Execução Fiscal 0018536-68.2007.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução Fiscal · 22ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO

Terceiro

PREFEITURA DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO

Terceiro

PREFEITURA DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/11/2025, 01:02

Recebidos os autos

12/11/2025, 08:03

Baixa Definitiva

12/11/2025, 08:02

Juntada de Certidão

12/11/2025, 07:48

Recebidos os autos

12/11/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190382/PE (2024/0470063-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: FERNANDA NEVES BAPTISTA LEAL LAPA - PE026016 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2025.

09/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/12/2024, 18:57

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de petição de Petição (outras)

08/12/2024, 15:58

Todas as movimentações(178)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/11/2025, 01:02

Recebidos os autos

12/11/2025, 08:03

Baixa Definitiva

12/11/2025, 08:02

Juntada de Certidão

12/11/2025, 07:48

Recebidos os autos

12/11/2025, 07:48

Documentos

Decisão

•08/12/2024, 13:54

Acórdão

•26/09/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190382/PE (2024/0470063-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: FERNANDA NEVES BAPTISTA LEAL LAPA - PE026016 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2025.

09/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/12/2024, 18:57

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 18:50

Juntada de petição de Petição (outras)

08/12/2024, 15:58

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:54

Recurso especial admitido

08/12/2024, 13:54

Recurso extraordinário admitido

08/12/2024, 13:54

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:54

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/11/2024, 15:30

Conclusos para decisão

22/11/2024, 15:30

Juntada de Certidão

22/11/2024, 15:30

Juntada de petição de Petição (outras)

04/10/2024, 23:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 22:52

Expedição de documento

26/09/2024, 10:08

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/09/2024, 10:08

Expedição de expediente

26/09/2024, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2024, 13:27

Juntada de Certidão

25/09/2024, 13:26

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:11

Incluído em pauta para 24/09/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

05/09/2024, 11:30

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 23:03

Juntada de Certidão

19/04/2024, 23:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

19/04/2024, 22:02

Expedição de expediente

08/04/2024, 13:57

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

25/03/2024, 17:12

Conclusos para decisão

08/02/2024, 12:28

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

08/02/2024, 12:28

Juntada de Certidão

08/02/2024, 12:27

Juntada de petição de Contra-razões

08/02/2024, 08:53

Juntada de petição de Contra-razões

08/02/2024, 08:52

Expedição de expediente

16/01/2024, 00:48

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 00:45

Juntada de petição de Petição (outras)

15/01/2024, 19:06

Juntada de petição de Recurso especial

15/01/2024, 19:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 11:13

Expedição de expediente

23/11/2023, 06:53

Embargos de declaração não acolhidos

23/11/2023, 06:45

Expedição de documento

23/11/2023, 06:45

Deliberado em Sessão - Julgado

22/11/2023, 20:58

Juntada de Certidão

22/11/2023, 20:50

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2023, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2023, 00:40

Incluído em pauta para 21/11/2023 09:00 virtual

26/10/2023, 01:45

Conclusos para julgamento

13/10/2023, 08:03

Juntada de Certidão

13/10/2023, 08:02

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

03/10/2023, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2023, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

18/09/2023, 15:23

Expedição de expediente

18/09/2023, 15:23

Juntada de petição de Embargos de declaração

18/09/2023, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 17:24

Expedição de expediente

31/08/2023, 14:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

31/08/2023, 14:23

Expedição de documento

31/08/2023, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2023, 09:51

Juntada de Certidão

30/08/2023, 19:35

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 00:39

Incluído em pauta para 29/08/2023 09:00 virtual

03/08/2023, 00:45

Juntada de certidão de situação do requisitório físico

16/05/2021, 02:09

Juntada de certidão de situação do requisitório físico

16/05/2021, 02:09

Juntada de certidão de situação do requisitório físico

16/05/2021, 00:06

Juntada de certidão de situação do requisitório físico

16/05/2021, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/10/2019, 18:01

Juntada de Certidão

17/10/2019, 19:57

Juntada de Contrarrazões

15/10/2019, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2019, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2019, 07:34

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 13:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 12:59

Juntada de certidão de situação do requisitório físico

01/10/2019, 00:03

Juntada de certidão de situação do requisitório físico

01/10/2019, 00:03

Juntada de Apelação

30/09/2019, 12:45

Juntada de Cota

13/09/2019, 07:33

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2019, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2019, 07:02

