Procedimento Comum Cível 4001435-55.2013.8.26.0625 - STJ

Procedimento Comum Cível 4001435-55.2013.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2017084/SP (2021/0323435-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA OUTRO NOME: COOPER CAMERON DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ061118 EDUARDO MACCARI TELLES - RJ001673 SOCIEDADE DE ADVOGADOS TAUIL & CHEQUER ADVOGADOS JOÃO GUSTAVO ROCHA LIMA - RJ233994 CAROLINA CANTARELLE FERRARO AJUZ CASEIRO - RJ172523 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332 DECISÃO Por meio da petição de fl. 3899, ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA., parte ora agravante, requer a retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual aprazada para 20/2/2025 a 26/2/2025 (fl. 3898), "a fim de possibilitar a realização de sustentação oral em sessão presencial, nos moldes dos artigos 7º, § 2º-B, inciso III, da Lei n.º 8.906/1994 (“Estatuto da OAB”) e 158, 159, inciso IV, 160, do Regimento Interno deste E. STJ (“RISTJ”)". O pleito não merece acolhida, contudo. Conforme o disposto no § 2º do art. 184-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração e o agravo interno são recursos passíveis de serem incluídos na pauta virtual de julgamentos desta Corte. E, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas aos integrantes do órgão colegiado responsável pela apreciação do recurso é conferida a faculdade de manifestar discordância quanto à submissão do feito a julgamento virtual. Na hipótese dos autos, não verifico a existência de nenhuma razão relevante que recomendasse a retirada do agravo interno da pauta virtual. Ademais, conforme dispõe o art. 184-A, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é possível realizar sustentação oral e distribuir memoriais, por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento virtual, o que garante observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)