Processo 0001903-42.2025.3.00.0000 - STJ

Processo 0001903-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973428/PI (2025/0001903-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADOS: JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594 NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI008850 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: ANDRE AKE BOSON CASTRO CORRÉU: JOSE LUIS SOUSA CORRÉU: DOURIVAN GOMES DA SILVA CORRÉU: ALEX LOPES CORRÉU: JOSEANE DESIDERIA PEREIRA SANTOS CORRÉU: JOSE CASTRO E SILVA CORRÉU: CLAUDIVAN PEREIRA DA SILVA CORRÉU: CRISTIANE BORGES DE SOUSA CORRÉU: OTTO FLOSS CORRÉU: SOLANJO BISPO DE SOUSA CORRÉU: ROBERTO HENRIQUE DE SOUSA CORRÉU: SAMUEL ANTUNES DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRÉ AKE BOSON CASTRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 337-F, c/c o art. 337-P, ambos do CP (2 vezes), c/c o art. 69 do CP, cometidos em concurso material com o delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (8 vezes). Em suas razões, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da inépcia da denúncia, pois o “próprio Parquet Estadual não especificou, dentre as 14 (quatorze) transferências citadas na acusação com envolvimento do paciente, quais foram as 08 (oito) transações bancárias consideradas irregulares e os fundamentos de sua ilicitude” (fl. 6). Defende que a “denúncia foi ofertada apenas e tão somente pelo fato da empresa Construforte Ltda. ter manifestado interesse na participação da na Carta Convite nº 008/2021, assim como ter recebido valores de pessoas jurídica (CP Construtora), sendo demonstrado pela defesa que tais transferências decorreram exclusivamente em virtude do pagamento da compra de materiais de construção, tudo devidamente documentado e comprovado” (fl. 28). Aduz que não há justa causa para a Ação Penal, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, devendo haver o seu trancamento. Requer, assim, liminarmente, que seja sustado o “processamento da APOrd 0756372-81.2022.8.18.0000 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí” (fl. 33). No mérito, pugna pelo trancamento da referida Ação Penal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 760066/2025

Protocolizada Petição 760066/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

Denegado o Habeas Corpus a ANDRE AKE BOSON CASTRO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 33729/2025

Protocolizada Petição 33729/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 24272/2025

Protocolizada Petição 24272/2025 (OF - OFÍCIO) em 15/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/01/2025

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