Expedição de expediente

03/09/2019, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2019, 16:48

Conclusos para julgamento

15/08/2019, 09:10

Juntada de Contrarrazões

13/08/2019, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2019, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2019, 07:19

Expedição de expediente

30/07/2019, 12:29

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 12:27

Juntada de Petição

16/07/2019, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2019, 13:01

Juntada de Cota

15/07/2019, 09:54

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2019, 07:19

Conclusos para decisão

10/07/2019, 12:47

Expedição de expediente

10/07/2019, 12:47

Conclusos para decisão

10/07/2019, 11:38

Processo Digitalizado

10/07/2019, 11:37

Petição

07/06/2019, 09:15

Recebidos os autos

07/06/2019, 09:14

Entrega em carga/vista

24/05/2019, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2019, 10:54

Conclusão

17/05/2019, 11:18

Petição

23/04/2019, 10:05

Recebidos os autos

23/04/2019, 10:04

Entrega em carga/vista

28/03/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 12:04

Conclusão

22/02/2019, 11:30

Petição

26/10/2018, 10:05

Recebidos os autos

26/10/2018, 10:04

Entrega em carga/vista

04/10/2018, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 14:03

Conclusão

04/05/2018, 15:05

Petição

07/03/2018, 08:16

Recebidos os autos

07/03/2018, 08:08

Entrega em carga/vista

23/02/2018, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 17:37

Remessa

16/02/2018, 18:13

Conclusão

06/02/2018, 17:54

Juntada de #{tipo_de_documento}

25/10/2017, 10:56

Petição

19/06/2017, 14:02

Petição

19/06/2017, 13:32

Recebidos os autos

19/06/2017, 10:23

Entrega em carga/vista

15/05/2017, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 15:29

Conclusão

17/04/2017, 16:46

Recebidos os autos

10/11/2015, 14:32

Entrega em carga/vista

22/09/2015, 15:27

Recebidos os autos

27/03/2015, 11:56

Entrega em carga/vista

19/03/2015, 10:48

Recebidos os autos

03/10/2014, 18:10

Remessa

25/05/2012, 17:04

Recebidos os autos

07/05/2012, 17:26

Remessa

18/01/2012, 16:57

Recebidos os autos

09/12/2011, 09:17

Entrega em carga/vista

24/11/2011, 11:45

Recebidos os autos

17/10/2011, 14:06

Entrega em carga/vista

29/09/2011, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2011, 13:37

Conclusão

03/05/2011, 09:42

Recebidos os autos

17/03/2011, 14:02

Entrega em carga/vista

21/02/2011, 19:55

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/02/2011, 19:54

Revogada decisão anterior

27/01/2011, 14:51

Conclusão

26/01/2011, 16:51

Petição

14/01/2011, 09:55

Recebidos os autos

14/01/2011, 09:52

Entrega em carga/vista

16/12/2010, 10:15

Petição

10/12/2010, 11:04

Recebidos os autos

10/12/2010, 10:40

Entrega em carga/vista

03/12/2010, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2010, 17:08

Conclusão

29/11/2010, 16:09

Petição

19/01/2010, 14:44

Recebidos os autos

07/01/2010, 13:58

Entrega em carga/vista

10/12/2009, 12:14

Conclusão

17/11/2009, 13:04

Petição

05/08/2009, 13:42

Recebidos os autos

30/07/2009, 11:11

Entrega em carga/vista

30/06/2009, 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}

28/05/2009, 14:17

Conclusão

16/02/2009, 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/11/2008, 13:16

Ato ordinatório praticado

18/08/2008, 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/08/2008, 14:57

Recebidos os autos

21/07/2008, 16:32

Entrega em carga/vista

03/07/2008, 16:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2008, 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/06/2008, 14:58

Conclusão

29/10/2007, 08:35

Distribuído

22/10/2007, 16:03

Inteiro Teor do Acórdão

•26/09/2024, 10:08

Despacho

•25/03/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 00:45

Acórdão

•23/11/2023, 06:39

Inteiro Teor do Acórdão

•23/11/2023, 06:39

Acórdão

•31/08/2023, 14:22

Inteiro Teor do Acórdão

•31/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 13:05

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 12:59

Sentença

•03/09/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 12:27

Autos Digitalizados

•10/07/2019, 11:36

Autos Digitalizados

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