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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível
TJRJ2° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