Cumprimento de sentença 0008751-93.2012.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE BRUNO SOARES RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

14/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

13/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 16:16

Decisão interlocutória

12/05/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 12:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EXCLUÍDA

24/03/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/03/2026, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/02/2026, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:53

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

03/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

02/12/2025, 02:01

Todas as movimentações(116)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

14/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

13/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 16:16

Decisão interlocutória

12/05/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 16:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/02/2026, 13:33

12/05/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 12:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EXCLUÍDA

24/03/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/03/2026, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/02/2026, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:53

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

03/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

02/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/12/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 08:02

Determinada a intimação

27/11/2025, 08:02

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/10/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/10/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 17:01

Determinada a intimação

06/10/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 14:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/10/2025, 16:18

Juntada de Petição

03/10/2025, 16:15

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

12/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

03/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/09/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/09/2025, 17:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

02/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

01/09/2025, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 08:18

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

16/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

24/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

23/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2025, 21:37

Determinada a intimação

22/06/2025, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/06/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/05/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/05/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 17:15

Determinada a intimação

13/05/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/05/2025, 15:31

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 00087519320124025001/TRF2

09/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1882093/ES (2020/0160965-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TALK COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA OUTRO NOME: SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ADVOGADOS: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES015762 TEULLER PIMENTA MORAES - ES023421 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1882093/ES (2020/0160965-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TALK COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA OUTRO NOME: SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ADVOGADOS: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES015762 TEULLER PIMENTA MORAES - ES023421 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/02/2025, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/05/2021, 12:40

Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF

24/05/2021, 12:40

CERTIDAO - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

01/02/2013, 13:23

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

31/01/2013, 14:17

CERTIDAO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

31/01/2013, 13:38

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

31/01/2013, 12:35

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

30/01/2013, 13:37

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

30/01/2013, 13:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

29/01/2013, 13:43

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

29/01/2013, 13:41

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

28/01/2013, 18:54

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

28/01/2013, 18:24

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

24/01/2013, 13:33

CERTIDAO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/01/2013, 13:44

Intimação de Decisão - Publicação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

11/01/2013, 17:07

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

18/12/2012, 18:31

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

18/12/2012, 17:29

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

18/12/2012, 17:28

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

18/12/2012, 17:27

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

18/12/2012, 16:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RECURSO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

10/12/2012, 17:34

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

10/12/2012, 13:51

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

10/12/2012, 13:49

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

10/12/2012, 12:59

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

06/12/2012, 16:30

CERTIDAO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

04/12/2012, 12:37

Intimação de Sentença - Publicação - (JESLMS-Lilian Mara Souza Ferreira)

29/11/2012, 15:50

CERTIDAO - (JESLMS-Lilian Mara Souza Ferreira)

29/11/2012, 15:49

Conclusão para Sentença/Julgamento - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

20/11/2012, 18:01

Movimentação Cartorária tipo AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA DO JUIZO - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

07/11/2012, 13:18

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

05/11/2012, 17:59

Cancelamento de Juntada - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

05/11/2012, 17:47

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

05/11/2012, 17:13

Cancelamento de Juntada - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

05/11/2012, 17:03

CERTIDAO - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

05/11/2012, 16:41

Juntada - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

05/11/2012, 16:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

29/10/2012, 17:54

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

26/10/2012, 14:18

CERTIDAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

26/10/2012, 14:14

Juntada - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

26/10/2012, 13:10

Juntada - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

26/10/2012, 13:09

CERTIDAO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

16/10/2012, 14:04

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESCDC-CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES)

08/10/2012, 18:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

25/09/2012, 15:17

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

25/09/2012, 15:16

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

25/09/2012, 15:14

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

25/09/2012, 14:45

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

20/09/2012, 17:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

20/09/2012, 17:27

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

18/09/2012, 15:17

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

18/09/2012, 14:44

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

18/09/2012, 14:40

CERTIDAO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

12/09/2012, 12:57

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

06/09/2012, 17:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

31/08/2012, 14:50

CERTIDAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

31/08/2012, 14:48

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

30/08/2012, 18:51

CERTIDAO - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

15/08/2012, 14:49

Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

10/08/2012, 18:40

Distribuição - Sorteio Automático - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)

10/08/2012, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 08:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2025, 21:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/06/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2012, 18:31

SENTENÇA

•20/11/2012, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2012, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2012, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2012, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2012, 14:50