Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2169449/PB (2024/0341769-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE: JANAILTO GUEDES MILANEZ
ADVOGADOS: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - PB014708
KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB022899
RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS: KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758
RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910
FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289
VICTÓRIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE - DF072450
DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 285): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. AÇÃO ANTERIOR COM PRETENSÃO ACOLHIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. O reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe haja vista que, na presente ação declaratória, a parte autora renova pedido que já foi objeto de discussão em ação anterior. Quanto à alegação de que não haveria coisa julgada, em razão da suposta incompetência do juizado especial cível, dada a complexidade da temática envolvida, que necessitaria de perícia contábil, penso que não merece acolhida. É que o grau de “complexidade” do cálculo das diferenças aqui reclamadas é o mesmo daquele utilizado para identificar o valor devido nos juizados especiais. Ora, se no cálculo da dívida principal, sobre a qual incidem juros e correção monetária, não é necessário perícia contábil, o cálculo dos acessórios não seriam diferentes. Não há, portanto, motivos para reconhecimento de que o juizado seria incompetente e, por conseguinte, de que tal fato inviabilizaria o reconhecimento da coisa julgada. Em suas razões (e-STJ fls. 301/320), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 502 do CPC/2015 e 92, 184 e 884 do CC (e-STJ fls. 308/313): A matéria discutida perante o Juizado Especial versou exclusivamente sobre a ilegalidade das tarifas, restando declaradas nulas de pleno direito por decisão transitada em julgado, operando-se o instituto da coisa julgada apenas no que se refere à declaração de ilegalidade das tarifas, [...] não restam dúvidas que na ação anterior se debruçou tão somente quanto à ilegalidade das tarifas (obrigação principal), não sendo objeto daquela a incidência dos juros contratuais sobre tais tarifas (obrigação acessória), até porque não poderia ser objeto de discussão em sede de Juizado Especial, por necessitar de perícia contábil. [...] evitando que repouse sobre esta o instituto do Enriquecimento Sem Causa da instituição financeira, e buscando-se aplicação da norma jurídica para se fazer justiça, vez que o parte autora (consumidor) é hipossuficiente tecnicamente na relação de consumo. [...] Ressalta-se que a causa de pedir e os pedidos daquela demanda versavam apenas sobre a ilegalidade das tarifas e a devolução dos valores (obrigação principal), não tendo por objeto os juros incidentes sobre as tarifas declaradas nulas (obrigação acessória). [...] Portanto, a cláusula que prevê a incidência de juros contratuais sobre as tarifas, já declaradas nulas por decisão judicial transitada em julgado, deve, também, ser declarada nula. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 354/362). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Consta nos autos que o Tribunal de origem entendeu que a parte já formulou o pedido da devolução dos acréscimos em demanda anterior e, por isso, há coisa julgada (e-STJ fl. 288): Observa-se que o promovente pleiteou, além da restituição da tarifa em si, os acréscimos referentes a ela, corrigidos pelos mesmos índices aplicados pela instituição, sendo esse montante, então, acrescido de juros e correção monetária. Ao pleitear os acréscimos referentes às tarifas ilegais, a parte autora também pleiteou os juros e quaisquer valores que incidiram sobre esse montante de tarifas consideradas ilegais. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao pedido já ter sido formulado pela parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA