Embargos à Execução 0327645-84.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Titularidade em Provimento 20 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Titularidade em Provimento 20 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/SP 250627·CPF·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/SP 249347·CPF·Representa: Autor

ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX

OAB/MG 200620·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

OI S.A

Terceiro

OI

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 19/05/2026.

19/05/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2026, 02:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:26

Expedição de despacho.

15/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 15:26

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:23

Expedição de despacho.

27/04/2026, 16:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/04/2026, 19:05

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:07

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 18:08

Todas as movimentações(88)

Publicado Despacho em 19/05/2026.

19/05/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2026, 02:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:26

Expedição de despacho.

15/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 15:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/04/2026, 19:05

15/05/2026, 15:26

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:23

Expedição de despacho.

27/04/2026, 16:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/04/2026, 19:05

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:07

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 18:08

Expedição de despacho.

05/03/2026, 18:08

Conclusos para despacho

14/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:01

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 23/09/2025 23:59.

25/09/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2025 23:59.

25/09/2025, 07:59

Expedição de ato ordinatório.

06/09/2025, 23:14

Expedição de intimação.

06/09/2025, 23:14

Expedição de despacho.

06/09/2025, 23:12

Ato ordinatório praticado

06/09/2025, 23:12

Juntada de despacho

01/09/2025, 15:58

Recebidos os autos

01/09/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2612922/BA (2024/0124193-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 MARINA SOARES MACHADO - MG140243 CESAR VALE ESTANISLAU - MG151831 ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363 ARTHUR MAIA QUEIROZ - MG191962 DEBORAH AQUINO ARAUJO - MG212870 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: THIAGO ANTON ALBAN - BA031377 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2612922/BA (2024/0124193-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 MARINA SOARES MACHADO - MG140243 CESAR VALE ESTANISLAU - MG151831 ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363 ARTHUR MAIA QUEIROZ - MG191962 DEBORAH AQUINO ARAUJO - MG212870 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: THIAGO ANTON ALBAN - BA031377 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/11/2022, 11:51

Publicado Despacho em 30/06/2022.

02/07/2022, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 20:29

Expedição de despacho.

29/06/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:19

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:16

Publicado Despacho em 04/03/2022.

11/03/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 09:58

Expedição de despacho.

03/03/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:23

Conclusos para despacho

01/03/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 17:22

Publicado Intimação automática de migração em 10/09/2020.

02/11/2020, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2020, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/09/2020, 12:16

Publicação

04/07/2020, 00:00

Petição

01/07/2020, 00:00

Mero expediente

01/07/2020, 00:00

Publicação

17/03/2020, 00:00

Mero expediente

13/03/2020, 00:00

Petição

12/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Publicação

14/02/2020, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2020, 00:00

Petição

07/11/2019, 00:00

Petição

08/10/2019, 00:00

Publicação

01/10/2019, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

26/09/2019, 00:00

Petição

03/06/2019, 00:00

Publicação

09/05/2019, 00:00

Mero expediente

06/05/2019, 00:00

Petição

02/05/2019, 00:00

Expedição de documento

16/02/2018, 00:00

Petição

07/02/2018, 00:00

Petição

07/02/2018, 00:00

Publicação

24/01/2018, 00:00

Mero expediente

26/09/2017, 00:00

Publicação

21/06/2017, 00:00

Mero expediente

14/06/2017, 00:00

Petição

31/03/2017, 00:00

Petição

18/01/2017, 00:00

Petição

16/01/2017, 00:00

Petição

16/01/2017, 00:00

Petição

15/09/2016, 00:00

Publicação

09/09/2016, 00:00

Mero expediente

05/09/2016, 00:00

Petição

17/08/2016, 00:00

Publicação

27/07/2016, 00:00

Mero expediente

25/07/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Publicação

25/09/2015, 00:00

Mero expediente

23/09/2015, 00:00

Despacho

•05/03/2026, 18:08

Despacho

•05/03/2026, 18:08

Petição

•02/10/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 23:13

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 23:12

Decisão

•09/04/2024, 09:31

Decisão

•09/04/2024, 08:53

Decisão

•09/04/2024, 06:10

Decisão

•08/04/2024, 16:33

Decisão

•30/11/2023, 16:59

Decisão

•30/11/2023, 10:10

Decisão

•29/11/2023, 15:38

Decisão

•29/11/2023, 15:38

Todos os documentos(40)

Despacho

•15/05/2026, 15:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/04/2026, 19:05

Despacho

•05/03/2026, 18:08

Despacho

•05/03/2026, 18:08

Petição

•02/10/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 23:13

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 23:12

Decisão

•09/04/2024, 09:31

Decisão

•09/04/2024, 08:53

Decisão

•09/04/2024, 06:10

Decisão

•08/04/2024, 16:33

Decisão

•30/11/2023, 16:59

Decisão

•30/11/2023, 10:10

Decisão

•29/11/2023, 15:38

Decisão

•29/11/2023, 15:38

Outros documentos

•31/07/2023, 13:30

Despacho

•24/07/2023, 14:15

Despacho

•24/07/2023, 14:06

Despacho

•29/06/2022, 17:19

Despacho

•03/03/2022, 15:23

Acórdão

•10/11/2021, 11:31

Despacho

•30/11/2020, 17:37

Decisão

•17/07/2020, 06:57

Despacho

•01/07/2020, 15:47

Decisão

•03/05/2020, 13:36

Decisão

•13/03/2020, 16:19

Despacho

•13/03/2020, 09:49

Decisão

•12/02/2020, 18:03

Sentença

•12/02/2020, 11:52

Decisão

•09/10/2019, 12:55

Sentença

•26/09/2019, 15:54

Decisão

•07/05/2019, 08:31

Despacho

•06/05/2019, 14:59

Despacho

•26/09/2017, 14:20

Despacho

•14/06/2017, 16:13

Decisão

•29/11/2016, 10:30

Despacho

•05/09/2016, 17:58

Despacho

•25/07/2016, 11:29

Decisão

•19/10/2015, 17:27

Despacho

•23/09/2015, 08:10