Apelação Cível 0144822-32.2006.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2019

Valor da Causa

R$ 9.484,47

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Ricardo Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MONICA MARCHETT CHARAFEDDINE

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

MONICA MARCHETT CHARAFEDDINE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AZILMAR PARAGUASSU CHAVES

OAB/RR 000156·CPF·Representa: Autor

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP 316063·CPF·Representa: Autor

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP 316063·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MONICA MARCHETT CHARAFEDDINE

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

MONICA MARCHETT CHARAFEDDINE

CPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

SILVIO GUILEN LOPES

TERCEIRO

PAULA CRISTIANE ARALDI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

AZILMAR PARAGUASSU CHAVES

OAB/RR 000156·CPF·Representa: Autor

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP 316063·CPF·Representa: Autor

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP 316063·CPF·Representa: Réu

AZILMAR PARAGUASSU CHAVES

OAB/RR 000156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/09/2025, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO

20/05/2025, 11:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/05/2025, 11:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2025, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2024, 09:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/07/2024, 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/06/2024, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/06/2024, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/06/2024, 13:21

DECORRIDO PRAZO DE MONICA MARCHETT CHARAFEDDINE

13/06/2024, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

13/06/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 15:50

Todas as movimentações(185)

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/09/2025, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO

20/05/2025, 11:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/05/2025, 11:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2025, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 10:56

Documentos

Nenhum documento disponível

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2024, 09:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/07/2024, 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/06/2024, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/06/2024, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/06/2024, 13:21

DECORRIDO PRAZO DE MONICA MARCHETT CHARAFEDDINE

13/06/2024, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

13/06/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 15:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2024, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/06/2024, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/06/2024, 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

08/05/2024, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 12:14

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

20/03/2024, 12:06

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

01/03/2024, 09:06

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

01/03/2024, 09:05

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

01/03/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MONICA MARCHETT CHARAFEDDINE

01/03/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/02/2024, 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/01/2024, 09:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2024, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

23/01/2024, 12:09

DECORRIDO PRAZO DE MONICA MARCHETT CHARAFEDDINE

05/12/2023, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO GUILEN LOPES

05/12/2023, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULA CRISTIANE ARALDI

05/12/2023, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

05/12/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 09:36

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/10/2023, 19:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

27/10/2023, 12:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

27/10/2023, 12:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

27/10/2023, 12:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

27/10/2023, 12:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

27/10/2023, 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 08:00 ATÉ 26/10/2023 23:59

27/09/2023, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:32

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/09/2023, 15:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2023, 13:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/02/2023, 09:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2023, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2023, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2023, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2023, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2023, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/02/2023, 09:16

RETIRADO DE PAUTA

01/02/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 09:16

DECORRIDO PRAZO DE MONICA MARCHETT CHARAFEDDINE

28/01/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA

28/01/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 15:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 08:00 ATÉ 02/03/2023 23:59

27/01/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 15:21

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/01/2023, 13:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2023, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/01/2023, 13:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

27/01/2023, 13:04

JUNTADA DE OUTROS

27/01/2023, 13:03

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO GUILEN LOPES

20/12/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULA CRISTIANE ARALDI

20/12/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2022, 00:02

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/11/2022, 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2022, 07:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2022, 07:10

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/11/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 11:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2022, 11:01

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

13/09/2022, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

13/09/2022, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2022, 10:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/09/2022, 10:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/09/2022, 10:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/09/2022, 10:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/09/2022, 10:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/09/2022, 10:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/09/2022, 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

13/09/2022, 06:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/09/2022, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/08/2022, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

13/07/2021, 16:54

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

17/11/2020, 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/11/2020, 10:11

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

17/11/2020, 10:10

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/10/2020, 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2020, 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2020, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 17:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2020, 14:59

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

02/07/2019, 16:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2019, 12:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2019, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

26/04/2019, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 12:36

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/04/2019, 12:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/04/2019, 12:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2019, 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2019, 00:02

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

29/03/2019, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2019, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2019, 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2019, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/03/2019, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2019, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2019, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2019, 09:33

VINCULAÇÃO PROCESSUAL

22/03/2019, 09:32

DIGITALIZAÇÃO DO RECURSO

21/03/2019, 16:03