Procedimento Comum Cível 1039647-54.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.174,78

Órgão julgador

11 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

TOPE PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 19:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 19:11

Suspensão do Prazo

27/05/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 03:29

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 10:42

Conclusos para decisão

08/04/2025, 09:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2025, 15:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/03/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2610981/SP (2024/0127858-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO - SP371280 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

05/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 19:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 19:11

Suspensão do Prazo

27/05/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 03:29

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 10:42

Decisão

•06/12/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 10:42

Conclusos para decisão

08/04/2025, 09:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2025, 15:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/03/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2610981/SP (2024/0127858-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO - SP371280 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2610981/SP (2024/0127858-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO - SP371280 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/03/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:33

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:37

Recebido o recurso

06/12/2022, 17:37

Conclusos para despacho

06/12/2022, 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/11/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 07:11

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:12

Julgada improcedente a ação

24/10/2022, 17:09

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 15:17

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:00

Juntada de Petição de Réplica

20/10/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 03:12

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 03:17

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2022, 15:41

Conclusos para despacho

03/10/2022, 14:59

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:27

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/07/2022, 12:26

Conclusos para decisão

13/07/2022, 17:49

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2022, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2022, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 13:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2022, 13:33

Conclusos para decisão

11/07/2022, 12:48

Distribuído por competência exclusiva

08/07/2022, 19:09

Sentença

•24/10/2022, 17:09

Decisão

•03/10/2022, 15:41

Decisão

•14/07/2022, 12:26

Decisão

•11/07/2022, 13:33