mora dos autores, na medida em que sofreram consequências negativas do não pagamento do contrato de compra e venda, e pretendem assumir os pagamentos do contrato decorrente da discussão em tela de forma regular; e sejam considerados os pagamentos já realizados, com a finalidade de amortização do saldo devedor. Foi deferida em parte a antecipação de tutela, para autorizar o depósito de valores vincendos nestes autos, a fim de evitar a adição de encargos moratórios em desfavor dos requerentes (fls. 84/85). Os autores, então, depositaram a 27ª parcela, com vencimento em março de 2017. (fls. 88). Após, foi deferido pedido de antecipação de tutela,

09/10/2019, 10:10

Julgado improcedente o pedido - Vistos. FUMIO MIASIRO e SIMONE MIASIRO ajuizaram ação de obrigação de fazer c.c. pedido declaratório em face de BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A., alegando que venderam o imóvel registrado sob o nº 206.745, ao Sr. Guilherme Piccoli, por cinco milhões de reais, dos quais R$2.408.265,00 eram devido junto ao banco Santander. Relatam ainda que, para garantir a adimplência da dívida, tiveram que ajuizar ação de cobrança das parcelas atrasadas em face do Sr. Guilherme (ação n. 1122133-62.2016.8.26.0100); que, nesta demanda, foi homologado acordo, em que as partes houveram por bem resolver o contrato de compra e venda e retornar o imóvel à esfera patrimonial dos autores, como forma de pagamento do contrato não honrado. Relatam que, nesta demanda, foi resguardado os direitos do banco requerido, que foi notificado para regularizar a situação do contrato, com a inclusão do nome dos autores como financiados; que, não obstante a notificação do Banco para promover os ajustes necessários, o Santander quedou-se inerte, tornando necessário o ajuizamento da presente demanda. Requerem seja o Banco condenado em obrigação de fazer, referente à substituição dos devedores fiduciantes, para que do contrato constem os autores, como devedores; que seja afastado qualquer reconhecimento de mora dos autores, na medida em que sofreram consequências negativas do não pagamento do contrato de compra e venda, e pretendem assumir os pagamentos do contrato decorrente da discussão em tela de forma regular; e sejam considerados os pagamentos já realizados, com a finalidade de amortização do saldo devedor. Foi deferida em parte a antecipação de tutela, para autorizar o depósito de valores vincendos nestes autos, a fim de evitar a adição de encargos moratórios em desfavor dos requerentes (fls. 84/85). Os autores, então, depositaram a 27ª parcela, com vencimento em março de 2017. (fls. 88). Após, foi deferido pedido de antecipação de tutela, para suspender o procedimento ini

30/09/2019, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0135/2017Teor do ato: Fls. 81: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a alteração do valor da causa. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, restou comprovado o desfazimento do negócio anteriormente pactuado entre os autores e o adquirente do bem, o qual foi devidamente homologado judicialmente (fls. 62), e segundo o qual assumiriam os autores o financiamento obtido pelo então adquirente junto à instituição financeira, ora ré. Restou ainda comprovada a notificação do réu para que promovesse a alteração dos financiados no referido contrato (fls. 63/65), contudo, não há prova de negativa do banco em fazê-lo.Assim, necessário compor o contraditório, de modo a conceder à parte requerida oportunidade para se manifestar, em especial quanto a eventual causa impeditiva da alteração solicitada que não possa ser aferida em sede de cognição sumária, para então apreciar o pedido de tutela antecipada.Fica deferido, em contrapartida, o depósito de valores vincendos nestes autos, até que seja prolatada decisão a respeito da alteração contratual, a fim de evitar a adição de encargos moratórios em desfavor dos requerentes. Desse modo, cite(m)-se, com os benefícios do art. 212, §2º, do citado diploma legal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (revelia), cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 248, §3° c.c. artigo 250, II, ambos do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar que nada obsta às partes a tentativa de conciliação e

29/03/2017, 15:39

Decisão - SAJ - Decisão - Fls. 81: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a alteração do valor da causa. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, restou comprovado o desfazimento do negócio anteriormente pactuado entre os autores e o adquirente do bem, o qual foi devidamente homologado judicialmente (fls. 62), e segundo o qual assumiriam os autores o financiamento obtido pelo então adquirente junto à instituição financeira, ora ré. Restou ainda comprovada a notificação do réu para que promovesse a alteração dos financiados no referido contrato (fls. 63/65), contudo, não há prova de negativa do banco em fazê-lo.Assim, necessário compor o contraditório, de modo a conceder à parte requerida oportunidade para se manifestar, em especial quanto a eventual causa impeditiva da alteração solicitada que não possa ser aferida em sede de cognição sumária, para então apreciar o pedido de tutela antecipada.Fica deferido, em contrapartida, o depósito de valores vincendos nestes autos, até que seja prolatada decisão a respeito da alteração contratual, a fim de evitar a adição de encargos moratórios em desfavor dos requerentes. Desse modo, cite(m)-se, com os benefícios do art. 212, §2º, do citado diploma legal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (revelia), cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 248, §3° c.c. artigo 250, II, ambos do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar que nada obsta às partes a tentativa de conciliação extrajudicial, nos termos da regra inscu

24/03/2017, 17:31

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 207

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212, 213 e 214

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(120)