Apelação Cível 5005091-18.2019.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

VILLARES METALS SA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

VILLARES METALS SA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/04/2023, 15:33

Juntada de certidão

27/04/2023, 13:22

Decorrido prazo de VILLARES METALS SA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2023, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:01

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:30

Recurso especial admitido

11/04/2023, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/05/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

08/04/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:44

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 11:43

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/04/2023, 15:33

Juntada de certidão

27/04/2023, 13:22

Decorrido prazo de VILLARES METALS SA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2023, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Documentos

DECISÃO

•11/04/2023, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 11:43

14/04/2023, 00:01

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:30

Recurso especial admitido

11/04/2023, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/05/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

08/04/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:44

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 11:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de recurso especial

28/03/2022, 13:02

Decorrido prazo de VILLARES METALS SA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:25

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 18:17

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de VILLARES METALS SA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos com embargos de declaração

05/08/2021, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2021, 16:08

Decorrido prazo de VILLARES METALS SA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:57

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

13/07/2021, 00:48

Publicado Acórdão em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:22

Conhecido o recurso de VILLARES METALS SA - CNPJ: 42.566.752/0001-64 (APELANTE) e provido

28/06/2021, 18:28

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de VILLARES METALS SA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Conclusos para decisão

17/06/2020, 14:50

Decorrido prazo de VILLARES METALS SA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:07

Publicado Decisão em 26/05/2020.

28/05/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 18:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/05/2020, 15:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/04/2020, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 14:32

Juntada de certidão

06/04/2020, 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/04/2020, 14:30

Recebidos os autos

03/04/2020, 17:26

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/04/2020, 17:26

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 17:38

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 17:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•29/07/2021, 00:15

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 15:22

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 17:55

DECISÃO

•19/05/2020, 18:03

DECISÃO

•19/05/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2020, 14:20

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/02/2020, 17:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/02/2020, 17:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/02/2020, 17:44

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•11/04/2023, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 11:43

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 17:38

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 17:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•29/07/2021, 00:15

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 15:22

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 17:55

DECISÃO

•19/05/2020, 18:03

DECISÃO

•19/05/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2020, 14:20

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/02/2020, 17:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/02/2020, 17:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/02/2020, 17:44

SENTENÇA

•09/01/2020, 15:42

DESPACHO

•24/05/2019, 16:16

DESPACHO

•24/05/2019, 15:57

DECISÃO

•09/05/2019, 15:21

DECISÃO

•09/05/2019, 15:06

DECISÃO

•17/04/2019, 11:11