Cumprimento de sentença 0052945-63.2017.8.19.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0052945-63.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2698601/RJ (2024/0272936-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA - RJ163663 AGRAVADO: CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: HELOISA METZGER ROSA - RJ152080 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 1.411/1.424). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.181/1.183): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1- Alegação da ré de que a negativa de autorização para o procedimento se deu por não estarem cumpridos os requisitos constantes da diretriz de utilização estabelecida pela ANS. 2- O Rol da ANS é uma lista de referência para a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde que estabelece os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico da doença e o seu tratamento e, conforme decidido pelo STJ trata-se de rol, em regra, taxativo e não exemplificativo conforme julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. 3- Acórdão anulado pelo STJ para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo segurado. 4- Repetitivo EREsps n.º 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022. 5- Requisitos para a excepcional possibilidade de cobertura de procedimento não previsto no rol da agência reguladora, inexistindo substituto terapêutico listado: (i) não tenha sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 6- Inaplicação da excepcionalidade, pois demanda se subordina ao dever primário, conforme Resolução da ANS. 7- Resolução Normativa n.º 546, de 30/09/2022, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário da União – Seção 1, em 03 de outubro de 2022, portanto posterior ao repetitivo, que alterou a Resolução Normativa n.º 465/2021. 8- ANS incluiu, expressamente, o transplante hepático no rol básico de cobertura obrigatória no âmbito da saúde suplementar. Não há que se analisar a excepcionalidade prevista jurisprudencialmente. 9- Resolução, ato administrativo normativo, que torna direito subjetivo do consumidor a realização da cirurgia de transplante de fígado, conforme relatório médico emitido por especialista com notável formação e atualização. 10- Falha na prestação do serviço. 11- Danos morais comprovados. 12- Verba de R$ 20.000,00 que se mostra valor condizente com as circunstâncias do caso concreto e adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade 13- Honorários advocatícios que se majoram em grau de recurso. 14- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.223/1.227). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.305/1.323), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente indicou dissídio jurisprudencial e contrariedade: (i) ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local "não avaliou o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional de cobertura fora rol conforme determinado pelo e. STJ, mas com base em normativo editado em data posterior à negativa administrativa, caracterizando mais uma violação à lei federai, desta vez do artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42" (e-STJ fl. 1.320), (ii) aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, afirmando ser legítima a limitação da cobertura de procedimento cirúrgico descrito na inicial (transplante de fígado), pois não seria previsto no rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que teria natureza taxativa, e (iii) ao art. 6º da LINDB, por ser descabida a aplicação retroativa da Resolução n. 546/2022 da ANS, a fim de condená-la ao custeio referido. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.398/1.409). No agravo (e-STJ fls. 1.554/1.562), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais condenou a recorrente ao custeio do transplante hepático da contraparte. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. Para a jurisprudência do STJ, "constando do plano de saúde cobertura para tratamento da doença que acomete o segurado, a negativa de custeio do procedimento cirúrgico de transplante de fígado mostra-se injustificada e abusiva" (AgRg no AREsp n. 53.579/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.' (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.040/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.TRANSPLANTE DE FÍGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/ST J. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 529.525/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.) O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do transplante hepático, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior (e-STJ fls. 1.191/1.192). Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Não prospera a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB. A jurisprudência desta Corte Superior considera obrigatório o custeio do transplante hepático, mesmo antes da Resolução n. 546/2022 da ANS de 30 de setembro de 2022, que incluiu tal procedimento no rol daquela agência reguladora. Assim, não há falar em aplicação retroativa da norma mencionada, a fim de obrigar a recorrente a pagar o transplante de fígado. Frise-se que "esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não existe direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.079/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022). A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AG v RAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TAXATIVO. RESP N. 1.733.013/PR. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO ROL. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES. MOMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Ainda, "inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.374.516/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2019, DJe 10/4/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.701.990/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 23/09/2021.) O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

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Evolução de Classe Processual

Petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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Ato ordinatório praticado

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