Procedimento Comum Cível 0804825-09.2022.8.10.0040 - STJ

Procedimento Comum Cível 0804825-09.2022.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811102-70.2024.8.10.0040 - suspeição

05/09/2025, 17:01

Conclusos para decisão

09/07/2025, 13:53

Recebidos os autos

10/04/2025, 11:50

Juntada de despacho

10/04/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809593/MA (2024/0462053-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: REGINA CELIA NOBRE LOPES AGRAVADO: NADIA LIMA DE PAIVA LOPES ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA011146 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Imperatriz, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que não admitiu recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência da Súmula 284/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809593/MA (2024/0462053-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: REGINA CELIA NOBRE LOPES AGRAVADO: NADIA LIMA DE PAIVA LOPES ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA011146 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/03/2023, 15:22

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:20

Publicado Intimação em 05/12/2022.

29/12/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

29/12/2022, 07:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 11:10

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de NADIA LIMA DE PAIVA LOPES em 25/11/2022 23:59.

28/11/2022, 09:32

Documentos

Petição

•27/02/2026, 14:30

Decisão

•05/09/2025, 17:01

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811102-70.2024.8.10.0040 - suspeição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NADIA LIMA DE PAIVA LOPES em 25/11/2022 23:59.

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