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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO AGOSTINHO DE MORAES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(51)