Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003228-21.2006.4.03.6121 - STJ | JusConsulta

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Índice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2006

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO

CPF

Autor

SILVIO SERGIO JACAO

CPF

Autor

JOAO GUEDES MACHADO

CPF

Autor

ELIO ARTUR TOSETO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA CORREA TOSETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARILDA IZIQUE CHEBABI

CPF·Representa: Autor

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP 184668·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO

CPF

Autor

SILVIO SERGIO JACAO

CPF

Autor

JOAO GUEDES MACHADO

CPF

Autor

ELIO ARTUR TOSETO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA CORREA TOSETO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:45

Publicado Despacho em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 15:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 17:04

Conclusos para despacho

12/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:47

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:00

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:31

Processo Desarquivado

30/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2026, 11:38

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 15:49

Todas as movimentações(125)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:45

Publicado Despacho em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 15:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 12:43

Despacho

•19/05/2026, 15:24

12/05/2026, 17:04

Conclusos para despacho

12/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:47

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:00

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:31

Processo Desarquivado

30/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2026, 11:38

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 15:49

Juntada de certidão

11/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de ELIO ARTUR TOSETO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOAO GUEDES MACHADO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CORREA TOSETO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de SILVIO SERGIO JACAO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:09

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 14:53

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:38

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2567550/SP (2024/0044755-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CORREA TOSETO AGRAVANTE: ELIO ARTUR TOSETO AGRAVANTE: JOAO GUEDES MACHADO AGRAVANTE: SILVIO SERGIO JACAO AGRAVANTE: DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO ADVOGADOS: FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 NATHALIA RIBEIRO DE CARVALHO GERALDO TEIXEIRA - SP293146 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2567550/SP (2024/0044755-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CORREA TOSETO AGRAVANTE: ELIO ARTUR TOSETO AGRAVANTE: JOAO GUEDES MACHADO AGRAVANTE: SILVIO SERGIO JACAO AGRAVANTE: DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO ADVOGADOS: FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 NATHALIA RIBEIRO DE CARVALHO GERALDO TEIXEIRA - SP293146 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

16/03/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:12

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 17:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.76/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2022, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2022, 12:44

Conclusos para despacho

08/09/2022, 18:29

Processo Desarquivado

08/09/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 17:45

Arquivado Definitivamente

10/02/2022, 11:03

Decorrido prazo de ELIO ARTUR TOSETO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de SILVIO SERGIO JACAO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CORREA TOSETO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de JOAO GUEDES MACHADO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:05

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 16:31

Conclusos para despacho

07/12/2021, 17:29

Decorrido prazo de DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 16:01

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 18:19

Conclusos para despacho

16/11/2021, 08:33

Recebidos os autos

08/11/2021, 20:47

Juntada de petição inicial

08/11/2021, 20:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2019, 06:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 50/2012 (1a. Vara)

11/04/2012, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261030004984 Complemento Livre:

04/04/2012, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/03/2012, 08:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

05/03/2012, 07:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/02/2012, 08:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

13/02/2012, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2012, 16:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2012, 15:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261050003193 Complemento Livre:

01/02/2012, 09:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 779/890

13/01/2012, 07:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/09/2011, 08:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20110500275571 Complemento Livre:

30/06/2011, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/11/2010, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010030041737 Complemento Livre:

17/11/2010, 12:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010030044568 Complemento Livre:

27/10/2010, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2010, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/10/2010, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2010, 15:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

27/09/2010, 06:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO Complemento Livre:

16/09/2010, 14:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 884

10/09/2010, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/08/2010, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/08/2010, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2010, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2010, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009050058273 Complemento Livre:

14/10/2009, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009030041054 Complemento Livre:

08/10/2009, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2009, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

14/09/2009, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 0546181 Complemento Livre:

03/09/2009, 15:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 0546178 Complemento Livre:

03/09/2009, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2009, 09:33

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

30/07/2009, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/07/2009, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2009, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 03/56601

19/12/2008, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 03/53092 Complemento Livre:

05/12/2008, 15:07

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 274/2008

05/12/2008, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/7505 Complemento Livre:

06/10/2008, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/7210 Complemento Livre:

06/10/2008, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 05/50891 Complemento Livre:

06/10/2008, 12:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 628

12/09/2008, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/6728 Complemento Livre:

02/09/2008, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/6720 Complemento Livre:

28/08/2008, 15:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/04/2008, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/02/2008, 09:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 05/4782 Complemento Livre:

06/02/2008, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/600 Complemento Livre:

31/01/2008, 13:55

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 138

18/01/2008, 11:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/07/2007, 11:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/07/2007, 15:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007050038486 Complemento Livre:

10/07/2007, 08:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 138

19/06/2007, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2006, 15:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/10/2006, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2006, 14:01

Petição Intercorrente

•12/05/2026, 14:20

Despacho

•17/04/2026, 12:50

Despacho

•16/04/2026, 18:47

Despacho

•14/04/2026, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2026, 11:38

Outros Documentos

•26/03/2026, 11:38

Outros Documentos

•26/03/2026, 11:38

Despacho

•07/04/2025, 17:04

Despacho

•07/04/2025, 14:53

Decisão

•31/03/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 09:46

Decisão

•18/12/2023, 18:24

Documentos Diversos

•22/11/2023, 21:34

Todos os documentos(35)

Despacho

•20/05/2026, 12:43

Despacho

•19/05/2026, 15:24

Petição Intercorrente

•12/05/2026, 14:20

Despacho

•17/04/2026, 12:50

Despacho

•16/04/2026, 18:47

Despacho

•14/04/2026, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2026, 11:38

Outros Documentos

•26/03/2026, 11:38

Outros Documentos

•26/03/2026, 11:38

Despacho

•07/04/2025, 17:04

Despacho

•07/04/2025, 14:53

Decisão

•31/03/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 09:46

Decisão

•18/12/2023, 18:24

Documentos Diversos

•22/11/2023, 21:34

Documentos Diversos

•22/11/2023, 21:34

Acórdão

•20/10/2023, 19:00

Despacho

•24/07/2023, 08:54

Acórdão

•07/07/2023, 16:07

Decisão

•20/03/2023, 15:27

Despacho

•10/03/2023, 12:29

Despacho

•09/03/2023, 17:51

Despacho

•09/12/2021, 12:27

Despacho

•08/12/2021, 16:31

Despacho

•17/11/2021, 17:46

Despacho

•16/11/2021, 18:19

Decisão

•08/11/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•20/02/2021, 18:24

Decisão

•26/01/2021, 13:09

Acórdão

•25/09/2020, 20:36

Acórdão

•22/09/2020, 11:02

Despacho

•01/07/2020, 15:08

Despacho

•01/07/2020, 10:52

Acórdão

•03/06/2020, 12:51

Acórdão

•15/05/2020, 14:46