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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 400.790,88

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(129)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2021 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(24)